TJMT - 0004519-92.2015.8.11.0007

1ª instância - Alta Floresta - Primeira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LUCIENE DE MATOS

CPF *16.***.*35-15

Advogados

AARAO LINCOLN SICUTO

OAB: 5091/MT

CPF *30.***.*82-91

Polo Passivo

Partes

ANTONIA MARIA ZEFERINA

CPF *76.***.*70-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 10:18

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 10:18

    Transitado em Julgado em 16/08/2022

  • 17/08/2022 10:18

    Decorrido prazo de LUCIENE DE MATOS em 15/08/2022 23:59.

  • 25/07/2022 01:40

    Publicado Sentença em 25/07/2022.

  • 23/07/2022 14:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 22/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0004519-92.2015.8.11.0007.

    TESTEMUNHA: LUCIENE DE MATOS TESTEMUNHA: ANTONIA MARIA ZEFERINA

    Vistos.

    Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por Luciene de Matos contra Antonia maria Zeferina, ambos devidamente qualificados.

    A inicial veio acompanhada com diversos documentos.

    Entre um ato e outro, tentada a citação da parte requerida, a qual restou infrutífera, conforme a certidão de ID. 55457417 – Pág. 44.

    No ID. 55457417 – Pág. 90 foi observado que a parte requerida ainda não tinha sido citada, ocasião em que determinou que a parte autora providenciasse o necessário para o ato, sob pena de extinção.

    A autora requereu a citação por edital, sendo indeferido o pleito, por não ter comprovado que teria esgotado todos os meios para comprovar a impossibilidade de localização de endereço da requerida (ID. 83904623).

    Intimada, a requerente reiterou pedido de citação por edital (ID. 85439587).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

    Fundamento.

    Decido.

    De início, esclareço que foi determinado que a parte autora providenciasse a citação da parte requerida, no entanto, ao invés ela reiterou citação por edital, sem comprovar que ao menos tentou procurar a localização do endereço da parte.

    Destaca-se que a parte foi intimada para regularizar questão de ordem processual, e levando-se em conta que a demanda foi proposta em 10/08/2015 e até a presente data não ocorreu à citação da parte requerida, restando evidenciado que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo não estão satisfatoriamente preenchidos.

    A saber, o art. 239 do CPC/15 dispõe que a citação é ato indispensável para a validade do processo, logo, verificando-se que a demanda tramita há mais de 06 (seis) anos e sequer há nos autos notícia do endereço da parte requerida, expondo totalmente a ausência de requisito válido para o prosseguimento do feito.

    Nesta linha de raciocínio, o TJMT: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO PELA FALTA DE CITAÇÃO – FALTA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE NA SENTENÇA CONFIRMADA PELA DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO.

    A falta de citação causa a extinção do feito por se tratar de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do Art. 485, IV do CPC.

    Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos, capazes de modificar o entendimento da relatora, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto. (Ag 71135/2018, DESA.

    MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/01/2019, Publicado no DJE 07/02/2019)” grifei.

    SEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.º 0002398-36.2011.8.11.0006APELANTE(S): BANCO FINASA S/A.APELADO(S): SÉRGIO DE AGUIAR CHAVESEMENTARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Como é cediço, citação é ato essencial à validade do processo, ou seja, é pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que sem a citação da parte contrária não se viabiliza a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito. 2- Na hipótese, tendo em vista o silêncio do Apelante quanto à diligência infrutífera de citação da parte Recorrida, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do novo CPC). (...) (CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 10/12/2018)” grifei. “E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ – DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM DILIGENCIAR PARA A IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A citação é ato imprescindível do processo, à medida que a sua lacuna acarreta na extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de existência e de validade, porquanto não é crível admitir que a parte autora diligencie por mais de 03 (três) anos para a identificação do endereço do réu. (N.U 0004241-08.2013.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 01/08/2019)”.

    Imperioso frisar, que este Juízo oportunizou a parte requerente a indicar novo endereço da parte requerida, mas deixou de fazê-lo e é inadmissível compactuar com a desídia da parte que não diligência o suficiente para conseguir alcançar sua pretensão.

    Em razão disso, a extinção do feito com base no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 é à medida imperativa, eis que transcorreram mais de 06 (seis) anos sem a citação da parte requerida.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.

    CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais remanescentes, contudo, SUSPENDO a sua exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

    Sem condenação em honorários.

    Após o trânsito em julgado devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais, observando-se as disposições da CNGC-MT.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 21/07/2022 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 14:32

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 03/06/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/05/2022 01:40

    Publicado Decisão em 06/05/2022.

  • 06/05/2022 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

  • 03/05/2022 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 19:22

    Decisão interlocutória

  • 12/01/2022 17:30

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/05/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 18:07

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2021.

  • 17/02/2021 05:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021

  • 15/02/2021 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 01:38

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/06/2020 02:05

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 19/03/2020 02:43

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/02/2020 02:40

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/02/2020 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/02/2020 01:44

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 10/02/2020 01:40

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 10/02/2020 01:33

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 03/02/2020 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2020 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2020 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/01/2020 01:31

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/12/2019 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2019 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2019 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/12/2019 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/12/2019 02:04

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/12/2019 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/12/2019 01:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/12/2019 01:27

    Juntada (Juntada)

  • 12/11/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2019 02:39

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/08/2019 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2019 02:24

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 12/08/2019 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2019 01:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/07/2019 02:25

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 23/05/2019 02:39

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 23/05/2019 02:36

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/05/2019 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2019 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2019 01:59

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 26/03/2019 01:10

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 01/03/2019 01:37

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/02/2019 02:01

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 27/02/2019 01:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/02/2019 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/02/2019 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/02/2019 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2019 01:09

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 04/09/2018 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/08/2018 01:54

    Juntada (Juntada de AR)

  • 09/08/2018 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2018 02:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/08/2018 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/06/2018 02:19

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 02/04/2018 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/05/2017 02:09

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 10/05/2017 02:03

    Juntada (Juntada de AR)

  • 30/01/2017 01:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 01/07/2016 01:57

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 01/07/2016 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2016 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/06/2016 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/06/2016 00:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/06/2016 01:30

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/06/2016 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/06/2016 02:29

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/06/2016 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 24/05/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/05/2016 02:25

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/05/2016 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/05/2016 02:42

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/05/2016 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2016 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2016 01:51

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 17/05/2016 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/04/2016 02:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/03/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/03/2016 02:05

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/03/2016 01:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/03/2016 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/02/2016 01:24

    Juntada (Juntada de AR)

  • 02/02/2016 01:22

    Juntada (Juntada de AR)

  • 22/01/2016 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2016 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2016 01:57

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 13/01/2016 01:57

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 08/01/2016 01:47

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 08/01/2016 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 18/12/2015 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 17/12/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/12/2015 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/12/2015 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/12/2015 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/12/2015 02:20

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 09/12/2015 01:45

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 27/11/2015 02:28

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 27/11/2015 01:52

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 27/11/2015 01:48

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 27/11/2015 01:45

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 27/11/2015 01:30

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 13/11/2015 02:26

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 11/11/2015 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2015 02:32

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 10/11/2015 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/11/2015 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/11/2015 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2015 01:15

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 28/10/2015 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2015 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/10/2015 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/08/2015 02:11

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/08/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/08/2015 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/08/2015 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2015 02:03

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 20/08/2015 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/08/2015 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2015 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 17/08/2015 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2015 02:42

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2015

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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