01/07/2025 10:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
01/07/2025 10:00

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:53

Juntada de Ofício
30/06/2025 18:33

Recebidos os autos
30/06/2025 18:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/06/2025 19:55

Conclusos para despacho
27/06/2025 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:19

Expedição de Outros documentos
28/05/2025 17:22

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 12:22

Juntada de Petição de recurso de sentença
07/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:16

Expedição de Outros documentos
07/05/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:26

Juntada de Petição de recurso de sentença
06/05/2025 15:29

Recebidos os autos
06/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos
06/05/2025 15:29

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2025 13:27

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2025 18:09

Conclusos para julgamento
24/04/2025 18:05

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos
03/04/2025 18:34

Recebidos os autos
03/04/2025 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 14:39

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 02/04/2025 15:30, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
31/03/2025 19:03

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 13:46

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos
17/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:11

Decorrido prazo de FRANCIELLI PEIXOTO BERNARDES em 13/03/2025 23:59
11/03/2025 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 18:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/03/2025 07:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 07:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/03/2025 12:27

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 23:15

Processo correicionado
07/03/2025 23:15

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:10

Processo em correição
05/03/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/03/2025 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2025 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2025 15:39

Expedição de Mandado
05/03/2025 15:39

Expedição de Mandado
05/03/2025 13:27

Expedição de Informações
05/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos
05/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos
05/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 12:58

Juntada de Ofício
01/03/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:36

Recebidos os autos
25/11/2024 16:31

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 02/04/2025 15:30, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
25/11/2024 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/11/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 15:45

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 26/11/2024 14:30, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
22/11/2024 12:28

Conclusos para despacho
01/11/2024 02:15

Decorrido prazo de NUBIA NATANA PASSAGLIA em 31/10/2024 23:59
30/10/2024 02:14

Decorrido prazo de FRANCIELLI PEIXOTO BERNARDES em 29/10/2024 23:59
26/10/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2024 09:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/10/2024 18:32

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 15:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos
24/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 13:39

Expedição de Mandado
24/10/2024 13:39

Expedição de Mandado
24/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 19:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/10/2024 17:58

Expedição de Informações
23/10/2024 17:55

Juntada de Ofício
23/10/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos
23/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:53

Recebidos os autos
21/08/2024 15:49

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 26/11/2024 14:30, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
21/08/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 10:53

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 21/08/2024 15:40, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
20/08/2024 02:06

Decorrido prazo de FRANCIELLI PEIXOTO BERNARDES em 19/08/2024 23:59
19/08/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2024 12:49

Conclusos para despacho
15/08/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 14:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/07/2024 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 14:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/07/2024 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos
22/07/2024 13:51

Expedição de Mandado
22/07/2024 13:51

Expedição de Mandado
22/07/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 13:22

Juntada de Ofício
10/06/2024 12:51

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 09:13

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 17:39

Expedição de Mandado
28/05/2024 14:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 02:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.
24/03/2024 01:02

Decorrido prazo de FRANCIELLI PEIXOTO BERNARDES em 18/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:17

Publicado Decisão em 13/03/2024.
23/03/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
15/03/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0003237-03.2019.8.11.0064.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FRANCIELLI PEIXOTO BERNARDES Visto. 1.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de FRANCIELLI PEIXOTO BERNARDES, imputando-lhe a prática do crime do artigo 304 c/c artigo 297, caput, por três vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal (1º fato); e artigo 171, caput, por três vezes na forma do artigo 71, caput, do Código Penal (2º fato), em concurso material. É o breve relato.

Decido. 2.

Das Preliminares 2.1 Do Pedido de Absolvição Sumária [negativa de autoria] Rejeito a preliminar suscitada pela Defesa Técnica.

Justa Causa é o lastro mínimo de provas para o exercício da ação penal, consistente em prova da materialidade e indícios de autoria.

Em termos simples, é a base factual que autoriza a abertura de uma ação penal, sustentada por elementos que indiquem a existência de um crime e apontam o possível autor.

Para Renato Brasileiro, “justa causa é o suporte probatório mínimo (probable cause) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

Tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado, não se pode admitir a instauração de processos levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação”.

Pois bem.

Verifica-se dos elementos indiciários colhidos até o presente momento, a existência do fumus comissi delicti, a justificar o juízo de admissibilidade da peça acusatória.

A persecução criminal exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria como requisitos da justa causa (STJ, RHC nº 61.860/RJ; RHC nº 66.331/PR; TJMT, HC nº 91290/2014).

Com a devida cautela em abster-se de manifestações acerca do mérito, nesta fase preliminar da ação penal, verifica-se que a denúncia veio acompanhada das investigações policiais pertinentes ao caso, cujos elementos probatórios indiciários, são suficientes a comprovar a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva quanto ao crime imputado ao denunciado.

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Não há falar em trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia ou ausência de justa causa, quando a inicial acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e se fez acompanhada de elementos de informação obtidos no curso do inquérito policial, denotando a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes da autoria do crime.

Por não comportar revolvimento do acervo probatório, o habeas corpus não se presta à discussão concernente à negativa de autoria, tarefa reservada à instrução criminal no bojo da ação penal principal. (N.U 1026467-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024) Impossibilidade de haver maiores incursões no acervo probatório, principalmente para exame das teses de negativa de autoria, devendo tais alegações ser levadas à análise durante a instrução criminal, visto que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva, que justificam e amparam a abertura e prosseguimento do processo penal.

