07/07/2023 14:47

Juntada de Certidão
29/06/2023 04:01

Decorrido prazo de Jacó Carlos Silva Coelho em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 03:01

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVI do artigo 35 do Provimento n. 39/2020-CGJ (CNGC), impulsiono o feito de ofício com a finalidade de promover a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de custas e taxa judiciária conforme cálculo constante dos autos, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM PROTESTO.
19/06/2023 16:24

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 17:20

Recebidos os autos
16/06/2023 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
16/06/2023 17:20

Realizado cálculo de custas
21/03/2023 14:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/03/2023 14:20

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
08/11/2022 01:16

Recebidos os autos
08/11/2022 01:16

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/08/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 10:35

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 15:34

Arquivado Definitivamente
10/08/2022 15:34

Transitado em Julgado em 09/08/2022
10/08/2022 09:55

Decorrido prazo de MARCILENE SILVA E SILVA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 09:53

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 09/08/2022 23:59.
08/08/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 10:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 19/07/2022 23:59.
18/07/2022 04:28

Publicado Intimação em 18/07/2022.
16/07/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003366-04.2021.8.11.0037 Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT) Requerente: Marcilene Santos Silva Requerida: Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S.A.

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT) proposta por Marcilene Santos Silva em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., objetivando o recebimento de seguro por invalidez permanente decorrente de acidente de veículo.

Aduz a requerente ter sido vítima de acidente de trânsito no dia 04/11/2020, quando trafegava com uma bicicleta pela via pública em Primavera, momento em que colidiu com outro veículo, ocasionando a sua queda.

Outrossim, que em razão da gravidade do acidente e das lesões sofridas, foi acometida por invalidez permanente.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Formada a angularidade da relação jurídica processual, a requerida contestou a ação, arguindo, em preliminar, impugnação ao valor da causa e pedido administrativo pendente.

No mérito, aponta ausência de invalidez permanente, ausência de nexo causal (Num. 65209586).

Impugnação à contestação (Num. 72805160).

Perícia médica inclusa (Num. 86986515).

As partes manifestaram-se quanto ao laudo pericial (Num. 87288122 e Num. 89070583).

Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença.

DAS PRELIMINARES I.A – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa na ação indenizatória será o valor pretendido, nos moldes do artigo 292, V, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o pedido de mérito é o pagamento de indenização no valor a ser apurado por ocasião da realização da perícia, até o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Ainda que sugestiva, a quantia indicada configura o teto pretendido pela parte autora, motivo pelo qual mantenho inalterado o valor da causa.

Isso posto, rejeito a preliminar arguida.

I.B – DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para a configuração do interesse processual, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa.

Logo, havendo comprovação do acionamento administrativo (Num. 55312470) e a pendência de finalização ante a exigência de documentação suplementar pela seguradora, o interesse processual deve ser reconhecido.

Insta consignar que a contestação ofertada denota, indubitavelmente, uma pretensão resistida.

Portanto, acolher a preliminar, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, implica em retardar a análise da lide que, evidentemente, retornará ao Poder Judiciário.

Destarte, rejeito a preliminar arguida.

DO MÉRITO A questão controvertida cinge-se ao preenchimento das exigências legais para a concessão da indenização vindicada.

Considerando a sentença como exercício indutivo, mister a fixação das premissas para posterior conclusão do silogismo.

Assim, temos que faz jus à indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de veículo quem preencher as exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício: I – comprovar o acidente automotor em via terrestre (art.5º, caput, da Lei nº 6.194/1974); II – comprovar o dano decorrente, consistente na invalidez permanente, isto é, a lesão de caráter permanente (art.3º, caput, c/c art.5º, caput, da Lei nº 6.194/1974); III – o grau da invalidez para efeito de graduação: permanente em total ou parcial - esta última subdividida em parcial completa e incompleta, a ser verificada conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais da pessoa vítima de acidente de trânsito.

Fixadas as premissas, a análise do material probatório denota a pertinência do direito material.

Com efeito, há nos autos ficha de atendimento da UPA 24 horas de Primavera do Leste–MT (Num. 55312472), em data contemporânea ao acidente noticiado na inicial.

Outrossim, o dano decorrente foi efetivamente comprovado mediante laudo pericial subscrito pelo perito judicial, Dr.

Reinaldo Prestes Neto, informando existir nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado, bem como a existência de incapacidade média (50%) no membro inferior direito (70%), conforme tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP. (Num. 86986515).

