10/02/2025 02:12

Recebidos os autos
10/02/2025 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/02/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2025 23:59
14/12/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 02:06

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 07:09

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 07:08

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 07:07

Expedição de Outros documentos
11/12/2024 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 06:45

Expedição de Outros documentos
10/12/2024 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 22:26

Expedição de Outros documentos
10/12/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 21:53

Expedição de Outros documentos
10/12/2024 21:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 09:08

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 15:39

Juntada de Alvará
21/11/2024 02:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos
18/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos
18/11/2024 13:41

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
09/11/2024 11:45

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 13:29

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:13

Processo Desarquivado
05/11/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:50

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
24/09/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 22:17

Conclusos para despacho
23/09/2024 22:12

Processo Desarquivado
06/08/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 01:21

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 12:54

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 01:26

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 18:04

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 18:04

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2024 13:38

Juntada de Ofício
05/04/2024 12:50

Conclusos para decisão
05/04/2024 12:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/04/2024 12:30

Transitado em Julgado em 05/04/2024
03/04/2024 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2024 23:59
11/03/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 16:42

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
05/03/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 03:14

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003753-75.2022.8.11.0007.

AUTOR(A): ANA JOSE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de Ação Previdenciária De Concessão De Benefício Assistencial Ao Portador De Deficiência E Pedido De Tutela Antecipada De Urgência movida por ANA JOSÉ SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Com a inicial (ID 86920506), foram colididos documentos via PJE.

Recebida a inicial ao ID. 90561020, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como nomeada perita judicial e a assistente social.

Realização do estudo socioeconômico, com a apresentação do Laudo pericial ao ID. 93246973.

Realização de perícia médica, com a apresentação do Laudo médico ao ID. 96881082.

Citado, o réu apresentou contestação ao ID. 104795471.

A parte autora apresentou manifestação de acordo com o laudo médico, (ID. 107118840).

Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

Trata-se de ação proposta com o objetivo de receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente.

Por inexistirem preliminares pendentes de apreciação, passo imediatamente à análise do mérito.

No mérito, entendo que o pedido é procedente, senão vejamos.

Dispõe o artigo 194, da Constituição Federal de 1988, em seu caput: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

Nota-se, que no presente caso, a controvérsia do embate recai apenas sobre dois aspectos, quais sejam, o fato da autora sofrer ou não, de deficiência (física/mental/intelectual ou sensorial) que lhe tragam impedimentos de longo prazo, bem como, se atende ao requisito econômico para o fim de concessão do benefício pleiteado.

Pois bem.

O benefício de amparo assistencial foi instituído para garantir a subsistência da parcela da população impossibilitada de trabalhar e sem meios próprios de subsistência, devido à idade avançada ou por ser portadora de deficiência, independentemente de qualquer reciprocidade contributiva.

Para fazer jus ao benefício, o portador de deficiência, além de comprovar a doença incapacitante, deve demonstrar a hipossuficiência financeira familiar, nos termos do artigo 203, V da Carta Magna: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…); V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A matéria foi regulamentada pela Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social, estabelecendo em seu artigo 20 o seguinte: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (…).

Deste modo, e sem sombra de dúvidas, a concessão do benefício de amparo assistencial restringe-se à comprovação, pelo requerente, do preenchimento de dois requisitos, quais sejam ser portador de deficiência que lhe traga limitações de longo prazo, e possuir renda familiar per capita inferior a 1/2 do salário mínimo vigente.

Passamos a análise dos requisitos.

DA INCAPACIDADE: Nesta toada, o laudo pericial encartado ao ID. 96881082, respondendo os quesitos formulados no caderno processual, contém as seguintes informações/respostas: 01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? 57 anos, sem profissão, auxilio Brasil.

Sem estudo. (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? não. prejudicado, informa que não trabalha a 15 anos. (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. sim. hernia de discom com compressão neural.

CID M54, devidamente comprovado através de exame de RNM e atestados médicos. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? não. (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? não. (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? total. (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? permanente. (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? entendo que 2019, devidamente comprovado através de exames de imagem e laudo médico. (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? agravação da doença. (...) Das informações inclusas no mencionado laudo pericial, pode ser verificado que a autora se enquadra como pessoa deficiente, uma vez que portadora de deficiência classificada como física (hérnia de disco) a qual se mostrou, quando da perícia, ser total e permanente, sendo incapacitante.

Em que pese a perita não citar no corpo do laudo, verifica-se que a autora possui as seguintes patologias: (CID 10 - M54.4) - Lumbago com ciática; (CID 10 - M54.5), Dor lombar baixa; (CID 10 - M54.1) - Radiculopatia; (CID 10 - E11) - Diabetes mellitus nãoinsulinodependente; (CID 10 - H83.0) - Labirintite; (CID 10 - M47.9) - Espondilose não especificada; (CID 10 - F32.0), - Episódio depressivo leve; (CID 10 - I11.0) - Doença cardíaca hipertensiva com insuficiência cardíaca (congestiva).