O pedido de absolvição sumária só pode ser acolhido quando houver prova cabal e inequívoca da ausência de justa causa para que seja instaurada a persecutio criminis in judicio, ou seja, somente quando for manifesta a atipicidade da conduta, ou quando existirem provas irrefutáveis da ocorrência de causa extintiva de punibilidade, de inépcia da denúncia ou da ausência de indícios de autoria e materialidade.

O recebimento da denúncia não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para depois da instrução probatória, sendo suficiente, neste momento, a demonstração da materialidade e indícios de autoria ou de participação.

Superadas as questões preliminares invocadas na resposta à acusação e inocorrente qualquer das hipóteses que caracterizam a absolvição sumária [artigo 397 do CPP], mantenho o recebimento da denúncia. 3.

DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/08/2024, às 15:40 horas, a ser realizada pelo sistema de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams.

Link -https://bit.ly/teams-audiências-gab3criminal WhatsApp Sala de Audiências: +55 (66) 3410-6152 Faculto às partes, seus procuradores e testemunhas o comparecimento presencial ao Fórum, caso não possuam condições de participarem da audiência por videoconferência. 4.

Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) INTIME(M)-SE/REQUISITE(M)-SE o(s) réu(s), noticiando-lhe(s) acerca da realização da audiência por videoconferência, quando for o caso. b) INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pela acusação e defesa.

Havendo pessoa a ser ouvida residente em outra comarca ou recolhida em unidade prisional neste estado, proceda-se na forma do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020-CGJ, encaminhando-se link e código de acesso.

Conste, do(s) mandado(s), as advertências e recomendações de praxe quanto à realização da audiência por videoconferência. c) INTIME-SE a defesa técnica do acusado por meio de DJe. d) DÊ-SE ciência ao Representante Ministerial.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente.

CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito
11/03/2024 13:51

Recebidos os autos
11/03/2024 13:51

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 21/08/2024 15:40, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
11/03/2024 13:49

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:49

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2024 23:52

Publicado Intimação em 06/03/2024.
09/03/2024 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
09/03/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2024 16:49

Juntada de Petição de diligência
09/03/2024 06:59

Publicado Decisão em 05/03/2024.
09/03/2024 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
08/03/2024 18:56

Conclusos para despacho
07/03/2024 18:34

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/03/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 19:17

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 14:57

Juntada de Petição de resposta
05/03/2024 00:00

Intimação

vista à defesa, DRA.

JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ, para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal
04/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 15:00

Expedição de Mandado
04/03/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
03/03/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos
03/03/2024 11:04

Recebidos os autos
03/03/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos
03/03/2024 11:04

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
03/03/2024 11:04

Revogada a Prisão
01/03/2024 15:51

Conclusos para decisão
26/02/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024 00:00

Intimação

vista à Defesa para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal
23/02/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 13:43

Processo Desarquivado
15/02/2024 17:37

Arquivado Provisoramente
15/02/2024 13:57

Processo Desarquivado
15/02/2024 13:02

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
14/02/2024 20:27

Expedição de Outros documentos
11/02/2024 10:05

Recebidos os autos
11/02/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2024 10:05

Expedição de Outros documentos
11/02/2024 10:05

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
07/02/2024 19:40

Conclusos para decisão
06/02/2024 22:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/02/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 17:19

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 03:34

Decorrido prazo de FRANCIELLI PEIXOTO BERNARDES em 05/02/2024 23:59.
11/12/2023 15:05

Juntada de Petição de resposta
09/12/2023 05:11

Publicado Citação em 07/12/2023.
09/12/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 13:36

Juntada de Petição de resposta
06/12/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 13:06

Juntada de Ofício
06/12/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 12:57

Juntada de Ofício
05/12/2023 17:52

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 18:09

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 16:14

Recebidos os autos
28/11/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 16:14

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 16:14

Decisão interlocutória
10/11/2023 16:00

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/11/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 18:33

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 16:28

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2023 16:42

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 16:36

Expedição de Mandado
20/09/2023 16:35

Expedição de Mandado
20/09/2023 16:34

Expedição de Mandado
20/09/2023 16:32

Expedição de Mandado
20/09/2023 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/09/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:21

Expedição de Outros documentos
16/09/2023 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2023 11:09

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2023 14:14

Expedição de Mandado
23/08/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:30

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/08/2023 18:35

Recebidos os autos
22/08/2023 18:35

Recebida a denúncia contra BERLARMINA AMBROSIO PEIXOTO - CPF: *73.***.*30-96 (INDICIADO)
01/08/2023 13:59

Conclusos para decisão
01/08/2023 13:59

Juntada de Petição de denúncia
04/07/2023 12:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.
06/06/2023 09:13

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 09:13

Juntada de Petição de termo
06/06/2023 09:13

Juntada de Petição de termo de declarações
06/06/2023 09:13

Juntada de Petição de termo de qualificação
06/06/2023 09:13

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2023 09:13

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2023 09:13

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2023 09:13

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2023 09:13

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
16/08/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 16:00

Desentranhado o documento
16/08/2022 16:00

Cancelada a movimentação processual
16/08/2022 15:52

Juntada de Ofício
12/08/2022 17:08

Recebidos os autos
12/08/2022 17:08

Decisão interlocutória
05/04/2022 13:07

Conclusos para decisão
17/03/2022 00:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/03/2022.
17/03/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 17:50

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 13:57

Recebidos os autos
15/03/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 00:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2020 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
17/09/2020 01:27

Expedição de documento (Certidao)
13/08/2020 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/07/2020 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2019 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
04/12/2019 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
25/03/2019 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2019 02:27

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
22/03/2019 02:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
22/03/2019 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
21/03/2019 01:51

Movimento Legado (Processo Cadastrado)
21/03/2019 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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