21/07/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:55

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:20

Recebidos os autos
10/09/2024 15:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/09/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 02:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 09/09/2024 23:59
21/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 19:30

Devolvidos os autos
19/08/2024 19:30

Processo Reativado
19/08/2024 19:30

Juntada de certidão do trânsito em julgado
19/08/2024 19:30

Juntada de intimação
19/08/2024 19:30

Juntada de intimação
19/08/2024 19:30

Juntada de decisão
19/08/2024 19:30

Juntada de preparo recursal / custas isentos
19/08/2024 19:30

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
19/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 01:07

Decorrido prazo de SEVERINA IRACEMA GOMES SOARES em 14/05/2024 23:59
25/04/2024 01:14

Decorrido prazo de SEVERINA IRACEMA GOMES SOARES em 23/04/2024 23:59
23/04/2024 01:03

Publicado Sentença em 22/04/2024.
20/04/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos
18/04/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos
18/04/2024 13:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/04/2024 10:38

Conclusos para julgamento
17/04/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 01:24

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 23:00

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 23:00

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 23:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 12:50

Conclusos para decisão
06/03/2024 20:13

Juntada de Petição de recurso de sentença
24/01/2024 00:43

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019579-22.2023.8.11.0003.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: SEVERINA IRACEMA GOMES SOARES Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Inclusive, não se comprova qualquer indício de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como a realização de protesto do respectivo título, ou a devida comprovação de sua impossibilidade.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
16/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 16:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/01/2024 13:57

Conclusos para julgamento
08/11/2023 01:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 07/11/2023 23:59.
04/10/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 17:41

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 17:41

Decisão interlocutória
29/08/2023 16:16

Conclusos para despacho
29/08/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:03

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:04

Conclusos para despacho
17/07/2023 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2023 17:04

Distribuído por sorteio
17/07/2023 17:02

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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