30/06/2025 14:13

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
13/05/2024 16:04

Juntada de Certidão
12/05/2024 01:20

Recebidos os autos
12/05/2024 01:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/03/2024 01:44

Decorrido prazo de LEANDRO PARMA TIMIDATI em 18/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:42

Decorrido prazo de ECLESIASTE PEREIRA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
21/03/2024 01:20

Publicado Decisão em 12/03/2024.
21/03/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
20/03/2024 03:35

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:27

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002090-23.2024.8.11.0007.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ECLESIASTE PEREIRA DA SILVA ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (Provimento 12/2017-CM e Resolução 213, CNJ) Dia 08/03/2024, às 14:30 horas (MT).

PRESENTES: O Juiz de Direito, Dr.

Tibério de Lucena Batista.

O advogado, Dr.

Leandro Timidani, o Promotor de Justiça Dr.

Guilherme da Costa.

Nos termos do Provimento 12/2017-CM e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM.

Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor, passando a qualifica-lo: Nome: Eclesiaste Pereira da Silva – CPF *15.***.*14-47 Data de nascimento: 18/07/1987 Mãe: Francisca Pereira da Silva Residência: Avenida Alta Floresta, N°744, Bairro Primavera, Alta Floresta - MT.

Escolaridade: ( ) sem (x) fundamental ( ) médio incompleto ( ) superior Trabalha: (x) sim ( ) não Antecedentes: ( ) sim (x) não Dependentes: (x) sim ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: () sim (x) não Dependente químico: () sim ( x ) não Há relatos de tortura? () sim (x) não Data do fato 07/03/2024 Local do fato: Alta Floresta-MT.

Primeiramente, consigno ainda que o defensor realizou a entrevista com o preso via aplicativo Microsoft Teams.

O MM.

Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual.

Em seguida a oitiva do preso o MM.

Juiz de Direito concedeu a palavra para o Ministério Público, onde pugnou pela homologação do crime do auto de prisão em flagrante com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, caso não seja deferido requereu o monitoramento eletrônico.

A defesa, por sua vez, pela homologação do flagrante, e subsidiariamente pugnou pela concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares.

DELIBERAÇÃO: Em seguida o MM.

Juiz proferiu a seguinte decisão:

Vistos.

Trata-se de auto de prisão em flagrante em que ECLESIASTE PEREIRA DA SILVA foi autuado como incurso nas penas tipificado no Art. 213 do DECRETO LEI Nº 2.848/40.

Fundamento e decido.

Primeiramente, HOMOLOGO a prisão em flagrante de ECLESIASTE PEREIRA DA SILVA para os fins de direito, por constatar a inexistência de quaisquer vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do presente auto de prisão em flagrante e por estar em conformidade com o artigo 302, inciso II e III, do Código de Processo Penal.

Foi efetuada a oitiva dos responsáveis pela prisão, das testemunhas, e interrogado flagrado.

Lavrou-se o auto de prisão, bem como nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do preso e das testemunhas.

Confeccionou-se termo e recibo de entrega do preso.

A prisão do flagrado e o local onde se encontra foram comunicados imediatamente ao juiz competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

O preso foi informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência e comunicação da família ou à pessoa por ele indicada, e de advogado; há identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial.

Foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais do preso, estando o auto de prisão em flagrante formal e materialmente perfeito, sem vício aparente.

Com o advento da Lei nº 12.403/2011, pretendendo o legislador adequar a norma infraconstitucional aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito - presunção de não culpabilidade -, ao receber o Auto de Prisão em flagrante, deve o juiz adotar uma das três providências previstas nos incisos I a III do artigo 310 do CPP, quais sejam: relaxar a prisão ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Passo a análise do pedido de decretação da prisão preventiva formulada pelo Ministério Público em audiência de custódia.

Conforme preceitua o artigo 311 do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso por sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva.

No presente caso, verifica-se a gravidade em concreta da conduta, haja vista que o investigado invadiu a casa da sua ex-companheira, pela janela, na calada da noite e praticou a conjunção carnal mediante violência infringindo a norma tipificada no art. 213 do código penal (estupro).

Destarte, constato que os elementos presentes nos autos revelam a necessidade de determinação do custodiado em segregação cautelar com o fim de preservar a ordem pública, pois a conduta por ele praticado, bem como pelas circunstâncias em que o crime ocorreu, demonstram tal necessidade.

Com tais considerações, entendo que o estado de preocupação e insegurança gerado pela liberdade do indiciado colide com sua garantia constitucional de se ver livre e autoriza a decretação da custódia provisória, salva guardando a ordem pública e, sobretudo, a integridade física da vítima, evitando-se, assim, novas investidas criminosas por parte dele.

Desta forma, entendo ainda presentes elementos suficientes a satisfazerem os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual, para garantir a ordem pública, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE ECLESIASTE PEREIRA DA SILVA.

Expeça-se MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA pelo BNMP Cientifique-se imediatamente o Delegado da Polícia Civil de Alta Floresta/MT.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

Com eventual ajuizamento de Ação Penal, traslade-se cópia integral destes autos.

Após, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário.

Alta Floresta/MT, data registrada no sistema.

TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito
08/03/2024 19:18

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 19:11

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 19:08

Expedição de Mandado
08/03/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 16:59

Recebidos os autos
08/03/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 16:59

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
08/03/2024 16:28

Audiência de custódia realizada em/para 08/03/2024 14:30, 5ª VARA DE ALTA FLORESTA
08/03/2024 15:59

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 15:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/03/2024 13:13

Conclusos para despacho
08/03/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 08:51

Recebidos os autos
08/03/2024 08:51

Audiência de custódia designada em/para 08/03/2024 14:30, 5ª VARA DE ALTA FLORESTA
08/03/2024 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 08:22

Audiência de custódia não-realizada em/para 07/03/2024 18:24, 5ª VARA DE ALTA FLORESTA
08/03/2024 06:36

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 06:36

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 06:36

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 06:36

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 06:36

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 06:36

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 06:36

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 06:36

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 06:36

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 06:36

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 06:36

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 06:36

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 18:29

Juntada de Petição de certidão
07/03/2024 18:29

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 18:29

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 18:29

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 18:29

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 18:29

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 18:29

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 18:29

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 18:29

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 18:29

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 18:29

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 18:29

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 18:29

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 18:28

Juntada de Petição de termo de qualificação
07/03/2024 18:28

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 18:28

Juntada de Petição de termo
07/03/2024 18:28

Juntada de Petição de termo
07/03/2024 18:28

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 18:28

Juntada de Petição de termo
07/03/2024 18:28

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 18:28

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 18:28

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
07/03/2024 18:24

Conclusos para decisão
07/03/2024 18:24

Audiência de custódia designada em/para 07/03/2024 18:24, 5ª VARA DE ALTA FLORESTA
07/03/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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