TJMT - 1019872-94.2020.8.11.0003
1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/08/2025 23:30 Publicado Decisão em 28/08/2025. 
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                                            28/08/2025 23:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 
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                                            27/08/2025 16:37 Arquivado Provisoramente 
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                                            26/08/2025 20:46 Expedição de Outros documentos 
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                                            26/08/2025 20:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/08/2025 20:46 Expedição de Outros documentos 
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                                            26/08/2025 20:46 Processo Suspenso por Execução Frustrada 
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                                            26/08/2025 13:26 Conclusos para julgamento 
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                                            26/08/2025 13:25 Processo Desarquivado 
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                                            17/06/2025 18:08 Arquivado Provisoramente 
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                                            17/06/2025 17:33 Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente 
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                                            16/06/2025 14:07 Conclusos para decisão 
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                                            16/06/2025 14:07 Processo Desarquivado 
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                                            11/03/2025 11:38 Processo correicionado 
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                                            11/03/2025 11:38 Juntada de Certidão 
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                                            06/03/2025 10:27 Processo em correição 
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                                            06/02/2025 08:14 Arquivado Provisoramente 
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                                            05/02/2025 23:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/02/2025 17:20 Conclusos para decisão 
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                                            04/02/2025 16:28 Processo Desarquivado 
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                                            05/10/2024 02:05 Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em 04/10/2024 23:59 
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                                            05/10/2024 02:05 Decorrido prazo de ALEXANDRE JULIO JUNIOR em 04/10/2024 23:59 
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                                            23/08/2024 02:35 Publicado Intimação em 23/08/2024. 
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                                            23/08/2024 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 
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                                            21/08/2024 17:23 Arquivado Provisoramente 
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                                            21/08/2024 17:23 Expedição de Outros documentos 
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                                            21/08/2024 15:33 Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação 
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                                            21/08/2024 14:51 Conclusos para decisão 
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                                            21/08/2024 10:16 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            19/08/2024 02:17 Publicado Intimação em 19/08/2024. 
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                                            19/08/2024 02:17 Publicado Intimação em 19/08/2024. 
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                                            18/08/2024 02:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 
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                                            17/08/2024 02:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 
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                                            17/08/2024 02:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 
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                                            15/08/2024 14:37 Expedição de Outros documentos 
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                                            15/08/2024 14:37 Expedição de Outros documentos 
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                                            15/08/2024 10:06 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            15/08/2024 10:03 Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud) 
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                                            10/08/2024 18:25 Juntada de recibo (sisbajud) 
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                                            06/08/2024 17:51 Conclusos para decisão 
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                                            06/08/2024 15:41 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            02/08/2024 02:07 Publicado Intimação em 31/07/2024. 
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                                            02/08/2024 02:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 
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                                            01/08/2024 02:08 Publicado Intimação em 31/07/2024. 
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                                            01/08/2024 02:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 
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                                            29/07/2024 14:39 Expedição de Outros documentos 
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                                            29/07/2024 14:39 Expedição de Outros documentos 
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                                            29/07/2024 14:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2024 02:09 Decorrido prazo de JACKELINE SILVA em 11/07/2024 23:59 
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                                            04/07/2024 17:58 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/07/2024 17:58 Juntada de Petição de diligência 
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                                            19/06/2024 15:45 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            19/06/2024 15:44 Expedição de Mandado 
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                                            19/06/2024 10:26 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            07/06/2024 01:27 Publicado Intimação em 07/06/2024. 
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                                            07/06/2024 01:27 Publicado Intimação em 07/06/2024. 
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                                            07/06/2024 01:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 
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                                            07/06/2024 01:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 
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                                            05/06/2024 17:06 Expedição de Outros documentos 
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                                            05/06/2024 17:06 Expedição de Outros documentos 
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                                            27/05/2024 07:31 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            27/05/2024 07:31 Juntada de Petição de diligência 
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                                            16/04/2024 18:45 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            16/04/2024 18:43 Expedição de Mandado 
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                                            16/04/2024 08:23 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            05/04/2024 03:28 Publicado Intimação em 05/04/2024. 
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                                            05/04/2024 03:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 
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                                            04/04/2024 03:08 Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta) 
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                                            03/04/2024 17:41 Expedição de Outros documentos 
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                                            03/04/2024 16:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/04/2024 16:53 Expedição de Outros documentos 
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                                            03/04/2024 15:51 Juntada de Carta AR 
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                                            26/01/2024 15:19 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            25/01/2024 04:02 Publicado Intimação em 25/01/2024. 
