23/08/2023 12:59

Juntada de Certidão
19/06/2023 00:33

Recebidos os autos
19/06/2023 00:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/05/2023 18:44

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 18:43

Juntada de Alvará
16/05/2023 10:26

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 10:26

Decorrido prazo de MARIANA CRISTINE DE SOUZA DA SILVA em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 04:19

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo: 1057313-29.2019.8.11.0041 Autor: MARIANA CRISTINE DE SOUZA DA SILVA Réu: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A (id. 112026012), em face da sentença de id. 112026012, alegando a ocorrência de omissão quanto ao reembolso dos honorários pericias.

Por fim, requer o acolhimento dos seus embargos para que seja sanada a omissão. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração por serem tempestivos.

Acerca dos Embargos de Declaração os artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil dispõem que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Ou seja, além de serem cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte ou corrigir erro material, os declaratórios deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, com a indicação de tais vícios.

Não obstante, está consolidado pelos Tribunais Pátrios inclusive os Superiores que as inconformidades devem estar presentes no bojo da decisão recorrida e não entre o seu conteúdo e entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e provas apresentadas nos autos.

Assim, entendo que há omissão quanto ao reembolso dos honorários periciais.

Desta feita, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para que fique constando no dispositivo da sentença a seguinte redação: “(...) Expeça – se alvará para a parte requerida referente aos depósitos realizados e não utilizados para a realização da perícia (ids 44187865 e 44187863) (...).” Caso haja a interposição de recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar suas contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o cumprimento do disposto no § 3º do artigo 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça para apreciação da interposição recursal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

LUIZ OCTÁVIO O.

SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito
18/04/2023 18:59

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 18:59

Embargos de Declaração Acolhidos
17/04/2023 17:24

Conclusos para decisão
13/04/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:58

Decorrido prazo de MARIANA CRISTINE DE SOUZA DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
03/04/2023 02:24

Publicado Intimação em 03/04/2023.
01/04/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 16:27

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 03:18

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 29/03/2023 23:59.
29/03/2023 04:24

Decorrido prazo de MARIANA CRISTINE DE SOUZA DA SILVA em 28/03/2023 23:59.
10/03/2023 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2023 03:50

Publicado Sentença em 08/03/2023.
08/03/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 17:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/03/2023 17:14

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/03/2023 17:07

Conclusos para julgamento
03/03/2023 15:38

Juntada de Petição de correspondência devolvida
28/01/2023 05:19

Decorrido prazo de MARIANA CRISTINE DE SOUZA DA SILVA em 26/01/2023 23:59.
07/12/2022 02:27

Publicado Intimação em 07/12/2022.
07/12/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 13:03

Expedição de Outros documentos
04/11/2022 22:19

Decorrido prazo de MARIANA CRISTINE DE SOUZA DA SILVA em 17/10/2022 23:59.
30/10/2022 09:32

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 17/10/2022 23:59.
23/09/2022 04:09

Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo: 1057313-29.2019.8.11.0041 Autor: MARIANA CRISTINE DE SOUZA DA SILVA Réu: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Vistos.

Defiro o pedido id. 95397973.

Desta forma, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Após, intime-se as partes para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

LUIZ OCTÁVIO O.

SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito
21/09/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
19/09/2022 15:32

Conclusos para despacho
19/09/2022 09:54

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 12:16

Publicado Intimação em 13/09/2022.
13/09/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a petição da(o) perita(o) informando o NÃO COMPARECIMENTO na data designada, justificando sua ausência, no prazo de 10 (dez) dias.
09/09/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 16:46

Juntada de Petição de diligência
04/08/2022 16:46

Decorrido prazo de MARIANA CRISTINE DE SOUZA DA SILVA em 03/08/2022 23:59.
21/07/2022 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 10:03

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 00:00

Intimação

Intimação das partes da designação da perícia para o dia 30/08/2022, por ordem de chegada das 14 às 15:30 horas que realizar-se-á na clínica do perito Dr.

