09/09/2025 14:59

Conclusos para decisão
01/09/2025 23:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/08/2025 03:16

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos
05/03/2025 10:24

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 08:31

Juntada de entregue (ecarta)
05/02/2025 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos
23/10/2024 11:21

Desentranhado o documento
23/10/2024 11:21

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 23:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/04/2024 01:21

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/04/2024 23:59
28/03/2024 17:59

Juntada de Petição de contestação
10/03/2024 05:04

Juntada de entregue (ecarta)
08/03/2024 12:56

Decorrido prazo de JONES QUINTINO em 23/02/2024 23:59.
04/03/2024 03:31

Decorrido prazo de SETPAR EMPREENDIMENTOS INTERIOR PAULISTA LTDA em 27/02/2024 23:59.
29/02/2024 04:24

Decorrido prazo de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:32

Decorrido prazo de JONES QUINTINO em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 03:51

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001307-43.2024.8.11.0003.

AUTOR: JONES QUINTINO REU: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SETPAR EMPREENDIMENTOS INTERIOR PAULISTA LTDA Vistos e examinados.

JONES QUINTINO ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS em desfavor de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SETPAR EMPREENDIMENTOS S/A, todos qualificados nos autos.

Relatou o autor em breve síntese que firmou o contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações do terreno junto às Requeridas em 10/11/2022, cujo objeto do contrato é um terreno urbano, constituído pelo Lote 41, da Quadra 35, Matrícula n° 93087, Loteamento denominado “RESIDENCIAL PARQUE ROSA BORORO”, na cidade de Rondonópolis-MT, matriculado no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Rondonópolis-MT.

Informa que o contrato em questão se tornou excessivamente oneroso, pois encontra-se com dificuldades financeiras, e impossibilitado de pagar as prestações mensais e anuais estabelecidas em contrato.

Em sede de tutela de urgência pugna pela rescisão do contrato; que a requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança relativa ao contrato em discussão bem como de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Com a inicial vieram documentos.

DECIDO.

Para a concessão da tutela de urgência exige-se: I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015).

Desta feita, infere-se dos autos a presença de ambos os requisitos, no que tange ao pleito de suspensão da cobrança.

A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos que comprovam a celebração do contrato, assim como os valores já adimplidos pelo comprador, bem como a manifestação de vontade do consumidor em rescindir o contrato.

Por sua vez, o perigo de dano decorre da possibilidade de negativação do nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento dos valores vencidos e vincendos, caso não seja determinada a suspensão da cobrança.

Ademais, o deferimento da tutela pretendida não representa risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, §3º, CPC.

Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL – LIMINAR RECURSAL DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DOS AUTORES, INCLUSIVE DE ENCAMINHÁ-LOS A PROTESTO, BEM COMO DE EMITIR QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AO BEM OBJETO DO CONTRATO EM DISCUSSÃO – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS PELO AGRAVADO - RECURSO PROVIDO.

Havendo determinação de depósito judicial dos valores recebidos dos autores referente ao Pré-Contrato de Compra e Venda de Fração Ideal de Unidade Autônoma de Hotelaria e, aliado à evidência de que a negativação dos autores poderá causar sérios prejuízos financeiros e abalos de ordem subjetiva, de difícil reparação, pertinente o provimento do recurso, para que o agravado se abstenha de incluir o nome dos autores, inclusive de encaminhá-los a protesto, bem como de emitir qualquer cobrança relativa ao bem objeto do contrato em discussão, até o julgamento da ação, salvo descumprimento das obrigações contratuais pelos agravantes.” (NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/04/2017, Publicado no DJE 25/04/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE CADASTRAMENTO NEGATIVO JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

CASO DOS AUTOS EM QUE PRESENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.

DECISÃO MANTIDA.

UNÂNIME.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*76-68, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 27/03/2019) É de se destacar que, a rescisão do contrato é direito inquestionável de compradores.

Logo, presentes os requisitos legais, cabível a concessão da tutela de urgência pretendida, nesse ponto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência apenas para o fim de determinar a suspensão da cobrança referente às parcelas vencidas e vincendas do contrato discutido nestes autos, devendo as demandadas abster-se, ainda, de negativar o nome do requerente em razão do contrato discutido nestes autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00.

Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15.

Esclareço que a postura adotada visa a redução do tempo de tramitação dos processos, de modo a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, sem causar qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes, quando estas manifestarem interesse.

Cite-se a parte requerida, cientificando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Ressalto, todavia, que a presente decisão poderá ser revista em qualquer momento processual, caso aportem novas provas ou fatos aos autos, que demonstrem modificação da situação econômica do beneficiário.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.
31/01/2024 18:58

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 18:58

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 18:58

Concedida a gratuidade da justiça a JONES QUINTINO - CPF: *50.***.*39-20 (AUTOR).
31/01/2024 18:58

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 16:59

Conclusos para decisão
29/01/2024 16:59

Juntada de Certidão
29/01/2024 16:58

Juntada de Certidão
29/01/2024 16:58

Juntada de Certidão
23/01/2024 13:57

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2024 13:57

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/01/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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