10/09/2024 13:56

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:12

Recebidos os autos
09/09/2024 15:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/09/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 08:00

Devolvidos os autos
09/09/2024 08:00

Processo Reativado
09/09/2024 08:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado
09/09/2024 08:00

Juntada de intimação
09/09/2024 08:00

Juntada de intimação
09/09/2024 08:00

Juntada de decisão
09/09/2024 08:00

Juntada de preparo recursal / custas isentos
09/09/2024 08:00

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
09/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 01:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 14/05/2024 23:59
14/05/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 17:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/05/2024 13:57

Conclusos para julgamento
07/05/2024 06:56

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES MEDEIROS em 06/05/2024 23:59
23/04/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:29

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 17:16

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:16

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 12:15

Conclusos para decisão
27/03/2024 01:10

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES MEDEIROS em 26/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:24

Publicado Sentença em 05/03/2024.
12/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023168-22.2023.8.11.0003.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: ALEX FERNANDES MEDEIROS Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

Neste sentido, a priori, cumpre-se constatar que a municipalidade não dispõe de norma legal que estabeleça valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal.

Deste modo, ante a lacuna legal supramencionada, sem atentar contra a autonomia do ente público quando este editar a devida lei, será interpretado o “valor irrisório” pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.502,2 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 233,48 – fevereiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação em valor inferior ao supra indicado, de modo que caraterizado a execução fiscal por baixo valor.

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Sem custas e honorários de sucumbência (Art. 26, LEF).

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO
01/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 14:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/03/2024 12:27

Conclusos para julgamento
16/01/2024 14:19

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES MEDEIROS em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 01:53

Juntada de entregue (ecarta)
01/11/2023 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:44

Conclusos para despacho
25/08/2023 09:59

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:25

Conclusos para despacho
04/08/2023 16:25

Distribuído por sorteio
04/08/2023 16:23

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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