Por oportuno, cabe registrar que o significado para o termo incapacidade assinalado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) deve ser buscado na realidade do mundo da vida, com atenção redobrada sobre suas contradições insuperáveis.

Destarte, a deficiência apresentada pela autora preenche um dos requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado, qual seja o da incapacidade para atividade habitual, já que a autora possui 57 anos, exercia função de diarista em residências, e possui diversas patologias que a incapacitam para a atividade braçal.

Deste modo, uma vez comprovada a deficiência suportada pela parte autora, nos resta avaliar se a requerente possui condições de prover a própria manutenção, ou tê-la provida por sua família.

DA HIPUSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA: No que tange ao segundo requisito, conveniente citar que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, sem declaração de nulidade da norma, ou seja, caberá aos Magistrados optarem pela aplicação ou não do dispositivo legal caso a caso, consoante voto do Ilustre Ministro Gilmar Mendes no RE 567985.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

LEI Nº 8.742/93.

ARTRITE REUMATÓIDE E OSTEOARTROSE.

RENDA MENSAL LIGEIRAMENTE FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DE SALÁRIO MÍNIMO.

ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADO NOS AUTOS.

RE 567.985/MT E RE 580.963/PR.

REPERCUSSÃO GERAL.

REsp 1112557 / MG.

RECURSO REPETITIVO.

ISENÇÃO DE CUSTAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art. 34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmo ou por sua família. 2.

Resta comprovado, por meio do laudo pericial de fls. 157/162, que a parte demandante sofre de artrite reumatóide com deformidade e osteoartrose em punhos, joelhos, tornozelo e quadril e espondiloartrose cervical, o que o (a) incapacita total e permanentemente para o exercício de qualquer profissão. 3.

No tocante ao requisito da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10741/2003 para admitir o alargamento dos critérios de aferição da hipossuficiência, ante a existência de outros fatores, além da renda (inferior a 1/4 do salário mínimo) e, ainda, para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar "per capita" os benefícios assistênciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos, objetivando, desse modo, a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 4.

Nessa mesma linha, é o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1112557 / MG, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos. 5.

No caso concreto, inobstante o laudo social (fls. 175/176) aponte que a renda mensal por membro da família supere 1/4 do salário mínimo, ainda assim, é atestado não ser suficiente tal importância para o atendimento das necessidades básicas do grupo familiar. 6.

Direito reconhecido ao (à) autor (a) à percepção do amparo social, desde a data do cancelamento do benefício, ante a declaração do perito de que a incapacidade era evidente desde àquela época. (...) (TRF-5 - APELREEX: 00016725220144059999 AL, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 05/03/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 12/03/2015).

Pois bem.

Quanto à renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, foi verificada a necessidade de a requerente perceber o auxílio conforme laudo socioeconômico.

Veja-se as palavras da assistente social: “Ante o exposto e conforme declaração da parte autora, observamos que a mesma aparenta grande dificuldade para exercer atividade laborativa, segundo laudo médico, dependendo de recursos de programas sociais para sua sobrevivência.

Dessa forma emitimos parecer social favorável à concessão do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência, visando o mínimo necessário para custear as despesas básicas de gastos com alimentação, energia, água e medicamentos, garantindo assim os direitos fundamentais que assegura a cada pessoa uma vida digna, de acordo com a Lei 12.435/2011.” In casu, considerando todo o contexto fático do processo, verifica-se que ficou evidenciada a situação de vulnerabilidade da autora, visto que há 15 anos a autora parou de exercer atividades laborativas, sobrevive do programa auxilio brasil, esporadicamente recebe cesta básica da Secretaria Municipal de Assistência Social, não possui nenhum outro bem móvel ou imóvel, apenas a casa onde reside e não conta com ajuda financeira de parentes ou terceiros e encontra-se impossibilitada de exercer atividade laborativa em razão da doença que lhe acomete.

Por fim, cumpre ressaltar que o benefício em questão possui caráter nitidamente assistencial, ou seja, deve ser destinado àquele que dele necessita e comprove sua necessidade.

Acerca do assunto, colaciono o seguinte julgado do TRF: PREVIDENCIÁRIO.

LOAS.

DEFICIENTE.

DEPRESSÃO E ANSIEDADE.

INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.

VULNERABILIDADE.

CASO CONCRETO.

BENEFÍCIO DEVIDO.

DIB.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO. 1.

O benefício assistencial funda-se no art. 20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Para fins da concessão deste benefício, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. 2.

