TJMT - 1030514-07.2023.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Segunda Vara Civel Especializada em Direito Agrario

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Polo Ativo

Partes

ELIANA DE ALBUQUERQUE

CPF *75.***.*32-53

PAULO CESAR DE ALBUQUERQUE

CPF *29.***.*14-04

Advogados

JOAO PAULO MAIA OLIVEIRA

OAB: 25681/MT

CPF *31.***.*32-38

Polo Passivo

Partes

MARIA SALETE PLACIDO

CPF *58.***.*58-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 17:55

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 17:55

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2024 01:15

    Decorrido prazo de ELIANA DE ALBUQUERQUE em 12/04/2024 23:59

  • 13/04/2024 01:15

    Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALBUQUERQUE em 12/04/2024 23:59

  • 04/04/2024 04:09

    Publicado Intimação em 04/04/2024.

  • 04/04/2024 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 04/04/2024 04:08

    Publicado Intimação em 04/04/2024.

  • 04/04/2024 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 02/04/2024 17:42

    Expedição de Outros documentos

  • 02/04/2024 17:42

    Expedição de Outros documentos

  • 02/04/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 16:55

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 26/01/2024 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 13:06

    Transitado em Julgado em 25/01/2024

  • 26/01/2024 03:26

    Decorrido prazo de ELIANA DE ALBUQUERQUE em 25/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 03:26

    Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALBUQUERQUE em 23/01/2024 23:59.

  • 04/12/2023 15:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/12/2023 04:59

    Publicado Sentença em 01/12/2023.

  • 03/12/2023 04:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 30/11/2023 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP.

    DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030514-07.2023.8.11.0041.

    REQUERENTE: PAULO CESAR DE ALBUQUERQUE, ELIANA DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: MARIA SALETE PLACIDO

    Vistos.

    Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por PAULO CESAR DE ALBUQUERQUE e ELIANE DE ALBUQUERQUE, visando a proteção possessória do imóvel situado na Rua 27, n. 25 - Quadra 62, Bairro Residencial Coxipó, Cuiabá/MT.

    Com a inicial, vieram os documentos de id. 126047761 ao id. 126047769, tendo a parte autora sido intimada sob id. 126236911 a emendar a inicial para comprovar a hipossuficiência econômica, bem como esclarecer de forma precisa como vinha exercendo a posse sobre o imóvel.

    Decorrido in albis o prazo assinalado, a gratuidade judiciária foi indeferida, conforme decisão de id. 130071546, sendo determinada a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento de distribuição.

    A certidão de id. 133643128 revelou o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte autora.

    Os autos vieram conclusos.

    Decido.

    Inicialmente, verifico que a parte autora foi intimada a tomar diversas providencias, sendo certo que, até o momento, não comprovou o recolhimento das custas processuais conforme determinado na decisão de id. 130071546.

    O artigo 290 do CPC assim dispõe: “Art. 290.

    Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

    O indeferimento da petição inicial é medida que se impõe quando a parte autora, intimada, deixa de proceder com a emenda terminada pelo juízo, conforme inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC, vejamos: “Art. 321 (...) Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

    O CPC prevê em seu art. 485, I, prevê ainda que não haverá resolução do mérito quanto o juiz indeferir a petição inicial e extinguir o feito.

    No caso dos autos verifico que a parte autora foi devidamente intimada a inicialmente comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Aliás, não há falar em necessidade de intimação pessoal da parte autora nesses casos.

    A propósito: “PROCESSUAL CIVIL – COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS – INTIMAÇÃO PESSOAL – ART. 257 DO CPC – PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. É desnecessária a intimação pessoal da parte para a complementação das despesas processuais quando formada a relação processual com a citação, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, bastando para a regularidade processual a intimação pelo diário oficial do respectivo advogado. 2.

    Precedentes: EREsp 264.895/PR, Rel.

    Min.

    Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 19.12.2001, DJ 15.4.2002, p. 156 e REsp 531.293/MG, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.12.2004, DJ 28.2.2005, p. 282.

    Agravo regimental provido. (STJ - Ag Rg no Resp 1149509/MG – T2 Segunda Turma – Rel.

    Min.

    Humberto Martins.

    Julgado em 18/05/10) (negrito nosso)” Desta feita, a inércia da parte autora em relação às determinações judiciais ensejam o indeferimento da petição inicial, portanto, nos termos do art. 321, § único, 290 e 485, I do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, a presente demanda.

    Condeno a autora ao pagamento de custas processuais.

    Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de praxe.

    Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

  • 29/11/2023 18:39

    Expedição de Outros documentos

  • 29/11/2023 18:39

    Indeferida a petição inicial

  • 27/11/2023 09:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/11/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2023 04:14

    Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALBUQUERQUE em 27/10/2023 23:59.

  • 27/10/2023 01:10

    Decorrido prazo de ELIANA DE ALBUQUERQUE em 26/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 05:43

    Publicado Decisão em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 05:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP.

    DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030514-07.2023.8.11.0041.

    REQUERENTE: PAULO CESAR DE ALBUQUERQUE, ELIANA DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: MARIA SALETE PLACIDO Vistos Decorrido in albis o prazo para a parte autora comprovar sua hipossuficiência, indefiro a assistência judiciária gratuita pleiteada na inicial.

    Intimo o autor, via DJe, para em 15 dias, emendar a inicial e comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Cumpra-se.

    Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

    Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

  • 02/10/2023 18:19

    Expedição de Outros documentos

  • 02/10/2023 18:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 12:34

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 22:09

    Decorrido prazo de ELIANA DE ALBUQUERQUE em 21/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 16:30

    Decorrido prazo de ELIANA DE ALBUQUERQUE em 20/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 05:22

    Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALBUQUERQUE em 11/09/2023 23:59.

  • 16/08/2023 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos

  • 16/08/2023 15:39

    Recebida a emenda à inicial

  • 15/08/2023 08:22

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 08:22

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 08:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/08/2023 08:22

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 15/08/2023 08:21

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 08:20

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 08:18

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 20:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/08/2023 20:31

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 14/08/2023 20:31

    Distribuído por sorteio

  • 14/08/2023 20:30

    Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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