FLÁVIO RIBEIRO DE MELLO, CRM 0967, situado a Av. das Flores 843, sala 11, 1º andar, bloco anexo de consultórios do Hospital Jardim Cuiabá, bairro Jardim Cuiabá (entrada pela Rua das Dálias).

E-mail: [email protected] Telefones 3025 3060 e 99223 7073.

Ficam intimadas as partes e assistentes técnicos, através dos seus patronos da referida designação.

O não comparecimento implicará no julgamento antecipado da lide.

Obs: - O periciado deverá levar todos os documentos, atestados e exames complementares que possam ser úteis à confecção do laudo pericial.

OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA.
20/07/2022 15:07

Expedição de Mandado.
20/07/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 08:43

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 18:48

Juntada de entregue (ecarta)
20/05/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 09:22

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 02:56

Publicado Intimação em 16/05/2022.
15/05/2022 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
12/05/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 09:07

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2022 05:58

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 19:54

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
04/02/2022 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 08:35

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2021 03:55

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
06/12/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 06:11

Decorrido prazo de MARIANA CRISTINE DE SOUZA DA SILVA em 23/11/2021 23:59.
14/11/2021 08:33

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 12/11/2021 23:59.
10/11/2021 17:13

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 09/11/2021 23:59.
09/11/2021 13:22

Decorrido prazo de MARIANA CRISTINE DE SOUZA DA SILVA em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 13:22

Decorrido prazo de MARIANA CRISTINE DE SOUZA DA SILVA em 08/11/2021 23:59.
29/10/2021 02:39

Publicado Intimação em 29/10/2021.
29/10/2021 02:39

Publicado Intimação em 29/10/2021.
28/10/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 15:34

Conclusos para julgamento
13/09/2021 08:33

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2021 16:08

Decorrido prazo de MARIANA CRISTINE DE SOUZA DA SILVA em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 05:24

Publicado Intimação em 09/09/2021.
09/09/2021 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
03/09/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 09:26

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2021 01:55

Publicado Intimação em 23/08/2021.
21/08/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021
19/08/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 21:22

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 05:36

Publicado Intimação em 29/06/2021.
29/06/2021 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
25/06/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 08:19

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2021 02:33

Publicado Intimação em 14/06/2021.
12/06/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
10/06/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 11:53

Juntada de Petição de laudo pericial
19/02/2021 21:35

Publicado Intimação em 19/02/2021.
19/02/2021 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
17/02/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 20:49

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 09/12/2020 23:59.
03/12/2020 12:25

Decorrido prazo de MARIANA CRISTINE DE SOUZA DA SILVA em 30/11/2020 23:59.
03/12/2020 12:24

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 01/12/2020 23:59.
24/11/2020 10:43

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 09:43

Publicado Decisão em 09/11/2020.
09/11/2020 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2020 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020
06/11/2020 09:35

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2020 18:08

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 18:08

Decisão interlocutória
21/09/2020 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 21:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2020 21:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 04:41

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 04:41

Decorrido prazo de MARIANA CRISTINE DE SOUZA DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
11/05/2020 00:02

Publicado Despacho em 11/05/2020.
09/05/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2020
07/05/2020 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2020 23:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 16:30

Audiência Conciliação juizado redesignada para 23/09/2020 13:00 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
06/05/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 10:11

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 08:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/04/2020 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2020 18:20

Ato ordinatório praticado
21/04/2020 10:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2020 16:58

Decorrido prazo de MARIANA CRISTINE DE SOUZA DA SILVA em 07/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 10:23

Juntada de Petição de contestação
27/01/2020 17:17

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2019 04:11

Publicado Despacho em 18/12/2019.
20/12/2019 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 13:52

Audiência Conciliação juizado designada para 22/04/2020 11:45 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
14/12/2019 10:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/12/2019 10:19

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 12:07

Conclusos para decisão
03/12/2019 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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