O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) pode ser aplicado, por analogia, para excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (Precedente: AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel.

Ministra Alderita Ramos De Oliveira (Desembargadora Convocada Do Tj/Pe), Terceira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 3.

O art. 21-A, § 1º, da LOAS, incluído pela Lei n. 12.470/2011, dispõe que o benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada.

Assim, a transitoriedade da incapacidade não inviabiliza a concessão do benefício assistencial, posto que o critério de definitividade da incapacidade não encontra amparo na lei (Cf.

STJ, AREsp 855.844/SP, Ministra Assusete Magalhães, DJ de 02/05/2016; AREsp 487604/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 26/09/2014). 4.

No caso, a perícia médica judicial (fls. 92/94) conclui expressamente pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora (transtorno de ansiedade e depressão). 5.

No tocante a hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico realizado em 18/08/2016 (fls. 72/75), demonstra a situação de vulnerabilidade social do apelante e de sua família, que reside com seus genitores, ambos aposentados por idade rural, com elevadas despesas médicas. 6.

O Plenário do STF, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nº. 567985 e 580963, ocorrido em 18/04/2013 (DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 e DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013), declarou que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não pode ser considerado absoluto, devendo o real estado de miserabilidade da família ser aferido em concreto à luz das circunstâncias do caso. 7.

Desta forma, demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93 e suas respectivas alterações, impõe-se a reforma da sentença para conceder o benefício de amparo assistencial pleiteado e sem o qual o grupo familiar não pode auferir uma vida com o mínimo de dignidade. 8.

Faz jus a parte autora à concessão do benefício LOAS, desde a data do requerimento administrativo (28/05/2015 – fl. 21), tendo em vista que a perícia médica atesta que a incapacidade remonta à época do ajuizamento da ação. 9.

Apelação provida. (TRF-1 – AC: 00015776620184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 07/08/2020).

Vale ressaltar que o presente benefício, assim como os demais, se concedido, pode sofrer alteração, isto, caso haja comprovada melhora da situação anteriormente averiguada, podendo, inclusive, ser suspenso/revogado tal benefício.

Logo, comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício do amparo social, imperiosa se faz a concessão do mesmo.

Tocante ao termo inicial, este será da data do requerimento administrativo do benefício (30-05-2022 ID. 86920516), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Ex positis, nos termos do art. 490, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e também defiro a antecipação dos efeitos da tutela, formulados pela autora ANA JOSE SANTANA e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos seguintes termos: a) A IMPLANTAR o benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo do benefício (30-05-2022 ID. 86920516), com renda mensal equivalente a um (01) salário mínimo; b) A efetuar o PAGAMENTO das parcelas retroativas quanto ao benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência, desde A DATA DO REQUERIMENTO até a data imediatamente anterior à sua implantação (DIP), devendo sobre tais parcelas, incidir juros de mora, a partir da citação (súmula nº 204, do STJ), de 1% a.m. até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m., e correção monetária pelos índices oficiais desde o vencimento de cada parcela; CONCEDO a tutela antecipada para a parte autora, devendo o benefício ser implantado em 30 (trinta) dias.

Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, OFICIE-SE ao requerido, observando-se o disposto no art. 387, da CNGC, REQUISITANDO A IMPLANTAÇÃO do benefício, consignando-se o prazo máximo de trinta (30) dias, com as correspondentes advertências decorrentes da inércia.

Deste modo, CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios que FIXO no importe de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (artigo 85, § 8º, do CPC, e Súmula nº 111 do STJ).

Condeno o requerido no pagamento das custas processuais.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC).

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT.

ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito
15/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 16:09

Julgado procedente o pedido
19/01/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:23

Conclusos para julgamento
16/01/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 10:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/11/2022 01:43

Publicado Intimação em 29/11/2022.
27/11/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 12:34

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:39

Juntada de Petição de laudo pericial
23/08/2022 16:13

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 05:23

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 16:08

Expedição de Intimação eletrônica.
02/08/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2022 06:09

Publicado Decisão em 26/07/2022.
26/07/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003753-75.2022.8.11.0007 AUTOR(A): ANA JOSE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos...

Trata-se de Petição ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando benefício previdenciário.

Afirma a parte-autora, em síntese, ter satisfeito os requisitos para a concessão do benefício mencionado, mas não o obteve em sede administrativa.

Instrui a Inicial com documentos diversos. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento.

Inicialmente, tendo em vista o CPC/15 e o narrado na inicial, DEFERE-SE a assistência judiciária gratuita, o que, como se sabe, não significa salvaguarda de condenação, ao final, em despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, especialmente se houver indicativo e comprovação de má-fé, bem como não significa o estabelecimento de situação imutável.

