23/07/2024 16:16

Juntada de Certidão
26/03/2024 01:45

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 14:30

Recebidos os autos
18/03/2024 14:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/03/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:26

Juntada de Ofício
18/03/2024 14:23

Transitado em Julgado em 12/03/2024
07/03/2024 08:34

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO Nº 1007437-88.2022.8.11.0045 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: JOSIAS RAMOS DE ARAUJO

VISTOS.

Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de JOSIAS RAMOS DE ARAUJO, para apurar a prática, em tese, do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006.

Manifesta-se o Ministério Público, pleiteando pela decretação da extinção da punibilidade, diante da notícia do óbito do investigado, conforme pedido retro. É o relatório.

Fundamento e decido.

Analisando os autos, vislumbro que de fato o investigado faleceu, conforme demonstra a certidão de óbito de id.99733638 - Pág. 21, evidenciado a plausibilidade na extinção da punibilidade.

Com efeito, a limitação da pena à pessoa do condenado, prevista no artigo 5º, inciso XLV da Constituição da República, é uma conquista do Direito Penal moderno, que traz como corolário o princípio mors omni solvit, segundo o qual, morto o agente, cessa o jus puniendi do Estado.

Ante ao exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO IMPUTADO AO INDICIADO, qualificado nos autos, nos termos dos artigos 62 do Código de Processo Penal e 107, I, do Código Penal.

Cientifique-se o Ministério Público.

Após, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

FABIO PETENGILL Juiz de Direito
06/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 14:40

Recebidos os autos
06/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 14:40

Extinta a Punibilidade por morte do agente
01/12/2023 16:47

Conclusos para decisão
25/11/2022 15:07

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 15:46

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:03

Juntada de Certidão
10/10/2022 15:10

Juntada de Petição de termo
10/10/2022 15:10

Juntada de Petição de edital intimação
10/10/2022 15:10

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2022 15:10

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
10/10/2022 15:09

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2022 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/10/2022 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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