19/07/2024 11:43

Juntada de Certidão
19/07/2024 07:10

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 12:30

Recebidos os autos
17/07/2024 12:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/07/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 14:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/06/2024 13:15

Conclusos para julgamento
28/06/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2024 09:20

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2024 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.
26/06/2024 01:29

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 18:38

Expedição de Outros documentos
24/06/2024 18:31

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 01:06

Decorrido prazo de NADIR FRANCISCATO FRANCISCO em 09/04/2024 23:59
04/04/2024 15:08

Conclusos para decisão
03/04/2024 13:45

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2024 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 08:54

Juntada de Petição de diligência
07/03/2024 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2024 16:33

Expedição de Mandado
05/03/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 12:59

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 03:33

Decorrido prazo de VANESSA PEREIRA BERNARDES DE SOUZA em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 08:24

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 08:21

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 03:45

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS TOZZI JUNIOR em 08/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 1000061-06.2024.8.11.0102.

EXEQUENTE: SEBASTIAO CARLOS TOZZI JUNIOR EXECUTADO: NADIR FRANCISCATO FRANCISCO Cuida-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta com pedido liminar, deflagrada por SEBASTIÃO CARLS TOZZI JUNIOR, contra NADIR FRANCISCATO FANCISCO.

A causa de pedir refere-se ao inadimplemento da obrigação descrita na Cédula de Produto Rural n. 65/2022, segundo a qual a executada comprometeu-se à entrega de 911.202,60 kg de soja em grãos (12.551 sacas), relativas à safra 2022/2023, cujo termo ad quem se implementou em 28 de fevereiro de 2023.

Custas e despesas de ingresso recolhidas (ID. 139735087).

Houve deferimento de liminar para o arresto da commodity (ID. 139729189), cuja diligência, porém, frustrou-se (ID. 140036548), razão pela qual se determinou o arresto de tantos bens quanto bastassem à satisfação da obrigação (ID. 140036548).

Inconformada, a terceira Vanessa Pereira Bernardes de Souza afirmou-se prejudicada por não figurar na relação jurídico-processual sub examine, o que, segundo ela, conduziria à suspenção da determinação judicial anteriormente proferida (ID. 139951318).

Na sequência, determinou-se o sobrestamento do decisum que ordenou o arresto, tendo sido oportunizado, também, o contraditório (ID. 1399608390).

Descontente, o exequente, doravante embargante, opôs Embargos de Declaração, em que, após discorrer sobre a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, obtemperou, resumidamente, pecha de contradição, uma vez que, na sua visão, “restou comprovada a propriedade de terceiros em oposição ao acervo probatório juntado pela embargada, mas tão somente foi juntado contrato com indícios de simulação e caracterização de grupo econômico familiar...” (ID. 140065681).

A escrivania certificou a tempestividade recursal (ID. 140108890). É, pois, o breve relatório.

Decido.

Conheço da insurgência recursal, porquanto reputo satisfeitos os pressupostos de admissibilidade (ID. 140108890).

De fato, revela-se inadequada a via eleita pela terceira Vanessa Pereira Bernardes de Souza, tendo em vista que a relação jurídico-processual perfectibiliza-se entre os sujeitos processuais.

In casu, a terceira Vanessa Pereira Bernardes de Souza afirmou-se prejudicada por não figurar na relação jurídico-processual sub examine, o que, segundo ela, conduziria à suspenção da determinação judicial anteriormente proferida.

Em casos tais, deve se ter em mente que os Embargos de Terceiro configuram ação autônoma, com o intuito de excluir a constrição judicial de bens sob posse ou domínio de terceiros à lide, conforme dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil.

Tais embargos, vale dizer, se constituem ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem como objetivo livrar de impedimento judicial injusto bens que foram apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte.

Dessa forma, hei por bem acolher os aclaratórios, tendo em vista que, realmente, há contradição entre o posicionamento jurisdicional exarado no decisum que sobrestou a ordem de arresto e a sistemática procedimental vaticinada no Codex de Ritos, notadamente em relação à via eleita pela terceira Vanessa Pereira Bernardes de Souza.

Consequentemente, melhor técnica processual recomenda-me o não conhecimento da insurgência aviada pela terceira Vanessa Pereira Bernardes de Souza, que, caso queira, poderá valer-se da via correta para tal desiderato.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo exequente, ora embargante, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.

Decorrido o prazo legal à interposição de recurso, expeça-se mandado à citação da executada, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do arresto de tantos bens quanto bastem à satisfação da obrigação exequenda.

Em tempo, determino o reforço policial necessário ao cumprimento deste édito.

Vera, datado e assinado eletronicamente.

VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito
02/02/2024 13:04

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 13:04

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 03:31

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 18:04

Embargos de Declaração Acolhidos
01/02/2024 13:11

Conclusos para decisão
01/02/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 03:39

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 23:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 17:19

Juntada de Petição de diligência
31/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:41

Juntada de Ofício
31/01/2024 13:05

Decisão interlocutória
31/01/2024 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 13:03

Juntada de Petição de diligência
31/01/2024 12:07

Conclusos para decisão
31/01/2024 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2024 20:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:17

Expedição de Mandado
30/01/2024 19:15

Juntada de Mandado
30/01/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 17:47

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 17:06

Decisão interlocutória
30/01/2024 15:42

Conclusos para decisão
30/01/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024 18:43

Expedição de Mandado
29/01/2024 18:04

Juntada de Mandado
29/01/2024 17:01

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 16:44

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 14:08

Conclusos para decisão
29/01/2024 14:08

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:04

Juntada de Certidão
29/01/2024 07:57

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2024 07:57

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/01/2024 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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