Apenas se conclui que, pelo argumentado, há indicativo do pleiteado (quanto à gratuidade).

Pela análise do quanto trazido, verifica-se conformidade com a estrutura normativa que regula o atual momento processual, de forma que: RECEBE-SE A INICIAL.

Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito.

O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação.

Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência.

Dispõe o art. 203, V, da CF e art. 20 da Lei 8.742/91: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que os requisitos para a concessão do benefício em destaque são: i.

A existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ii.

A condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (critério econômico); iii.

Não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.

Há argumentação juntado indicando a hipossuficiência e a deficiência, mas somente a partir de maior robustez indiciária (já se falando em prova) é que se poderá concluir pelo preenchimento do conjunto de requisitos necessários para a concessão do benefício.

Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela provisória.

Tendo em vista a natureza e as peculiaridades deste processo, mostra-se relevante a flexibilização procedimental, promovendo-se a produção de prova pericial neste primeiro momento, valendo-se do art. 139, VI, do CPC.

Esta flexibilização foi, inclusive, solicitada pela autarquia requerida por meio do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, no qual a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que nas demandas referentes a benefícios previdenciários, cujos requisitos sejam atinentes ao âmbito da área médica e socioeconômica, sejam primeiramente produzidas tais provas, para então ser efetuada sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde do procedimento.

Na oportunidade, apresentou os quesitos a serem respondidos pelos peritos.

Assim, NOMEIA-SE como peritA judicial na área médica: Fernanda Sutilo Martins, CRM-MT 8137.

Caso referido profissional não esteja mais realizando perícias neste Juízo, deve a SECRETARIA proceder à formalização de nomeação de outro perito, levando em conta o cadastro e aprovação dos nomes dos peritos no Cadastro da Justiça Federal.

Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita – Lei n. 1.060/50 – e âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual – CRFB/88, art. 109, §3º -, esclarece-se que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal e nos termos da Resolução n. 304/2014-CJF, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados).

Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos na Resolução n. 304/2014-CJF e sendo possível ultrapassar em até 3 (três) vezes o fixado na Tabela V (“Jurisdição Federal delegada”), conforme art. 28, §1º, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais).

Define-se o seguinte conjunto de perguntas como QUESITOS DO JUÍZO: 01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Uma vez designada data para realização da perícia, intime-se a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial.

Quanto ao Estudo Socioeconômico, Assim, NOMEIA-SE como assistente social: CLEIDE NALVA SOARES DE FRANÇA, CRESS 1818-MT.

Caso referido profissional não esteja mais realizando perícias neste Juízo, deve a SECRETARIA proceder à formalização de nomeação de outro perito, levando em conta o cadastro e aprovação dos nomes dos peritos no Cadastro da Justiça Federal.

Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos na Resolução n. 304/2014-CJF e sendo possível ultrapassar em até 3 (três) vezes o fixado na Tabela referente à “Jurisdição Federal delegada”, conforme art. 28, §1º, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais).

Encaminhe-se à equipe cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao juízo.

Competirá à profissional verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente as características da residência, se é imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem a residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes.

Após a juntada do relatório de estudo social e do laudo pericial, cite-se o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para responder (inclusive contestar) é de 30 (trinta) dias.

No mesmo ato da citação, intime-se o requerido para se manifestar acerca dos laudos, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância.

Em decorrência do Ofício Circular n.º 001/2016-PFE-INSS, não se marcará audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, já que a Procuradoria não se faz presente.

Posteriormente, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o relatório de estudo social e sobre o laudo pericial, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação.

Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo para tanto, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução n.º 305/2014-CJF.

Após, conclusos.

INTIMAR.

Alta Floresta-MT, data registrada no sistema.

Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito
23/07/2022 10:32

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 08:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2022 12:35

Conclusos para decisão
07/06/2022 12:34

Juntada de Certidão
07/06/2022 12:33

Juntada de Certidão
07/06/2022 12:06

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2022 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/06/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003853-30.2022.8.11.0007

Valdecira Geraldo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Moises Roberto Ticianel

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/06/2022 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0028136-10.2014.8.11.0042

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Alexandre Carvalho de Souza

Advogado: Junior Aparecido de Freitas Ferreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002949-94.2019.8.11.0013

Maria Lopes Ramos

Estado de Mato Grosso

Advogado: Carime Bretas Guimaraes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/09/2019 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1003563-15.2022.8.11.0007

Luzia Odete Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Paula Carvalho Martins e Silva Moren...

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/05/2022 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0026202-06.2003.8.11.0041

Vagner Giglio

Elza Pereira de Souza

Advogado: Ludovico Antonio Merighi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/12/2003 00:00

Exibir Processo