TJMT - 1008315-76.2023.8.11.0045

1ª instância - Lucas do Rio Verde - Primeira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ITALINO ANTONIO MORANDINI

CPF *23.***.*00-44

Advogados

JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES

OAB: 187584/SP

CPF *24.***.*15-50

ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA

OAB: 106623/SP

CPF *40.***.*34-46

Polo Passivo

Partes

FORUM DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

CNPJ: 03.535.606/0002-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 07:15

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 18:32

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 18:32

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 12/07/2024 02:08

    Transitado em Julgado em 12/07/2024

  • 12/07/2024 02:08

    Decorrido prazo de FÓRUM DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE em 11/07/2024 23:59

  • 12/07/2024 02:08

    Decorrido prazo de ITALINO ANTONIO MORANDINI em 11/07/2024 23:59

  • 20/06/2024 01:18

    Publicado Sentença em 20/06/2024.

  • 20/06/2024 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

  • 18/06/2024 15:02

    Expedição de Outros documentos

  • 18/06/2024 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2024 15:02

    Extinto o processo por desistência

  • 22/01/2024 11:05

    Juntada de Petição de pedido de extinção

  • 08/01/2024 13:51

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 00:42

    Decorrido prazo de ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 00:42

    Decorrido prazo de JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES em 11/12/2023 23:59.

  • 28/11/2023 00:40

    Decorrido prazo de ITALINO ANTONIO MORANDINI em 27/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 01:58

    Publicado Intimação em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Intimação para manifestação nos autos.

  • 13/11/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos

  • 10/11/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/10/2023 09:43

    Publicado Decisão em 31/10/2023.

  • 31/10/2023 09:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

  • 30/10/2023 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1008315-76.2023.8.11.0045 REQUERENTE: ITALINO ANTONIO MORANDINI REQUERIDO: FÓRUM DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc.

    I.

    Acolho a emenda da inicial.

    II.

    Colha-se o parecer do Ministério Público.

    III. Às providências.

    Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica.

    Cássio Luís Furim Juiz de Direito

  • 27/10/2023 17:58

    Expedição de Outros documentos

  • 27/10/2023 17:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 03:35

    Publicado Decisão em 09/10/2023.

  • 07/10/2023 05:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1008315-76.2023.8.11.0045 REQUERENTE: ITALINO ANTONIO MORANDINI REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    I.

    Do compulso dos autos, denota-se que a parte Requerente pretende a retificação de registro civil do seu ascendente, de modo que a correção deve-se se dar na totalidade dos envolvidos, e em todos os registros de nascimento, como medida de garantia da realidade histórico familiar.

    II.

    Releva notar, que possível a alteração de registro em envolva pessoa falecida, conforme posicionamento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL.

    REGISTROS PÚBLICOS.

    PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ALTERAÇÃO DE NOMES DE ASCENDENTES FALECIDOS.

    ERRO DE GRAFIA OU CORREÇÃO DA REALIDADE HISTÓRICA.

    NECESSIDADE PARA A CIDADANIA ESTRANGEIRA.

    POSSIBILIDADE. - "Restando comprovado o erro na grafia dos nomes dos ascendentes das partes em suas certidões de nascimento, imperiosa a retificação pleiteada, porquanto tal medida não gera prejuízos a terceiros, pelo contrário, contribui para a manutenção de um registro de dados em consonância com a realidade histórica de cada família." (TJRS, AC *00.***.*64-85, rel.

    Des.

    ALZIR FELIPPE SCHMITZ, j. em 27.10.2011). (2) PROVA DOCUMENTAL.

    NOMES TRADUZIDOS E EQUÍVOCOS EVIDENTES.

    PREJUÍZO A TERCEIROS.

    INEXISTÊNCIA.

    RETIFICAÇÕES PERTINENTES. - De se retificar os registros dos ascendentes falecidos, para fins de possibilitar a aquisição da cidadania italiana, quando não há evidente prejuízo a terceiros e a prova documental concatenada demonstra seguramente o equívoco na nomenclatura dos ancestrais desde os antigos assentamentos no exterior.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO.” (TJ-SC - AC: *01.***.*60-71 SC 2012.076047-1 (Acórdão), Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 03/07/2013, Quinta Câmara de Direito Civil Julgado). (Sem grifos no original).

    III.

    Isto posto, intime-se a parte Requerente a fim de emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de realizar os pleitos necessários a correção do histórico familiar, em relação aos envolvidos, mediante apresentação de documentos pessoais e de representação, considerando os reflexos em toda árvore genealógica familiar.

    IV.

    O não cumprimento da emenda a inicial acarretará o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    V.

    Após, conclusos para deliberação.

    VI. Às providências.

    Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica.

    Cássio Luís Furim Juiz de Direito

  • 05/10/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos

  • 05/10/2023 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 14:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2023 14:22

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 22/09/2023 14:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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