16/12/2024 16:17

Juntada de Certidão
21/07/2024 02:00

Recebidos os autos
21/07/2024 02:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/05/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 12:43

Transitado em Julgado em 21/05/2024
21/05/2024 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 17/05/2024 23:59
23/04/2024 01:07

Decorrido prazo de J FERREIRA PEREIRA - ME em 19/04/2024 23:59
09/04/2024 01:08

Decorrido prazo de J FERREIRA PEREIRA - ME em 08/04/2024 23:59
29/03/2024 07:19

Publicado Intimação em 27/03/2024.
29/03/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/03/2024 10:29

Conclusos para decisão
22/03/2024 01:23

Decorrido prazo de J FERREIRA PEREIRA - ME em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 16:10

Processo Desarquivado
20/03/2024 16:17

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 18:15

Arquivado Provisoramente
13/03/2024 18:05

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 17:53

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 16:13

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2024 04:03

Publicado Intimação em 29/02/2024.
01/03/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1007201-98.2018.8.11.0006.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES.

EXECUTADO: J FERREIRA PEREIRA - ME.

Vistos.

Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de valor inferior a R$ 10.000,00 e até o presente momento não se obteve a localização da parte executada em período igual ou superior há um ano.

Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for abaixo do quantum mencionado.

Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012.

Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país.

São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar).

Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas.

Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.

Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2024, reuniu-se para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min.

Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado.

Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Ainda, há de se observar que recentemente a Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, que consubstanciou o ato acima, foi publicada nos exatos termos do que preconiza o tema de repercussão geral 1.184 do STF, o que bem autoriza a extinção da execução fiscal em situações como a destes autos.

Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, curvo-me a orientação do STF e promovo a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários afinal, havendo ou não citação e resposta, a verba é incabível à espécie, posto que o exequente/embargado não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação.

Consigno que a prolação desta sentença não exclui o débito aqui discutido, visto que este poderá ser cobrado na seara administrativa pela Fazenda Pública interessada.

Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito
27/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 17:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/02/2024 16:43

Conclusos para julgamento
27/02/2024 16:42

Processo Desarquivado
25/05/2023 13:30

Arquivado Provisoramente
02/05/2023 18:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
02/05/2023 18:22

Processo Desarquivado
02/05/2023 18:21

Juntada de Certidão
16/03/2023 14:36

Juntada de Certidão
11/12/2022 00:26

Recebidos os autos
11/12/2022 00:26

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/11/2022 13:27

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 21:03

Determinado o arquivamento
09/11/2022 16:00

Conclusos para decisão
09/11/2022 15:44

Devolvidos os autos
09/11/2022 15:44

Processo Desarquivado
12/08/2022 12:49

Arquivado Provisoramente
09/08/2022 14:17

Processo Desarquivado
06/06/2022 00:00

Arquivado Definitivamente
06/06/2022 00:00

Baixa Administrativa
11/03/2022 06:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 10/03/2022 23:59.
14/01/2022 13:16

Arquivado Provisoramente
14/01/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 12:52

Processo Desarquivado
28/07/2020 20:36

Arquivado Provisoramente
28/07/2020 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 17:59

Devedor não encontrado
05/06/2020 23:47

Conclusos para despacho
24/04/2020 13:35

Ato ordinatório praticado
29/03/2020 10:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 18:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 18:54

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 15:23

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
09/12/2019 15:23

Juntada de Petição de diligência
05/11/2019 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2019 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2019 18:22

Expedição de Mandado.
09/10/2019 04:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 08/10/2019 23:59:59.
11/09/2019 13:40

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2019 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 12:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2019 17:22

Juntada de Petição de correspondência devolvida
22/02/2019 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2019 14:14

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2018 14:00

Conclusos para decisão
31/12/2018 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2018

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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