11/12/2023 17:27

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 08:43

Recebidos os autos
07/11/2023 08:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2023 08:43

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 08:42

Transitado em Julgado em 24/01/2023
26/10/2023 13:11

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023 08:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
26/10/2023 08:21

Recebimento do CEJUSC.
26/10/2023 08:21

Audiência de conciliação não-realizada em/para 26/10/2023 12:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JACIARA
26/10/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:16

Recebidos os autos.
26/10/2023 08:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002960-93.2023.8.11.0010.

Vistos e examinados.

Trata-se de ação de exigir contas proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em defesa dos direitos da incapaz Josiani da Silveira, representada por sua curadora Maria Agda Silveira contra Rosa Mônica Silveira, qualificados na petição inicial.

O recebimento da petição inicial se deu na decisão de id. 127174049.

A requerida ofereceu contestação ao id. 130404680 arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva; apresentando, porém, as informações solicitadas pelo demandante; e, ainda, pedindo a concessão de assistência jurídica gratuita.

O requerente ratificou os termos de sua pretensão, concordando com as informações prestadas e, ainda, requerendo a homologação e a extinção do feito.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Precluso o pronunciamento anterior, passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

O artigo 550 do CPC prevê a ação de exigir contas como aquela em que o autor, afirmando ser titular do direito de exigir contas, requer a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação.

Perceba que o dispositivo estabelece duas condutas à disposição do requerido quando citado, isto é, apresentar as contas ou contestar, porém o ilustre doutrinador Daniel Amorim defende a possibilidade de prestar e contestar, apesar da ausência de previsão expressa dessa reação, quando a divergência não se refere ao dever de prestar contas, mas ao seu conteúdo.

Além disso, leciona que apresentadas contas nos termos do artigo 551 do CPC, ou seja, “na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver”, haverá reconhecimento jurídico do dever de prestá-las, podendo apresentar contestação para impugnar eventual divergência referente ao conteúdo das contas (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 975.

Salvador: JusPodivm, 2016).

Nesse sentido, as reações adotadas pela requerida no caso concreto se revelam divergentes, pois, enquanto contesta o dever de prestar as contas exigidas pelo autor, argumentando inexistir qualquer “obrigação legal de provar” como o negócio jurídico cingido na lide foi concretizado, presta as contas exigidas, operando-se, assim, o reconhecimento jurídico do dever de prestá-las.

Afinal, se já prestadas as contas e, assim, já concedido o bem jurídico almejado pelo autor, eventual sentença de improcedência, declarando a ausência de obrigação jurídica de prestar contas, não teria qualquer resultado prático, uma vez que a ré optou espontaneamente por dar ao autor o bem jurídico que argumenta não ter obrigação legal de dar.

Além disso, o requerente concordou tacitamente com as contas prestadas (id. 132693244), inexistindo, portanto, qualquer conflito entre as litigantes acerca do seu conteúdo.

Dessa forma, impera-se a homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do CPC.

Ante ao exposto, diante das contas prestadas e da concordância tácita do autor, homologo o reconhecimento da procedência do pedido da ação e julgo extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do CPC.

Por consequência, remetam-se os autos ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada.

Sem custas.

Publique-se.

Intime-se.

Ciência ao MPE.

Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
25/10/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 18:58

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
25/10/2023 18:20

Conclusos para julgamento
25/10/2023 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
25/10/2023 18:15

Recebimento do CEJUSC.
25/10/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:15

Recebidos os autos.
25/10/2023 16:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/10/2023 18:00

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2023 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 08:59

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:27

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 14:25

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 13:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/09/2023 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 18:16

Juntada de Petição de diligência
15/09/2023 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2023 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2023 10:22

Expedição de Mandado
14/09/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 10:18

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 10:18

Expedição de Mandado
14/09/2023 10:13

Apensado ao processo 0000421-21.2016.8.11.0010
13/09/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 13:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
04/09/2023 13:08

Recebimento do CEJUSC.
04/09/2023 13:07

Audiência de conciliação designada em/para 26/10/2023 12:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JACIARA
04/09/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:24

Recebidos os autos.
04/09/2023 10:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/08/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 18:40

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 18:40

Decisão interlocutória
24/08/2023 13:24

Conclusos para decisão
24/08/2023 13:24

Juntada de Certidão
24/08/2023 13:21

Juntada de Certidão
24/08/2023 12:26

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2023 12:26

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/08/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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