TJMT - 1045180-70.2022.8.11.0001
1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/04/2024 17:41
Juntada de Certidão
-
18/11/2023 01:11
Recebidos os autos
-
18/11/2023 01:11
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
13/11/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 14:41
Arquivado Definitivamente
-
17/10/2023 14:41
Juntada de Alvará
-
17/10/2023 12:35
Juntada de Alvará
-
23/09/2023 04:03
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 04:03
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 03:33
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 03:33
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.
-
21/09/2023 12:11
Juntada de Petição de manifestação
-
13/09/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1045180-70.2022.8.11.0001 ESPÓLIO: ANGELA TERESINHA FONTANA DE SOUZA TAMBARA VELHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.
Trata-se de pedido de destaque de honorários contratuais.
O art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 determina que é possível o referido destaque desde que o advogado junte o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório[1].
No caso dos autos, o pedido de destaque de honorários contratuais foi formulado após a expedição do ofício requisitório de pequeno valor.
Indefere-se o pedido de destaque.
Considerando o provimento 20/2020, expeça-se o valor integral na conta do patrono da ação, que tem poderes especiais para requerer alvarás, receber e dar quitação, consoante Procuração aportada a estes autos.
Após a expedição do(s) alvará(s), arquive-se.
Cuiabá, data registrada no sistema Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito -
12/09/2023 18:18
Expedição de Outros documentos
-
12/09/2023 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2023 18:18
Expedição de Outros documentos
-
12/09/2023 18:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2023 14:17
Conclusos para decisão
-
11/09/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 21:43
Juntada de Petição de manifestação
-
04/09/2023 03:55
Publicado Sentença em 04/09/2023.
-
02/09/2023 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
-
01/09/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1045180-70.2022.8.11.0001 ESPÓLIO: ANGELA TERESINHA FONTANA DE SOUZA TAMBARA VELHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.
O executado realizou o pagamento.
O valor depositado pelo devedor está compatível com a requisição expedida.
Diante do exposto, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo Departamento Auxiliar da Presidência.
Publique-se.
Após o processamento do alvará, arquive-se.
Cuiabá, data registrada no sistema.
Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito -
31/08/2023 06:14
Expedição de Outros documentos
-
31/08/2023 06:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2023 06:14
Expedição de Outros documentos
-
31/08/2023 06:14
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
31/07/2023 14:52
Conclusos para decisão
-
25/07/2023 00:30
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.
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12/07/2023 13:58
Juntada de Petição de manifestação
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10/07/2023 09:28
Juntada de Petição de petição
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13/05/2023 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.
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12/05/2023 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2023 10:19
Expedição de Outros documentos
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12/05/2023 03:09
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.
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02/05/2023 13:05
Juntada de Petição de manifestação
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28/04/2023 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para CIÊNCIA acerca dos cálculos confeccionados pela Contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias.
OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. -
27/04/2023 18:53
Expedição de Outros documentos
-
27/04/2023 18:53
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 18:15
Expedição de Outros documentos
-
27/04/2023 18:15
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 10:33
Recebidos os autos
-
25/04/2023 10:33
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
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25/04/2023 10:31
Juntada de certidão da contadoria
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31/03/2023 16:46
Recebidos os Autos pela Contadoria
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31/03/2023 16:46
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
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09/03/2023 12:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.
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16/02/2023 12:59
Juntada de Petição de resposta
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15/02/2023 18:41
Expedição de Outros documentos
-
15/02/2023 18:41
Expedição de Outros documentos
-
15/02/2023 18:41
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
14/02/2023 15:30
Conclusos para julgamento
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10/02/2023 00:56
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.
-
15/11/2022 06:05
Decorrido prazo de ANGELA TERESINHA FONTANA DE SOUZA TAMBARA VELHO em 11/11/2022 23:59.
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14/11/2022 19:50
Decorrido prazo de ANGELA TERESINHA FONTANA DE SOUZA TAMBARA VELHO em 11/11/2022 23:59.
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10/11/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO POLO ATIVO:ANGELA TERESINHA FONTANA DE SOUZA TAMBARA VELHO POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO: 1045180-70.2022.8.11.0001 Vistos, etc.
Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar.
Cálculos apresentados nos moldes do art. 534, CPC.
Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).
Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.
Após, conclusos.
Intime-se.
Cuiabá, data registrada no sistema.
Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito -
09/11/2022 18:49
Expedição de Outros documentos
-
09/11/2022 18:49
Expedição de Outros documentos
-
09/11/2022 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 11:11
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 18:41
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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24/10/2022 16:14
Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
-
21/10/2022 17:00
Processo Desarquivado
-
21/10/2022 13:21
Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
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20/10/2022 17:55
Arquivado Definitivamente
-
20/10/2022 17:54
Transitado em Julgado em
-
13/10/2022 18:44
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.
-
05/10/2022 14:16
Juntada de Petição de manifestação
-
22/09/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1045180-70.2022.8.11.0001 REQUERENTE: ANGELA TERESINHA FONTANA DE SOUZA TAMBARA VELHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.
Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).
Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ANGELA TERESINHA FONTANA DE SOUZA TAMBARA VELHO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora pleiteia o recebimento do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias que é previsto aos servidores professores.
Passa-se à apreciação.
O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.
Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.
A parte autora relata que é professora da rede estadual e o regime jurídico deste prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém a Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional.
Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas no equivalente a 1/3 de 15 dias de férias, dos últimos 05 (cinco) anos.
A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC 50/1998, que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, no seu artigo 54, nestes termos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.
Ainda, o artigo 55 da referida Lei Estadual confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.
Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano.
A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte reclamada no pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas pela parte reclamante referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.
Publique-se.
Intimem-se.
Cuiabá-MT, data registrada no sistema.
Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito -
21/09/2022 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 14:29
Julgado procedente o pedido
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16/09/2022 09:42
Conclusos para julgamento
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13/09/2022 14:44
Juntada de Petição de manifestação
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31/08/2022 09:45
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2022 23:59.
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30/08/2022 10:42
Publicado Intimação em 30/08/2022.
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30/08/2022 10:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
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26/08/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2022 22:43
Juntada de Petição de contestação
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27/07/2022 18:06
Decorrido prazo de ANGELA TERESINHA FONTANA DE SOUZA TAMBARA VELHO em 26/07/2022 23:59.
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19/07/2022 11:38
Publicado Intimação em 19/07/2022.
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19/07/2022 11:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
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18/07/2022 00:00
Intimação
FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816).
OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. -
15/07/2022 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2022 15:33
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2022 15:29
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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13/07/2022 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2022
Ultima Atualização
13/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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