TJMT - 1012514-45.2024.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

LUCAS FERNANDES GONCALVES DA SILVA

CPF *28.***.*41-14

Advogados

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB: 25868/MT

CPF *48.***.*39-58

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 22:02

    Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES GONCALVES DA SILVA em 12/09/2025 23:59

  • 05/09/2025 10:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

  • 05/09/2025 10:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2025 23:59

  • 05/09/2025 10:42

    Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES GONCALVES DA SILVA em 04/09/2025 23:59

  • 01/09/2025 08:12

    Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES GONCALVES DA SILVA em 29/08/2025 23:59

  • 26/08/2025 08:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59

  • 22/08/2025 08:22

    Publicado Intimação em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 08:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

  • 21/08/2025 09:23

    Publicado Sentença em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 09:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 20/08/2025 13:52

    Expedição de Outros documentos

  • 20/08/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 15:51

    Expedição de Outros documentos

  • 19/08/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 15:50

    Expedição de Outros documentos

  • 19/08/2025 15:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/08/2025 13:11

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2025 17:06

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 17:04

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 12/08/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2025 06:18

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 08/08/2025 04:08

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 16/07/2025 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2025 03:34

    Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES GONCALVES DA SILVA em 02/07/2025 23:59

  • 24/06/2025 17:06

    Expedição de Outros documentos

  • 24/06/2025 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 17:06

    Expedição de Outros documentos

  • 24/06/2025 17:05

    Expedição de Ofício de RPV

  • 20/03/2025 12:08

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 19/03/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 13:31

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 12/03/2025 02:10

    Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES GONCALVES DA SILVA em 11/03/2025 23:59

  • 11/03/2025 02:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

  • 21/02/2025 02:30

    Publicado Sentença em 21/02/2025.

  • 21/02/2025 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 19/02/2025 14:46

    Expedição de Outros documentos

  • 19/02/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 14:46

    Expedição de Outros documentos

  • 19/02/2025 14:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/02/2025 18:13

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2025 15:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/01/2025 02:04

    Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES GONCALVES DA SILVA em 30/01/2025 23:59

  • 25/01/2025 02:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2025 23:59

  • 23/01/2025 02:05

    Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES GONCALVES DA SILVA em 22/01/2025 23:59

  • 23/01/2025 02:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2025 23:59

  • 07/11/2024 04:40

    Publicado Decisão em 07/11/2024.

  • 07/11/2024 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

  • 05/11/2024 19:44

    Expedição de Outros documentos

  • 05/11/2024 19:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2024 19:44

    Expedição de Outros documentos

  • 05/11/2024 19:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2024 13:51

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 13:41

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 17/10/2024 13:41

    Processo Desarquivado

  • 17/10/2024 13:41

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 16:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/10/2024 02:27

    Recebidos os autos

  • 05/10/2024 02:27

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 27/08/2024 15:26

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 05/08/2024 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2024 15:51

    Transitado em Julgado em

  • 03/08/2024 02:07

    Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES GONCALVES DA SILVA em 02/08/2024 23:59

  • 30/07/2024 02:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59

  • 26/07/2024 02:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59

  • 26/07/2024 02:07

    Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES GONCALVES DA SILVA em 25/07/2024 23:59

  • 11/07/2024 02:05

    Publicado Sentença em 11/07/2024.

  • 11/07/2024 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

  • 09/07/2024 14:00

    Expedição de Outros documentos

  • 09/07/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2024 13:59

    Expedição de Outros documentos

  • 09/07/2024 13:59

    Julgado procedente o pedido

  • 08/07/2024 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2024 14:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/07/2024 02:01

    Publicado Intimação em 05/07/2024.

  • 05/07/2024 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

  • 02/07/2024 23:01

    Expedição de Outros documentos

  • 02/07/2024 23:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 02:21

    Publicado Intimação em 02/07/2024.

  • 02/07/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

  • 28/06/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos

  • 28/06/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2024 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

  • 09/05/2024 01:10

    Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES GONCALVES DA SILVA em 08/05/2024 23:59

  • 23/04/2024 17:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/04/2024 01:17

    Publicado Decisão em 16/04/2024.

  • 16/04/2024 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

  • 12/04/2024 15:02

    Expedição de Outros documentos

  • 12/04/2024 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2024 15:02

    Expedição de Outros documentos

  • 12/04/2024 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2024 01:22

    Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES GONCALVES DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 20:48

    Publicado Decisão em 01/03/2024.

  • 08/03/2024 20:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 01/03/2024 15:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012514-45.2024.8.11.0001.

    REQUERENTE: LUCAS FERNANDES GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

    Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

    Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

    Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

    Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

    Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

    Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

    Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

    Data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 28/02/2024 19:30

    Expedição de Outros documentos

  • 28/02/2024 19:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 13:09

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 19:24

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 22/02/2024 19:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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