21/05/2024 07:48

Juntada de Certidão
12/05/2024 01:16

Recebidos os autos
12/05/2024 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/03/2024 05:00

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 05:00

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 05:00

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 05:00

Decorrido prazo de JULIANA EVANGELISTA MOREIRA em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:39

Publicado Sentença em 26/02/2024.
05/03/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068477-72.2023.8.11.0001 Requerente: JULIANA EVANGELISTA MOREIRA Requerido: MIDWAY S/A- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VISTOS, ETC.

Dispensado relatório em atenção ao artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

PRELIMINARES Incompetência do juízo REJEITO a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada ao argumento de que há litisconsórcio passivo entre a empresa Reclamada e o Banco Central, responsável pela notificação do devedor acerca da anotação, uma vez que que no caso dos autos a parte Autora pretende a declaração de inexigibilidade de débito inscrito pela empresa Reclamada no SCR, que segundo alega já está fulminado pela prescrição.

Portanto, como a causa de pedir do pleito indenizatório não tem como referência a ausência de notificação acerca do apontamento realizado unicamente pela demandada, não se está diante de hipótese de litisconsórcio passivo com o Banco Central.

Carência de ação por ilegitimidade passiva Nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte demandante afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente.

No caso, o extrato que acompanha a inicial (ID 134536353), comprova que o apontamento objurgado foi realizado pela empresa Reclamada.

Imperativa, portanto, a rejeição da prefacial fundada na carência de ação por ausência de legitimidade passiva.

MÉRITO Trata-se de ação na qual a parte Reclamante postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente junto ao SISBACEN (SCR), por dívida prescrita.

Pois bem, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC.

Em se tratando de relação tipicamente consumerista, e havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor, portanto medida que se impõe.

Analisando o processo, entendo ser o caso de improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Isso porque em análise do extrato apresentado pela parte Autora no ID 134536353, verifico que a partir de 09/2022 inexistem quaisquer anotações de débitos/prejuízos por parte da empresa Reclamada, o que leva à conclusão de que o apontamento indicado na inicial, datado de 09/2018, já foi objeto de exclusão há muito tempo, senão vejamos: Figura 01: trecho do extrato constante no ID 134536353 - Pág. 12 Figura 02: trecho do extrato constante no ID 134536353 - Pág. 13 Acrescento, ainda, que a anotação da dívida como “vencida” no sistema SISBACEN-SCR demonstra apenas que, naquela época, havia pendências financeiras e não que elas perduram até o momento.

Nessa linha, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL.

INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR.

LICITUDE DO APONTAMENTO “VENCIDO”.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO HISTÓRICO.

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A simples reprodução na peça recursal de elementos da inicial não caracteriza ofensa ao interesse recursal, desde que associada aos motivos para a reforma da decisão, o que é possível extrair no caso em apreço. 2.

As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução 4.571/2017, Bacen), servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. 3.

O apontamento da dívida como “vencida” no sistema SISBACEN-SCR demonstra apenas que na época havia pendências financeiras e não que elas perduram até o momento. 4.

Sentença mantida, mas por fundamento diverso. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013402-48.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Nesse contexto, a narrativa constante na exordial de que o apontamento objurgado persiste até o momento, se afigura inverossímil e contrária à própria prova documental produzida pela parte Autora, o que justifica a improcedência dos pedidos.

Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, revogando-se a liminar concedida no ID 134604329.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Submeto o presente projeto de sentença a MM.

Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995.

Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC.

HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO
22/02/2024 20:16

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 20:16

Juntada de Projeto de sentença
22/02/2024 20:16

Julgado improcedente o pedido
10/02/2024 07:07

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/02/2024 23:59.
30/01/2024 08:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/01/2024 15:49

Conclusos para julgamento
24/01/2024 15:49

Recebimento do CEJUSC.
24/01/2024 15:49

Audiência de conciliação realizada em/para 24/01/2024 15:40, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
24/01/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:43

Recebidos os autos.
24/01/2024 13:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/01/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 02:39

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:40

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/12/2023 23:59.
29/11/2023 01:19

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:19

Decorrido prazo de JULIANA EVANGELISTA MOREIRA em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 16:22

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 09:35

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
21/11/2023 00:58

Publicado Intimação em 21/11/2023.
18/11/2023 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 16:09

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 16:09

Concedida a Medida Liminar
16/11/2023 10:44

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:44

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 10:44

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 10:44

Audiência de conciliação designada em/para 24/01/2024 15:40, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
16/11/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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