02/02/2024 12:24

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:24

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:24

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:24

Decorrido prazo de MAX BRUNO CONCEICAO RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 17:34

Recebidos os autos
29/01/2024 17:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/01/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 17:34

Transitado em Julgado em 11/12/2023
13/12/2023 01:00

Publicado Sentença em 13/12/2023.
13/12/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2.

Fundamentação.

Considerando que as partes pactuaram acordo, conforme ID 136538628, e que o feito está devidamente instruído para eventual homologação, merece acolhimento a pretensão das partes.

Assim sendo, com a homologação do acordo celebrado entre as partes, necessária a extinção do feito do feito, nos moldes do art. 487, III, “b”, Código de Processo Civil: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: ...

III - homologar: ... b) a transação; Salienta-se, ainda, que, conforme art. 515, II, do Código de Processo Civil, a autocomposição homologada pelo juiz é título executivo judicial: Art. 515.

São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ...

III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; Assim, se faz necessária a homologação do acordo para que surja os seus efeitos jurídicos e legais consequentes. 3.

Dispositivo.

Diante o exposto, homologo o acordo formulado pelas partes, ID 136538628, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, julgo extinto o feito, nos moldes do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Certifica-se o trânsito em julgado, ante o acordo formulado.

Após, arquive-se com as baixas de estilo e anotações de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Rondonópolis, assinado e datado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
11/12/2023 11:22

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 11:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/12/2023 08:42

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 18:24

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 17:48

Conclusos para julgamento
16/11/2023 15:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/11/2023 15:10

Recebimento do CEJUSC.
16/11/2023 15:10

Audiência de conciliação realizada em/para 10/11/2023 14:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS
14/11/2023 12:00

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2023 10:58

Juntada de Termo de audiência
09/11/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:07

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

AUTOS Nº 1030570-57.2023.8.11.0003 XVIII SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO CERTIDÃO – AGENDAMENTO DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CERTIFICO e dou fé, que os autos epigrafados acima, foram recebidos pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Rondonópolis-MT (CEJUSC), para designação de sessão de conciliação relativa à XVIII SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, ficando agendada sua realização por videoconferência para o dia 10/11/2024 às 14h30min, via aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria).

Sendo assim, as partes deverão acessar a sala virtual através do link abaixo, conforme instruções anexas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWU4MDAyYjYtNzU1NS00MDIyLWE5YTktYTgzNzdiOTBjMjJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d2015e3f-567e-4a79-969d-c4445b3e3f4e%22%7d *CASO O LINK NÃO ABRA AUTOMATICAMENTE AO CLICAR, RECOMENDA-SE COPIÁ-LO E COLÁ-LO NA BARRA DE ENDEREÇO DO NAVEGADOR DE INTERNET.

A PARTE PODERÁ ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS ATRAVÉS DO WHATSAPP, ENTRANDO NO GRUPO DO CEJUSC, ATRAVÉS DO LINK OU DO QR CODE ABAIXO: LINK DE ACESSO: https://chat.whatsapp.com/DGU6qwbjgOFC7ZJjHlPDlF QR CODE: CERTIFICO ainda, que por determinação do MM.

Juiz de Direito Coordenador deste CEJUSC, Dr.

Wanderlei José dos Reis, com fundamento no §4º do art. 8º da Ordem de Serviço nº 001/2012 – NPMCSC remeto os autos à unidade de origem para que procedam a intimação das partes e seus respectivos procuradores, a fim de que estes compareçam à Sessão de Conciliação que ocorrerá junto ao CEJUSC/Rondonópolis no dia e hora descritos acima, podendo o interessado, em caso de dúvidas, entrar em contato com o CEJUSC, através do e-mail: [email protected], ou dos telefones: (66) 3410-6100, ramal 6211, e WhatsApp Business (66) 9 9209-8833.

Rondonópolis-MT, 6 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) JOÃO BATISTA BARBOSA SANTANA Gestor Judiciário CEJUSC/Rondonópolis
06/11/2023 13:02

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:02

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 13:01

Audiência de conciliação designada em/para 10/11/2023 14:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS
06/11/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:12

Recebidos os autos.
06/11/2023 09:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/11/2023 09:11

Audiência de conciliação cancelada em/para 06/02/2024 09:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
06/11/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 05:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 05:19

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/10/2023 23:59.
22/10/2023 19:14

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 19:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1030570-57.2023.8.11.0003 RECLAMANTE: MAX BRUNO CONCEICAO RODRIGUES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas.

Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 06/02/2024 Hora: 09:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente.

Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial.

Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso à sala de audiência virtual Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link.

Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 19/10/2023 MARCO AURELIO BENEVENUTO KROMBERG Identificação do servidor no sistema PJE Expedido sob supervisão do Gestor Judiciário Substituto Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 E-mail: [email protected]
19/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 17:40

Audiência de conciliação designada em/para 06/02/2024 09:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
19/10/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:37

Juntada de Ofício
13/10/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030570-57.2023.8.11.0003.

Vistos.

A parte autora postula pedido de concessão de tutela de urgência para que a requerida retire seu nome/CPF dos Órgãos de Proteção ao Crédito.

Juntou documentos.

Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

Ato contínuo, analisando detidamente a inicial e documentos a ela acostados, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória.

No caso dos autos, a razoabilidade da boa aparência do direito pleiteado reside evidenciada na alegação da parte autora a qual informa ter sido surpreendida com a negativação de seu nome feita pela requerida junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, sendo no valor de R$2.121,95, a qual a parte autora alega ter realizado pagamento, e informa que entrou em contato com a Requerida para tentar resolver a questão, todavia não obteve êxito.

A verossimilhança da alegação está revelada nas provas documentais acostadas aos autos, inclusive, pelo extrato junto ao cadastro de inadimplentes, o qual aponta o registro da parte reclamante em seu banco de dados, oriundo da parte reclamada, bem como pelo comprovante de quitação de débitos emitido pela Requerida de pagamento da dívida que gerou a inclusão.

Cabe ressaltar que o perigo da demora é evidente, pois os efeitos da inclusão nos órgãos de proteção ao crédito geram prejuízos em qualquer relação comercial que a parte autora queira celebrar, sendo cediço que isso impede até mesmo de receber novos talonários de cheques, movimentar contas bancárias e praticar atos no comércio, gerando danos de difícil reparação, ou até mesmo irreparáveis a parte requerente.

Aliás, mister frisar que tal inclusão causa danos em outros aspectos, como a honra e a dignidade da pessoa humana, prejudicando o bom nome perante a sociedade, causando constrangimentos aos inscritos, na medida em que são “barrados” no mercado de consumo, sendo indene de dúvidas que a parte autora irá sofrer danos maiores se a tutela postulada for deferida apenas ao final da demanda.

Desta banda, considerando que o débito que ocasionou a inclusão da parte reclamante nos Órgãos de Proteção ao Crédito é objeto de discussão judicial, a parte autora deve ter seu nome excluído do rol de inadimplentes, até o final da demanda.

Ademais disso, conceder a tutela provisória, não acarretará prejuízos as empresas reclamadas, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo.

Por tais considerações, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e em consequência, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei n.º 9.099/95.

DETERMINO, pois, conforme o disposto no art. 497 e seguintes do Código de Processo Civil que as requeridas providenciem no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, a RETIRADA do nome da parte reclamante dos Órgãos de Proteção ao Crédito, tão somente com relação ao débito objeto desta ação, qual seja referente ao respectivo contrato de nº 00.***.***/9080-00 no valor de R$2.121,95, enquanto estiver sendo discutido, ou seja, até o final da presente demanda, sob pena de incorrer em crime de desobediência.

Por fim, indefiro a imposição de multa por descumprimento, neste momento processual.

CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, consignando-se as advertências legais.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, posto a presença dos pressupostos que a autorizam, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do polo ativo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, a qual será realizada por meio de videoconferência, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º, da Lei 9099/95, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

No mais, consigno que na ausência de recursos tecnológicos para participar da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte comparecer presencialmente ao fórum, na sala de audiência de conciliação do 2º Juizado Especial Cível e Criminal, ocasião em que serão disponibilizados os meios necessários para realização da audiência na data designada, consignando ainda, que em caso de ausência do autor, poderá este incorrer em contumácia (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e, em sendo o requerido, os efeitos da revelia.

Concedo, se necessário, os benefícios do artigo 212, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.

Isento de custas, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
11/10/2023 17:20

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:20

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 17:20

Concedida em parte a Medida Liminar
06/10/2023 12:15

Conclusos para decisão
03/10/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MIGRAÇÃO (936) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/09/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 15:22

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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