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                                            25/01/2024 04:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 
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                                            24/01/2024 00:00 Intimação INTIMAÇÃO AO DRº ALEXANDRE JULIO JUNIOR , Assessor Jurídico do SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS, PARA QUERENDO, MANIFESTE-SE NOS AUTOS,NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
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                                            23/01/2024 16:16 Expedição de Outros documentos 
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                                            23/01/2024 10:06 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            23/01/2024 10:06 Juntada de Petição de diligência 
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                                            15/12/2023 14:37 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            15/12/2023 14:29 Expedição de Mandado 
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                                            07/12/2023 10:51 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            05/12/2023 13:57 Publicado Intimação em 05/12/2023. 
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                                            05/12/2023 13:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 
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                                            04/12/2023 00:00 Intimação INTIMAÇÃO AO DRº ALEXANDRE JULIO JUNIOR -OAB/MT 10.956, Assessor Jurídico do SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS, PARA MANIFESTE-SE NOS AUTOS,NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
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                                            01/12/2023 14:49 Expedição de Outros documentos 
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                                            29/11/2023 14:20 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            29/11/2023 14:20 Juntada de Petição de diligência 
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                                            25/11/2023 01:59 Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta) 
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                                            06/11/2023 16:16 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            06/11/2023 15:49 Expedição de Mandado 
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                                            01/11/2023 07:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/10/2023 16:44 Conclusos para despacho 
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                                            31/10/2023 14:21 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            23/10/2023 01:23 Publicado Intimação em 23/10/2023. 
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                                            21/10/2023 04:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 
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                                            20/10/2023 00:00 Intimação INTIMA-SE A PARTE REQUERENTE PARA MANIFESTAR DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA.
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                                            19/10/2023 12:57 Expedição de Outros documentos 
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                                            19/10/2023 04:08 Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            29/09/2023 23:14 Decisão interlocutória 
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                                            29/09/2023 17:32 Conclusos para despacho 
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                                            29/09/2023 17:30 Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            29/09/2023 15:37 Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem 
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                                            29/09/2023 15:37 Processo Desarquivado 
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                                            29/09/2023 15:37 Juntada de Certidão 
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                                            29/09/2023 13:27 Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença 
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                                            29/09/2023 13:24 Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos 
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                                            31/08/2023 21:08 Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta) 
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                                            18/07/2023 13:59 Expedição de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            28/06/2023 15:29 Recebidos os autos 
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                                            28/06/2023 15:29 Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA). 
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                                            28/06/2023 15:29 Realizado cálculo de custas 
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                                            31/05/2023 14:07 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            31/05/2023 14:07 Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria 
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                                            04/11/2022 07:07 Recebidos os autos 
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                                            04/11/2022 07:07 Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento 
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                                            27/05/2022 10:53 Arquivado Definitivamente 
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                                            27/05/2022 10:52 Transitado em Julgado em 27/05/2022 
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                                            29/04/2022 09:50 Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA em 28/04/2022 23:59. 
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                                            10/04/2022 04:15 Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS/MT em 08/04/2022 23:59. 
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                                            01/04/2022 03:50 Publicado Intimação em 01/04/2022. 
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                                            01/04/2022 03:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022 
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                                            01/04/2022 03:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022 
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                                            30/03/2022 15:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/03/2022 07:56 Julgado procedente o pedido 
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                                            04/03/2022 17:14 Conclusos para despacho 
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                                            17/02/2022 13:37 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            14/02/2022 01:23 Publicado Intimação em 14/02/2022. 
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                                            12/02/2022 01:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022 
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                                            10/02/2022 01:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/02/2022 18:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/11/2021 05:32 Decorrido prazo de JACKELINE SILVA em 24/11/2021 23:59. 
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                                            31/10/2021 16:58 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            31/10/2021 16:58 Juntada de Petição de diligência 
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                                            18/10/2021 09:49 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            15/10/2021 22:18 Expedição de Mandado. 
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                                            21/07/2021 17:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/07/2021 16:41 Conclusos para despacho 
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                                            14/07/2021 09:49 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            12/07/2021 02:48 Publicado Intimação em 12/07/2021. 
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                                            10/07/2021 03:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021 
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                                            08/07/2021 17:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/07/2021 14:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/02/2021 18:07 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            26/01/2021 13:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/01/2021 10:05 Conclusos para despacho 
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                                            15/11/2020 13:57 Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS/MT em 21/10/2020 23:59. 
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                                            15/11/2020 13:57 Decorrido prazo de JACKELINE SILVA em 21/10/2020 23:59. 
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                                            01/10/2020 04:02 Publicado Decisão em 29/09/2020. 
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                                            01/10/2020 04:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020 
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                                            30/09/2020 02:01 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            25/09/2020 22:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/09/2020 15:07 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            25/09/2020 10:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/09/2020 10:44 Declarada incompetência 
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                                            25/09/2020 07:54 Conclusos para decisão 
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                                            25/09/2020 07:54 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/09/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            24/01/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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