TJMT - 0004070-72.2003.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Vara Especializada em Direito Bancario

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BELMIRO GONCALVES DE CASTRO

CPF *24.***.*50-78

Advogados

LUIZ AUGUSTO PIRES CEZARIO

CPF *20.***.*80-63

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 11065/MT

CPF *68.***.*00-06

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB: 31764/MT

CPF *35.***.*88-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 18:51

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 17:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 10/08/2022 11:55

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 11:55

    Transitado em Julgado em 10/08/2022

  • 10/08/2022 11:55

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 11:53

    Decorrido prazo de BELMIRO GONCALVES DE CASTRO em 08/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 10:01

    Publicado Sentença em 19/07/2022.

  • 19/07/2022 10:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

  • 18/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327.

    Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451.

    SENTENÇA PROCESSO 0004070-72.2003.8.11.0002 REQUERENTE: BELMIRO GONCALVES DE CASTRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.

    Vistos. . 1.

    Trata-se de Ação Revisional em fase de cumprimento de sentença, onde o patrono do autor, Dr.

    LUIZ AUGUSTO PIRES CEZÁRIO, visa o recebimento dos honorários de sucumbência em face de BANCO DO BRASIL S/A. 2.

    Inicialmente, se faz necessário abrir um parêntese para esclarecer que a presente demanda revisional tramitou em apenso à Ação Cautelar nº 0002938-77.2003.8.11.0002, envolvendo as mesmas partes, cujos autos foram extintos na data de hoje, por este juízo, pelo cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, II), ante o depósito realizado pela instituição financeira no valor de R$- 6.213,29, oriunda da condenação da instituição financeira ao pagamento dos honorários de sucumbência. 3.

    Na fase de conhecimento desta ação revisional, este juízo julgou parcialmente procedente o feito, condenando o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 70% sobre a verba fixada em R$- 2.500,00, cuja sentença, neste ponto, não foi reformada. 3.

    Iniciada a fase de cumprimento de sentença, nesta ação, (id. 59325789, pág. 87/90), o credor (patrono do autor), em 17.07.2015, requereu o pagamento da dívida no valor de R$- 3.332,38. 4.

    No id. 59325790, pág. 13/14, a instituição financeira, ora executada, informou o pagamento do débito, anexando o comprovante de depósito no valor de R$- 1.750,00, em 25.09.2017. 5.

    Com isso, este juízo no id. 59325790, pág. 100, determinou o levantamento da importância (R$- 1.750,00), em favor do credor, alvará este expedido na pág. 102 do mesmo id. 6.

    Na sequência (id. 59325790, pág. 103/106), o exequente veio aos autos para informar a existência do saldo remanescente indicando como valor de R$- 4.013,32. 7.

    Em decisão proferida no id. 59325790, pág. 108, o banco foi intimado para o cumprimento da obrigação. 8.

    A instituição financeira, no id. 59325790, pág. 109/110, anexou o comprovante do depósito no valor de R$- 4.013,32 a título de “garantia da dívida”, e, logo adiante, na pág. 115/117, impugnou os termos do cumprimento de sentença argumentando a existência de excesso de execução, asseverando que já efetuou o depósito de R$- 1.750,00 e de R$- 6.213,29, sendo, portanto, suficiente para o pagamento da dívida. 9. É o relatório DECIDO. 10.

    Pois bem.

    De início consigno que a impugnação ao cumprimento de sentença não merece prosperar.

    Explico. 11.

    O impugnante informa que efetuou dois depósitos para pagamento da dívida e que, ainda assim, o credor visa o recebimento do saldo remanescente no valor de R$- 4.013,32, o que, segundo ele, encontra-se excesso. 12.

    Quanto ao depósito de R$- 1.750,00 é notório que a instituição financeira não fez qualquer tipo de atualização dos juros e correção monetária por ocasião do depósito de fls. 302/303. 13.

    A sentença foi proferida em 13.02.2012 condenando o réu ao pagamento de R$- 1.750,00 e, em 25.09.2017, passados mais de 5 anos, vem a instituição financeira informar o pagamento puro e simples de R$- 1.750,00, esquivando-se das correções que deveriam acompanhar o débito principal. 14.

    Já o depósito de R$- 6.213,29, foi realizado na Ação Cautelar associada à presente ação, nos termos consignados no item 2 desta decisão, não guardando relação com o débito aqui discutido. 15.

    Desta forma, mostra-se escorreito os cálculos apresentados pelo credor no id. 59325790, pág. 103/106. 16.

