31/10/2023 17:59

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:22

Recebidos os autos
20/04/2023 00:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/03/2023 18:47

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 18:47

Transitado em Julgado em 28/02/2023
28/02/2023 03:19

Decorrido prazo de NEUSA BATISTA VILAMAIOR em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 03:19

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:39

Publicado Sentença em 01/02/2023.
01/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

Código Processo nº. 1017912-06.2020.8.11.0003 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Banco Daycoval S/A Requerida: Neusa Batista Vilamaior Vistos etc.

BANCO DAYCOVAL S/A, qualificado nos autos, ingressou com pedido de BUSCA E APREENSÃO contra NEUSA BATISTA VILAMIOR, também qualificada no processo, objetivando o cumprimento de contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, mediante pagamento do débito ou entrega do bem.

Diz que a ré tornou-se inadimplente e foi constituído em mora ao deixar de cumprir as obrigações assumidas por meio de contrato de financiamento nº. 14-183498/19 firmado entre as partes, cujo objeto foi dado em alienação fiduciária.

Afirma que a devedora deixou de quitar as parcelas pactuadas a partir de 13/05/2020 e, em face da inadimplência, requer a apreensão do bem, liminarmente.

Ao final requer a posse sobre o automotor.

Juntou documentos.

Deferida a liminar, a medida foi cumprida (Id. 89085895).

Citada, a requerida apresentou manifestação apresentando proposta para o pagamento da purga da mora no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) - (Id. 89980148).

Tréplica (Id. 915551582).

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

EXAMINADOS.

DECIDO.

Julgo o processo no estado em que se encontra.

Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69 é de cunho eminentemente satisfativo e visa, unicamente, consolidar a propriedade do bem nas mãos do legítimo dono.

In verbis Permitir a revisão sumária de contrato, é estabelecer o império e o arbítrio do Poder Judiciário, passando ao largo das disposições processuais, principalmente da norma estabelecida no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, ainda em vigor no ordenamento jurídico nacional, tão combatido mas ainda não revogado.

Os documentos constantes nos Id. 38298601 e Id. 38298601 dos autos, demonstram a celebração do contrato de alienação fiduciária e a mora da requerida, sendo perfeitamente cabível a ação proposta, nos termos legais.

In casu, a mora da demandada ficou demonstrada pela notificação (Id. 38298601).

Ante a inadimplência da ré, resta caracterizada a mora contratual justificadora do pedido de busca e apreensão, conforme se infere dos termos do Decreto n. 911/69, que define que o credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, comportando o atendimento da liminar, quando comprovada a mora, como no caso dos autos.

Neste sentido: In verbis EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATANTE EM MORA COM AS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS – JUSTIÇA GRATUITA – JUROS EXTORSIVOS E VÍCIOS DO CONTRATO. - Estando em mora com as obrigações assumidas no contrato de alienação fiduciária, justifica-se a liminar de busca e apreensão, nos limites do Decreto n. 911/69, recepcionado pela Constituição da República. - Vícios do contrato e juros extorsivos devem ser tratados em ação própria. - A assistência judiciária gratuita pode ser concedida em qualquer fase do processo, desde que atendidos os pressupostos referentes ao caso. (Apelação Cível nº 350.666-9, da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Apelante (s): EUSTÁQUIO DE AGUIAR FÉLIX e Apelado (a) (os) (as): BANCO PANAMERICANO S.A.) Ex positis, julgo procedente o pedido formulado na exordial.

Consolido a posse e propriedade do bem objeto do financiamento nas mãos do credor.

Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado ao arquivo com baixa e anotações necessárias.

P.R.I.C.

Rondonópolis – MT/2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
30/01/2023 15:21

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 15:21

Julgado procedente o pedido
29/11/2022 16:11

Conclusos para decisão
03/08/2022 11:40

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2022.
28/07/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA REQUERENTE PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ID. 89980148, E MANIFESTAR-SE, NO PRAZO LEGAL.
26/07/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 10:34

Juntada de Petição de diligência
09/06/2022 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 12:32

Expedição de Mandado.
08/06/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 02:02

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2021.
09/07/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
07/07/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2021 13:47

Juntada de Petição de diligência
16/11/2020 18:09

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 19/10/2020 23:59.
20/10/2020 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2020 16:16

Expedição de Mandado.
25/09/2020 00:36

Publicado Decisão em 25/09/2020.
25/09/2020 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020
22/09/2020 20:31

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 20:31

Concedida a Medida Liminar
22/09/2020 11:50

Conclusos para despacho
16/09/2020 12:15

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 01:57

Publicado Despacho em 10/09/2020.
10/09/2020 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020
08/09/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 13:18

Juntada de Petição de documento de identificação
03/09/2020 10:02

Conclusos para decisão
03/09/2020 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003111-85.2022.8.11.0045

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Nobre Engenharia e Construtora Eireli

Advogado: Cristiane Tessaro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/09/2022 18:14

Exibir Processo

Processo nº 1037396-24.2019.8.11.0041

Edson da Silva

Hugo Automoveis LTDA - ME

Advogado: Gilmar Israel da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/08/2019 20:07

Exibir Processo

Processo nº 1002462-95.2019.8.11.0055

Octa Empreendimentos LTDA

Eliton Luiz Lopes Barros

Advogado: Lidiane Forcelini

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/10/2019 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1014756-48.2022.8.11.0000

Banco Itaucard S.A.

Adonias Meneses de Sousa

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/07/2022 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0001230-75.2016.8.11.0021

M. A. A. Bernieri Comercio

Edison Ferreira Leandro

Advogado: Cristiane dos Santos Menino

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/03/2016 00:00

Exibir Processo