04/12/2024 15:42

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:54

Recebidos os autos
16/08/2024 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/08/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 14:39

Transitado em Julgado em 14/08/2024
06/08/2024 21:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de RINALDO ROSA em 05/08/2024 23:59
25/07/2024 02:35

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos
23/07/2024 15:00

Recebidos os autos
23/07/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos
23/07/2024 15:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de RINALDO ROSA - CPF: *19.***.*09-34 (DENUNCIADO)
16/05/2024 18:38

Conclusos para julgamento
14/05/2024 22:32

Juntada de Petição de promoção de arquivamento
05/04/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 01:52

Decorrido prazo de RINALDO ROSA em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:34

Publicado Intimação em 11/03/2024.
20/03/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
14/03/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 ZONA: INTIMAÇÃO CUMP.

TRANSAÇÃO PENAL EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO 1000685-21.2021.8.11.0018 ESPÉCIE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA MANAUS, 831, N, AEROPORTO, JUARA - MT - CEP: 78575-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Municipal, Centro, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 POLO PASSIVO: Nome: RINALDO ROSA Endereço: VANDERLEI RODRIGUES FURTADO, 00, CRUZEIRO DO SUL, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: Proceder a intimação do(a) AUTOR(A) DO FATO acima qualificado(a), para que compareça perante qualquer dos Juizados Especiais pertencentes ao Núcleo de Justiça Digital ou perante a Defensoria Pública para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o CUMPRIMENTO da totalidade/parcela da Transação Penal acordada, tendo em vista já expirado o prazo, sob pena de vista ao Ministério Público e eventual oferecimento de denúncia e prosseguimento do feito.

Mato Grosso, 7 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: [email protected] https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: [email protected] Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.
07/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 07:14

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 18:28

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 01:27

Decorrido prazo de RINALDO ROSA em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:10

Decorrido prazo de RINALDO ROSA em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000685-21.2021.8.11.0018.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: RINALDO ROSA

VISTOS.

Relatório dispensado, com fulcro no § 3º do art. 80 da Lei n.9.099/95.

Fundamento e decido.

Iniciado o procedimento criminal, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal, a qual foi aceita pelo autor (a) do fato.

Nesse contexto, diante da ausência de fato impeditivo, em atenção ao que dispõe o artigo 79 da Lei 9.099/95, admito a transação penal proposta pelo Ministério Público e a HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos e condições especificados na cota ministerial retro, estabelecida nos seguintes termos: “(...) DA TRANSAÇÃO PENAL: Pagamento de prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, que poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, destinado à Associação A AMOR de Juara/MT.

Considerando os antecedentes, acompanhamento psicológico para controle da agressividade, durante 06 (seis) meses, com a psicóloga do Município, comprovando-se mensalmente as consultas / sessões de acompanhamento.” Ciente o suposto autor dos fatos das obrigações assumidas, nos termos dos arts. 74 e 76, § 4° da Lei 9.099/95, acolhida a proposta, advirto que durante cinco anos ininterruptos, não volte a praticar atos dessa natureza.

Registre-se em livro próprio, para os fins do § 4º do art. 76 da Lei n. 9.099/95, ou seja, que o benefício ora concedido não importará em reincidência, mas o beneficiado ficará impedido de ser novamente agraciado com a mesma benesse pelo prazo de cinco anos.

No caso de descumprimento haverá continuidade da persecução penal, além de servir esta sentença como título executivo.

Por oportuno, INTIME-SE o acusado para cumprimento da avença ajustada com o Ministério Público e para que compareça na Secretaria do Juizado Especial da Comarca em que reside, para apresentar o respectivo comprovante das parcelas ao juízo, para comprovação do cumprimento da transação penal.

Ademais, cumprida todas as condições estabelecidas no termo de composição, dê-se vista ao MP e venham conclusos para análise e extinção.

Havendo inadimplemento das condições, dê-se vista ao Parquet.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

FABIO PETENGILL Juiz de Direito
16/11/2023 14:32

Publicado Decisão em 16/11/2023.
16/11/2023 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
16/11/2023 13:21

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 17:06

Recebidos os autos
14/11/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 17:06

Homologada a Transação Penal
14/11/2023 14:49

Conclusos para julgamento
20/10/2023 10:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.
15/09/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:35

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 14:22

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 12:31

Juntada de Petição de diligência
17/08/2023 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 17:50

Expedição de Mandado
12/08/2023 07:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 09:20

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 15:52

Processo Desarquivado
21/10/2022 15:52

Arquivado Provisoramente
20/10/2022 15:52

Recebidos os autos
20/10/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 14:32

Conclusos para decisão
17/10/2022 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
20/09/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 07:46

Processo Desarquivado
13/07/2021 07:46

Arquivado Provisoramente
12/07/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 15:34

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 17:55

Audiência Preliminar designada para 12/07/2021 09:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUARA.
31/03/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 16:40

Juntada de Petição de outros documentos
30/03/2021 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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