TJMT - 1003777-66.2023.8.11.0008

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELINA ROSSETI GARBIM

CPF *93.***.*50-87

Advogados

FABIO SILVA TEODORO BORGES

OAB: 12742/MT

CPF *82.***.*04-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 17:16

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 17:21

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 09/10/2024 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2024 17:21

    Transitado em Julgado em 09/10/2024

  • 04/10/2024 02:08

    Decorrido prazo de CELINA ROSSETI GARBIM em 03/10/2024 23:59

  • 04/10/2024 02:08

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59

  • 03/10/2024 18:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/09/2024 02:13

    Decorrido prazo de CELINA ROSSETI GARBIM em 26/09/2024 23:59

  • 27/09/2024 02:13

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59

  • 27/09/2024 02:13

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59

  • 16/09/2024 02:15

    Publicado Sentença em 16/09/2024.

  • 14/09/2024 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

  • 12/09/2024 14:25

    Expedição de Outros documentos

  • 12/09/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 14:25

    Expedição de Outros documentos

  • 12/09/2024 14:25

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de WADSON CASSIMIRO DE SOUZA JUNIOR - CPF: *91.***.*51-07 (AUTOR DO FATO)

  • 11/09/2024 14:06

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2024 12:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/08/2024 02:07

    Decorrido prazo de CELINA ROSSETI GARBIM em 12/08/2024 23:59

  • 13/08/2024 02:07

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

  • 13/08/2024 02:07

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

  • 03/08/2024 02:10

    Decorrido prazo de CELINA ROSSETI GARBIM em 02/08/2024 23:59

  • 03/08/2024 02:10

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

  • 03/08/2024 02:10

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

  • 19/07/2024 02:17

    Publicado Decisão em 18/07/2024.

  • 19/07/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

  • 16/07/2024 17:16

    Expedição de Outros documentos

  • 16/07/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2024 17:16

    Expedição de Outros documentos

  • 16/07/2024 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2024 09:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/04/2024 09:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2024 09:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/03/2024 13:04

    Conclusos para julgamento

  • 04/03/2024 19:29

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2024 17:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/01/2024 17:06

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/12/2023 03:50

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 07:45

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.

  • 09/12/2023 04:06

    Decorrido prazo de CELINA ROSSETI GARBIM em 06/12/2023 23:59.

  • 24/11/2023 01:28

    Publicado Sentença em 24/11/2023.

  • 24/11/2023 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

  • 23/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003777-66.2023.8.11.0008.

    AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: CELINA ROSSETI GARBIM

    Vistos. 1.

    Compulsando os autos, verifica-se que em manifestação a autuada CELINA ROSSETI GARBIM aceitou a transação penal ofertada pelo Ministério Público. 2.

    Desta maneira, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal celebrada nestes autos, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. 3.

    Aguarde-se o cumprimento da transação penal homologada. 4.

    Sem prejuízo, quanto a indicação da instituição referente ao dano ambiental, verifico que o Ministério Público indicou a seguinte: CNPJ- 03.***.***/0001-72 Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT Banco do Brasil, Agência 0832-X, Conta Corrente 40125-0 Presidente do CONSEMMA: Gisele Carignani, RG14018253-6 SSP-MT CPF *83.***.*54-96 Cel: (65) 99909-1971 Vice- presidente CONSEMMA: Erick de Santana Meiio RG: 27.728.815-0 SSP-SP CPF: 007.557.267- 23 Cel: (65) 99631-5234 (Id. 132688525). 5.

    Decorrido o prazo, certifique-se o integral cumprimento da transação penal e após voltem conclusos. 6.

    CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador (Portaria TJMT/PRES N. 1320/2023)

  • 22/11/2023 10:34

    Expedição de Outros documentos

  • 22/11/2023 10:34

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2023 10:34

    Expedição de Outros documentos

  • 22/11/2023 10:34

    Homologada a Transação Penal

  • 17/11/2023 12:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/11/2023 12:13

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 10:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2023 10:18

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 01/11/2023 16:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/11/2023 15:37

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2023 17:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/09/2023 08:44

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2023 08:44

    Recebidos os autos

  • 30/09/2023 08:44

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 30/09/2023 08:44

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 26/09/2023 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos

  • 26/09/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 08:47

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2023 08:47

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2023 08:47

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 26/09/2023 08:47

    Juntada de Petição de intimação

  • 26/09/2023 08:47

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2023 08:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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