    Assim, diante da ausência de impugnação específica do devedor, deixo de acolher a impugnação apresentada e DOU POR SATISFEITA a obrigação de pagar, e JULGANDO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 17.

    Determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do patrono do autor, referente ao valor depositado às fls. 398, cujos dados bancários deverão ser informados pelo credor no prazo de 05 (cinco) dias. 18.

    Na sequência, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. 19. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

  • 15/07/2022 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 11:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/11/2021 07:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/11/2021 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2021 05:41

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/07/2021 23:59.

  • 23/07/2021 05:41

    Decorrido prazo de Luiz Augusto Pires Cezário em 22/07/2021 23:59.

  • 01/07/2021 04:55

    Publicado Intimação em 01/07/2021.

  • 01/07/2021 04:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

  • 29/06/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 07:53

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/06/2021.

  • 17/06/2021 07:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

  • 15/06/2021 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2020 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/06/2020 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/06/2020 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 09/06/2020 01:55

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 25/11/2019 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2019 01:29

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 18/11/2019 01:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 14/11/2019 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2019 01:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/10/2019 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2019 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/10/2019 02:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/10/2019 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 24/10/2019 01:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/10/2019 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2019 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2019 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2019 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2019 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/09/2019 02:45

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/09/2019 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2019 02:41

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 10/06/2019 02:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/06/2019 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2019 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 05/06/2019 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2019 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2019 02:08

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 23/05/2019 02:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/05/2019 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2019 02:07

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 12/04/2019 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/04/2019 01:49

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 08/04/2019 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2019 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/02/2019 01:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/02/2019 01:25

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 28/02/2019 01:25

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 28/02/2019 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2019 01:10

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 28/02/2019 01:10

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 27/02/2019 02:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/02/2019 01:32

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 12/04/2018 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/04/2018 01:58

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 03/04/2018 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2018 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2018 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/02/2018 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2018 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/01/2018 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/01/2018 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/01/2018 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/01/2018 00:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2018 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2018 01:16

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 22/01/2018 02:09

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 22/01/2018 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 22/01/2018 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 22/01/2018 01:14

    Juntada (Juntada)

  • 22/01/2018 01:12

    Juntada (Juntada)

  • 22/01/2018 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2017 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2017 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 23/11/2017 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2017 01:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/08/2017 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/06/2017 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 31/01/2017 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2017 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2017 01:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/12/2016 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/12/2016 01:45

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 12/12/2016 01:16

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/11/2016 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2016 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2016 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2016 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2016 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/04/2016 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2016 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/04/2016 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/12/2015 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2015 01:44

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 18/12/2015 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2015 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2015 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2015 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2015 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2015 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/08/2015 01:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 17/07/2015 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2015 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2015 01:48

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/07/2015 02:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/07/2015 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/07/2015 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/07/2015 01:49

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/06/2015 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/06/2015 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/06/2015 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/06/2015 01:08

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 01/06/2015 00:21

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 29/05/2015 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2015 02:23

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 28/05/2015 02:08

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 17/07/2014 02:07

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 04/12/2013 01:37

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 04/12/2013 01:07

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 04/09/2013 02:31

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

  • 12/07/2013 02:03

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 02/07/2013 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2013 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2013 01:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/06/2013 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/06/2013 01:33

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 26/02/2013 03:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 26/02/2013 02:42

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/02/2013 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2013 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/02/2013 02:35

    Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

  • 21/02/2013 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2013 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/02/2013 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/02/2013 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/02/2013 01:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 05/02/2013 01:33

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 21/12/2012 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/12/2012 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/11/2012 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/09/2012 01:02

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 15/09/2012 01:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/09/2012 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 30/07/2012 01:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 30/07/2012 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 30/07/2012 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 30/07/2012 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 30/07/2012 01:14

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 30/07/2012 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/07/2012 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/07/2012 02:08

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/07/2012 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2012 02:44

    Despacho (Despacho)

  • 25/07/2012 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2012 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/07/2012 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 25/07/2012 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/07/2012 00:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2012 00:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2012 00:21

    Despacho (Despacho)

  • 12/07/2012 00:19

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 03/07/2012 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

  • 02/07/2012 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

  • 02/07/2012 00:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 02/07/2012 00:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 02/07/2012 00:32

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/06/2012 02:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/06/2012 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 25/06/2012 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/06/2012 03:27

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/06/2012 03:19

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 21/06/2012 03:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 21/06/2012 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/02/2012 02:13

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/02/2012 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2012 02:13

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

  • 13/02/2012 02:11

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 07/11/2011 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2011 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/11/2011 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/11/2011 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/08/2011 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 01/08/2011 02:00

