22/09/2025 12:42

Recebidos os autos
22/09/2025 12:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/07/2025 11:21

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 14:24

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 03:53

Decorrido prazo de MARINA FARIA BLOEMER em 02/06/2025 23:59
12/05/2025 10:57

Publicado Sentença em 12/05/2025.
10/05/2025 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos
08/05/2025 14:08

Denegada a Segurança a MARINA FARIA BLOEMER - CPF: *15.***.*53-36 (IMPETRANTE)
05/05/2025 09:14

Conclusos para julgamento
22/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2025 23:59
18/03/2025 02:18

Decorrido prazo de MARINA FARIA BLOEMER em 17/03/2025 23:59
18/03/2025 02:08

Decorrido prazo de MARINA FARIA BLOEMER em 17/03/2025 23:59
18/03/2025 02:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO em 17/03/2025 23:59
10/03/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:16

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos
06/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos
05/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 15:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986
20/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 17:04

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 17:04

Revogada a suspensão do processo
16/02/2025 20:46

Conclusos para julgamento
16/02/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 01:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO em 23/04/2024 23:59
24/04/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59
02/04/2024 13:04

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2024 01:15

Decorrido prazo de MARINA FARIA BLOEMER em 01/04/2024 23:59
09/03/2024 14:13

Publicado Decisão em 07/03/2024.
09/03/2024 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO Nº 1004922-24.2024.8.11.0041 (PJE 4) Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança proposto com o escopo de obter decisão para que seja suspensa a cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) da fatura de energia elétrica da parte impetrante.

O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu as liminares que questionam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015.

TJ/MT).

Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos.

Contudo, em recentíssima decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada.

Melhor elucidando, transcrevo a ementa da referida decisão: “RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS.

ADMISSÃO. 1.

Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2.

Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3.

Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). À vista do exposto, em conformidade à decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos Ofícios Circulares nº 86/2017 e 91/2017, determino a suspensão do presente processo até ulterior deliberação da Corte Superior.

Nesta oportunidade, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que junte aos autos cópia do Ofício Circular nº 91/2017.

Ademais, determino que os autos permaneçam na secretária unificada até que haja decisão no REsp nº 1.163.020, independentemente de peticionamento.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 4 de março de 2024.

ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
05/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 14:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986
09/02/2024 18:05

Conclusos para decisão
09/02/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:05

Juntada de Certidão
09/02/2024 18:05

Juntada de Certidão
09/02/2024 11:27

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2024 11:27

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/02/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007201-98.2018.8.11.0006

Municipio de Caceres

J Ferreira Pereira - ME

Advogado: Thayane Carolina da Silva Magalhaes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/12/2018 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1003714-60.2024.8.11.0055

Julia Sophia Teopilo Cruz da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rogerio Teopilo da Cruz

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/03/2024 19:08

Exibir Processo

Processo nº 1009163-61.2024.8.11.0002

Lucas Gabriel Gasparello da Cruz

Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/03/2024 08:25

Exibir Processo

Processo nº 1029250-33.2023.8.11.0015

Claudia Inocente Santana Bondespacho do ...

Ane Stephane Costa Pinto

Advogado: Claudia Inocente Santana Bondespacho do ...

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/12/2023 19:39

Exibir Processo

Processo nº 1005564-23.2024.8.11.0000

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Gabriel Augusto Correa de Andrade

Advogado: Pauly Ramiro Ferrari Dorado

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/03/2024 14:26

Exibir Processo