01/06/2023 16:45

Juntada de Certidão
07/11/2022 15:15

Recebidos os autos
07/11/2022 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/08/2022 12:57

Arquivado Definitivamente
12/08/2022 12:57

Transitado em Julgado em 12/08/2022
12/08/2022 12:57

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 12:56

Decorrido prazo de VALDECI ALVES DA SILVA JUNIOR em 11/08/2022 23:59.
28/07/2022 02:40

Publicado Sentença em 28/07/2022.
28/07/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036308-03.2021.8.11.0001 REQUERENTE: VALDECI ALVES DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A Vistos, etc.

Relatório.

Noticia a parte Reclamante que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao Serasa por uma dívida no valor de R$ 34,17 (trinta e quatro reais e dezessete centavos), referente ao contrato de nº 1238455009676893 e que não possui débitos com a Reclamada.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

Nesse sentido: “(...) 4.

Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE.

PROVA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018).

Grifei.

No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que “telas de sistemas”, ou “faturas” isoladas e eventualmente apresentadas, não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes.

Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

No caso, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso.

Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc.

I e II, do art. 14, do CDC).

Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado.

Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto é “in re ipsa”, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral.

Nesse sentido: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A jurisprudência do STJ somente permite a alteração do valor da indenização por danos morais, arbitrado na origem, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada. 2.

No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo do consumidor para majorar o valor dos danos morais, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos.

Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 3.

Recurso Especial não conhecido.” (STJ – 2ª T - REsp 1692025/SE RECURSO ESPECIAL 2017/0172159-4 – rel. min.

Herman Benjamin – j. 10/10/2017 – DJe 23/10/2017).

Grifei.

De outro lado, conforme documento do SCPC, colacionado à petição inicial, está registrada a existência de negativação(ões) em nome da parte Reclamante, anterior(es) àquela discutida nos autos, o que impede, no caso concreto, a configuração de dano decorrente da falha na prestação do serviço.

Aplicável, no caso, a Súmula 385 do STJ. “Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Nesse sentido: “Ementa: RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DANO MORAL.

NÃO CARACTERIZADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR.

ANOTAÇÕES ANTERIORES.

SÚMULA 385/STJ. 1.

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3.

Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf.

REsp 1.002.985-RS, rel.

Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4.

Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5.

Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S – REsp nº 1.386.424/MG – RELª. para acórdão MINª.

MARIA IZABEL GALOTTI – j. 27/04/2016).

Grifei.

Por fim, é de se registrar que, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito e não à parte Reclamada, o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359, do STJ.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 34,17 (trinta e quatro reais e dezessete centavos); e, b) indeferir o pedido de indenização por dano moral, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.

Oficie-se ao SCPC/Serasa determinando a baixa em definitivo dos dados da parte Reclamante, relativo ao débito ora discutido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade.

Registre-se que eventuais despesas decorrentes desta determinação, serão de responsabilidade da parte Reclamada.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se e intimem-se.

Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

DIEGO JOSÉ LEAL DE PROENÇA Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
26/07/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 13:23

Juntada de Projeto de sentença
26/07/2022 13:23

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2022 13:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/05/2022 13:41

Conclusos para julgamento
03/05/2022 13:41

Recebimento do CEJUSC.
03/05/2022 13:39

Juntada de Termo de audiência
03/05/2022 13:37

Audiência Conciliação juizado realizada para 03/05/2022 13:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
03/05/2022 08:08

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 18:43

Recebidos os autos.
02/05/2022 18:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/05/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 10:00

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A em 18/02/2022 23:59.
20/02/2022 10:00

Decorrido prazo de VALDECI ALVES DA SILVA JUNIOR em 18/02/2022 23:59.
18/02/2022 13:41

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A em 14/02/2022 23:59.
18/02/2022 13:41

Decorrido prazo de VALDECI ALVES DA SILVA JUNIOR em 14/02/2022 23:59.
17/02/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 02:03

Publicado Intimação em 11/02/2022.
11/02/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 01:55

Publicado Despacho em 11/02/2022.
11/02/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 08:56

Audiência Conciliação juizado designada para 03/05/2022 13:20 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
08/02/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 21:06

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 17:29

Conclusos para despacho
08/12/2021 09:57

Decorrido prazo de VALDECI ALVES DA SILVA JUNIOR em 07/12/2021 23:59.
06/12/2021 15:08

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2021 18:52

Publicado Despacho em 30/11/2021.
30/11/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 17:18

Juntada de aviso de recebimento
10/11/2021 08:51

Juntada de Petição de contestação
07/11/2021 10:25

Recebimento do CEJUSC.
07/11/2021 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
07/11/2021 10:25

Conclusos para julgamento
07/11/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 14:30

Audiência de Conciliação realizada em 05/11/2021 14:30 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
04/11/2021 16:04

Recebidos os autos.
04/11/2021 16:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/11/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 04:22

Publicado Intimação em 28/09/2021.
28/09/2021 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
24/09/2021 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 07:36

Decorrido prazo de VALDECI ALVES DA SILVA JUNIOR em 21/09/2021 23:59.
14/09/2021 14:09

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2021 04:13

Publicado Intimação em 14/09/2021.
14/09/2021 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 04:12

Publicado Intimação em 14/09/2021.
14/09/2021 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
10/09/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 11:36

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC redesignada para 05/11/2021 14:15 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
10/09/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 10:41

Audiência Conciliação juizado designada para 23/11/2021 14:05 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
10/09/2021 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002336-28.2022.8.11.0059

Germano Arno Kossmann

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Pedro Ricardo Gomes Pimenta

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/07/2022 22:34

Exibir Processo

Processo nº 1040194-07.2021.8.11.0002

Maria Domingas da Silva

Oi S.A.

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/12/2021 16:57

Exibir Processo

Processo nº 8012491-91.2012.8.11.0003

Soriano Piscinas LTDA - ME

Ana Luiza Moreira Grohs

Advogado: Vanessa Crisley Gomes Pereira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/12/2012 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0000855-28.2016.8.11.0101

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Carlito da Costa - ME

Advogado: Tania Mara Rosa Finger

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1013638-37.2022.8.11.0000

Banco Bradescard S.A.

Antonio Carlos da Silva Santos

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/07/2022 15:11

Exibir Processo