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/07/2011 02:31

    Despacho (Despacho)

  • 29/07/2011 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2011 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2011 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/05/2011 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 19/01/2011 02:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/12/2010 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/12/2010 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/12/2010 01:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/12/2010 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/12/2010 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/06/2010 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/06/2010 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 24/05/2010 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/02/2010 01:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/02/2010 01:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/02/2010 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/02/2010 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 24/02/2010 02:12

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/02/2010 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 24/02/2010 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2010 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2010 02:44

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/02/2010 02:25

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 05/02/2010 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 05/02/2010 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/01/2010 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 26/12/2009 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 23/12/2009 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/12/2009 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 23/12/2009 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2009 01:52

    Despacho (Despacho)

  • 22/09/2009 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/09/2009 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2009 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 08/09/2009 00:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/08/2009 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 25/08/2009 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2009 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2009 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 13/08/2009 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/07/2009 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 30/07/2009 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/07/2009 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 29/07/2009 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2009 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2009 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 04/01/2009 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/12/2008 01:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/11/2008 01:23

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 25/11/2008 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 25/11/2008 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2008 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2008 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 13/11/2008 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/11/2008 02:31

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/11/2008 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 13/11/2008 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2008 01:56

    Despacho (Despacho)

  • 24/09/2008 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 24/09/2008 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2008 01:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/09/2008 01:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/09/2008 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 18/09/2008 01:14

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/08/2008 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 21/08/2008 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/08/2008 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 21/08/2008 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2008 01:10

    Despacho (Despacho)

  • 30/05/2008 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2008 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2008 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/05/2008 02:04

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 14/05/2008 01:38

    Despacho (Despacho)

  • 09/05/2008 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/05/2008 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2008 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 04/03/2008 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 04/03/2008 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2008 02:21

    Despacho (Despacho)

  • 24/10/2007 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2007 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/10/2007 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2007 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 15/10/2007 02:09

    Despacho (Despacho)

  • 13/09/2007 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2007 03:22

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 12/09/2007 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2007 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/09/2007 01:50

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/07/2007 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2007 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2007 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/07/2007 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 23/07/2007 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 11/07/2007 01:49

    Despacho (Despacho)

  • 23/05/2007 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2007 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/05/2007 01:39

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 04/05/2007 02:02

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 27/04/2007 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 27/04/2007 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/04/2007 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/04/2007 01:35

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 24/11/2006 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 23/11/2006 03:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/10/2006 01:21

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 03/10/2006 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 03/10/2006 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2006 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/09/2006 02:23

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 26/09/2006 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2006 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/07/2006 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 17/07/2006 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2006 01:58

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 30/06/2006 02:31

    Despacho (Despacho)

  • 19/06/2006 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2006 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/03/2006 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 09/03/2006 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/03/2006 02:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/03/2006 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/02/2006 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/02/2006 01:53

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/02/2006 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/02/2006 02:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/02/2006 02:38

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/02/2006 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/02/2006 01:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/01/2006 02:41

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 27/01/2006 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 27/01/2006 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 27/01/2006 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/10/2005 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 04/10/2005 02:09

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 03/10/2005 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 03/10/2005 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/08/2005 02:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/08/2005 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/08/2005 02:35

    Juntada (Juntada)

  • 14/07/2005 01:43

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/07/2005 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/07/2005 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2005 01:44

    Despacho (Despacho)

  • 05/07/2005 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2005 02:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/06/2005 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 15/06/2005 02:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/06/2005 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2005 01:52

    Despacho (Despacho)

  • 15/06/2005 01:10

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/03/2005 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2005 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/02/2005 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/02/2005 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 10/02/2005 01:53

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 09/02/2005 01:09

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/02/2005 01:08

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/01/2005 01:17

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/01/2005 02:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/01/2005 02:25

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/01/2005 02:35

    Despacho (Despacho)

  • 14/01/2005 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2005 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/12/2004 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 30/11/2004 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2004 02:30

    Despacho (Despacho)

  • 26/11/2004 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2004 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2004 02:27

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/06/2004 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/06/2004 01:19

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/06/2004 02:09

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 17/05/2004 02:09

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/05/2004 02:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/05/2004 01:10

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 03/05/2004 02:19

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/04/2004 01:29

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 24/03/2004 02:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/03/2004 02:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/03/2004 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/03/2004 01:16

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 15/12/2003 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 10/12/2003 01:15

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 25/11/2003 02:12

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 08/09/2003 02:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/09/2003 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/08/2003 03:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/08/2003 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2003 03:14

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/08/2003 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/08/2003 02:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/06/2003 02:18

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2003

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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