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO – DPVAT – NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO – COMPROVAÇÃO – INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL – RECURSO DESPROVIDO.

Evidenciando-se a ocorrência do acidente, o nexo causal entre este e o dano, bem como a incapacidade permanente do apelado por decorrência do sinistro, demonstrado o direito ao percebimento do seguro DPVAT.

NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/02/2019, Publicado no DJE 08/02/2019)” “PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1007016-52.2018.8.11.0041APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: LUCENIRA JOSE DOS SANTOS DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS – PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO PELA SEGURADORA - VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ainda que o valor arbitrado para o seguro obrigatório por invalidez permanente seja inferior ao pretendido na inicial, a seguradora deve arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade.

A quantia definida na sentença para a verba honorária de forma razoável e proporcional não comporta alteração.

Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar os honorários anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 01/02/2019)” “PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1014107-96.2018.8.11.0041APELANTE: HELDER NUNES SIQUEIRA APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS E EM SÚMULAS – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR INADEQUADO - MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas indenizações do seguro DPVAT, a correção monetária incide desde a data do evento danoso (REsp repetitivo nº. 1.483.620/SC e Súmula nº. 580 do STJ), e os juros de mora são devidos a partir da citação (REsp Repetitivo nº. 1.098.365/PR e Súmula nº. 426 do STJ).

Se o valor fixado na sentença para os honorários advocatícios mostrar-se irrisório, deve ser majorado de modo a remunerar de forma digna o desempenho do profissional.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 01/02/2019)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E DAMS – CONDENAÇÃO ÍNFIMA – HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – MAJORAÇÃO - NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

Os honorários advocatícios devem ser elevados quando fixados em valor irrisório.

SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019)” Logo, a requerente comprovou a sequela de caráter permanente decorrente de acidente de veículo automotor.

Portanto, reputo satisfeitos os requisitos legais para a concessão da indenização, mediante prova documental, em observância ao disposto na Lei nº 6.194/74.

Por fim, o valor da indenização deve ser arbitrado com observância da redução da capacidade funcional do membro, conforme perícia médica inclusa.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Marcilene Santos Silva em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., na Ação de Cobrança e condeno a respectiva seguradora ao pagamento de indenização por invalidez no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), acrescidos de correção monetária (inpc) a contar da data do evento danoso e juros moratórios legais (CC, art.406) a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Fixo a verba honorária em R$1.000,00 (um mil reais), por equidade, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.

Todavia, havendo requerimento expresso do credor, antes do decurso do prazo de remessa dos autos ao arquivo, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525).

Havendo o pagamento voluntário, antes de iniciada a execução, expeça-se alvará em favor do credor ou causídico constituído, com poderes especiais para o ato, com subsequente baixa e arquivamento dos autos.

P.R.I.C.

Primavera do Leste (MT), 14 de julho de 2022.

Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito
14/07/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:51

Julgado procedente o pedido
14/07/2022 13:12

Conclusos para julgamento
05/07/2022 08:10

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 10:09

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 05:33

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

C E R T I D Ã O Diante da manifestação voluntária da parte autora acerca do laudo pericial e, dado ao desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação apresentado pelo autor, intimo a parte requerida para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art.477, § 1º), acerca do laudo pericial aportado bem como para que se manifeste sobre o requerimento de não realização da audiência conciliatória.

Primavera do Leste - MT, 24 de junho de 2022.

Elivânia Duarte dos Santos Rocha Auxiliar Judiciária Matrícula 7433
24/06/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 17:14

Juntada de Petição de documento de identificação
10/06/2022 14:46

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2022 17:15

Juntada de Petição de laudo pericial
03/05/2022 06:08

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 19:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/11/2021 21:10

Juntada de Petição de laudo pericial
30/11/2021 21:09

Juntada de Petição de laudo pericial
07/10/2021 03:52

Publicado Intimação em 06/10/2021.
07/10/2021 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
04/10/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2021 04:31

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 17/09/2021 23:59.
17/09/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 14:32

Juntada de citação
24/08/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 14:27

Juntada de Petição de intimação
14/05/2021 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2021 15:07

Conclusos para decisão
11/05/2021 15:07

Juntada de Certidão
11/05/2021 15:07

Juntada de Certidão
11/05/2021 15:06

Juntada de Certidão
11/05/2021 14:17

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2021 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
11/05/2021 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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