11/12/2024 17:17

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:59

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2024 02:17

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos
17/10/2024 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 19:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/09/2024 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 13:43

Expedição de Mandado
11/09/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 02:13

Decorrido prazo de AUTO PEÇAS E OFICINA CAMPOS LTDA - EPP em 10/09/2024 23:59
10/09/2024 02:22

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 15:27

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 15:18

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 02:19

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 15:00

Expedição de Outros documentos
14/08/2024 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 18:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/08/2024 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2024 14:51

Expedição de Mandado
29/07/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 02:13

Decorrido prazo de AUTO PEÇAS E OFICINA CAMPOS LTDA - EPP em 24/07/2024 23:59
22/07/2024 14:53

Expedição de Mandado
17/07/2024 02:47

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 21:32

Expedição de Outros documentos
15/07/2024 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 11:50

Conclusos para decisão
20/10/2023 13:59

Decorrido prazo de DANIEL DE OLIVEIRA COSTA em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 09:59

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023 08:49

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2023 00:00

Intimação

Decisão Interlocutória Trata-se de pedido de execução de título executivo.

Pugna a parte credora pela derradeira medida de quitação do débito, qual seja restrição de veículos cadastrados em nome do executado por meio do Sistema RENAJUD.

Breve relato.

O Renajud permitirá que os juízes possam consultar, em tempo real, a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam) para inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos.

O referido sistema, não resta inconstitucional, posto que possibilita a consulta de automóveis, restrições e retirada de restrições em consonância com os princípios da efetividade, celeridade e economia processual vindo à somar com o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras.

Cabe ainda salientar que a restrição de veículos” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”.

Quanto à possibilidade de restrição de veículos na execução têm entendido nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD.

POSSIBILIDADE. "Conforme jurisprudência assentada nesta Corte e no STJ, é possível a realização de consulta pelo magistrado sobre a existência de veículos em nome do devedor no sistema RENAJUD e a efetivação da penhora, em observância aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, impondo-se a reforma do provimento judicial" - AI *00.***.*74-02 TJ/RS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*00-43, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/08/2015).(TJ-RS - AI: *00.***.*00-43 RS , Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 21/08/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/08/2015) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de restrições de veículos automotores ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio.

Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente.

Diante do exposto, Decido: I – DEFIRO a restrição pleiteada.

II – Bloqueio neste momento os veículos automotores em nome dos devedores, por meio do sistema RENAJUD.

III – Intimem-se as partes, da restrição realizada, podendo o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se.

IV – Sem insurgência do devedor, intime-se o mesmo para, em 05 (cinco) dias, apresentar o bem para avaliação, perante Oficial de Justiça, sob pena de ser considerada, a sua ocultação, como ato atentatório à dignidade da justiça e caracterização de fraude à execução, art. 774, I do CPC.

V – Da avaliação, digam as partes, em 05 (cinco) dias.

VI – Sem impugnação à avaliação, manifeste-se o credor quanto a adjudicação, em 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio implicará em aceitação tácita à adjudicação.

VII – Não sendo apresentado o bem para avaliação, diga o exequente, em 05 (cinco) dias.

Rondonópolis, 22 de setembro de 2023.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
24/09/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
24/09/2023 14:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/08/2023 15:49

Conclusos para decisão
01/08/2023 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
01/08/2023 15:02

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
31/07/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 17:39

Conclusos para despacho
02/05/2023 08:34

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 09:44

Expedição de Juntada de Informações
24/04/2023 05:34

Publicado Decisão em 24/04/2023.
22/04/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001320-90.2021.8.11.0021.

RECONVINTE: AUTO PECAS E OFICINA CAMPOS LTDA - EPP EXECUTADO: DANIEL DE OLIVEIRA COSTA

VISTOS. 1) Tendo em vista que a requerida, devidamente intimada (ID 88374575), deixou transcorrer o prazo para o pagamento voluntário ou apresentação de impugnação ao presente cumprimento de sentença, consoante certidão inclusa (ID 90376522), DEFIRO o requerimento de penhora online, via sistema SISBAJUD (ID 90495694). 2) Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. 3) INCLUA-SE a minuta de bloqueio. 4) Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 5) Ressalto que será considerado intimado da penhora, o executado, caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. 6) Em sendo negativa a penhora online, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da lei 9.099/95). 7) INTIMEM-SE. 8) Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito
20/04/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 15:17

Decisão interlocutória
20/04/2023 15:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2022 17:23

Conclusos para decisão
21/07/2022 13:47

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO CERTIFICO que promovo a intimação do(a) advogado(a) do(a) REQUERENTE/EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, atualizando, se for o caso, o valor do débito.
20/07/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:48

Decorrido prazo de DANIEL DE OLIVEIRA COSTA em 18/07/2022 23:59.
27/06/2022 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 09:46

Juntada de Petição de certidão
01/06/2022 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 17:27

Expedição de Mandado.
30/05/2022 15:50

Decisão interlocutória
29/04/2022 16:01

Conclusos para despacho
29/04/2022 15:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2022 15:57

Transitado em Julgado em 19/04/2022
29/04/2022 07:17

Decorrido prazo de DANIEL DE OLIVEIRA COSTA em 28/04/2022 23:59.
08/04/2022 01:58

Juntada de entregue (ecarta)
23/03/2022 13:48

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
18/03/2022 02:05

Publicado Intimação em 18/03/2022.
18/03/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 19:25

Decorrido prazo de DANIEL DE OLIVEIRA COSTA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 19:25

Decorrido prazo de AUTO PECAS E OFICINA CAMPOS LTDA - EPP em 14/03/2022 23:59.
16/02/2022 06:04

Publicado Sentença em 16/02/2022.
16/02/2022 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 18:55

Juntada de Projeto de sentença
14/02/2022 18:55

Julgado procedente o pedido
06/07/2021 08:19

Conclusos para julgamento
02/07/2021 19:16

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 18:20

Audiência de Conciliação realizada em 02/07/2021 18:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA
01/06/2021 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2021 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 13:52

Audiência Conciliação juizado designada para 02/07/2021 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.
26/04/2021 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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