28/07/2025 17:58

Arquivado Provisoramente
25/04/2025 17:28

Processo Suspenso por Convenção das Partes
25/04/2025 17:12

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 03:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 24/04/2025 23:59
28/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos
28/02/2025 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
28/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
04/09/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:07

Expedição de Outros documentos
20/08/2024 15:37

Devolvidos os autos
20/08/2024 15:37

Processo Reativado
20/08/2024 15:37

Juntada de certidão do trânsito em julgado
20/08/2024 15:37

Juntada de petição
20/08/2024 15:37

Juntada de intimação
20/08/2024 15:37

Juntada de intimação
20/08/2024 15:37

Juntada de decisão
20/08/2024 15:37

Juntada de preparo recursal / custas isentos
20/08/2024 15:37

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
11/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:07

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS DA SILVA em 10/06/2024 23:59
16/05/2024 01:26

Publicado Sentença em 16/05/2024.
16/05/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 17:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/05/2024 15:09

Conclusos para julgamento
04/05/2024 01:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 02/05/2024 23:59
25/04/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 17:27

Conclusos para decisão
04/04/2024 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS DA SILVA em 03/04/2024 23:59
21/03/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 03:47

Publicado Sentença em 11/03/2024.
20/03/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

Neste sentido, a priori, cumpre-se constatar que a municipalidade não dispõe de norma legal que estabeleça valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal.

Deste modo, ante a lacuna legal supramencionada, sem atentar contra a autonomia do ente público quando este editar a devida lei, será interpretado o “valor irrisório” pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.516,90 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 234,46 – março/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação em valor inferior ao supra indicado, de modo que caraterizado a execução fiscal por baixo valor.

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Sem custas e honorários de sucumbência (Art. 26, LEF).

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
07/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 17:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/03/2024 16:21

Conclusos para julgamento
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 15/02/2024 23:59.
12/01/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 16:18

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 24/10/2023 23:59.
20/09/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 09:52

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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