31/08/2023 14:32

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:52

Recebidos os autos
19/12/2022 00:52

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/11/2022 15:09

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 15:07

Transitado em Julgado em 21/10/2022
04/10/2022 10:55

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 09:40

Decorrido prazo de CARVILO OSTERNO em 28/09/2022 23:59.
08/09/2022 09:22

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 08:23

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 19:46

Publicado Sentença em 06/09/2022.
06/09/2022 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0005739-74.2014.8.11.0003.

AUTOR: CARVILO OSTERNO REU: DELCIDES GARCIA LEAL TERCEIRO INTERESSADO: ALONSO ALVES PEREIRA, MARIA DO CARMO CORREA DE ARRUDA, JEAN CARLOS LOPES LINO Vistos etc.

CARVILO OSTERNO ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA em face de DELCIDES GARCIA LEAL, ambos qualificados.

Sustenta, em síntese, que, desde 27/12/1973, com animus domini, exerce a posse mansa e pacífica do terreno situado na Rua Raimundo de Matos, nº 105, Bairro São Francisco, nesta urbe, com 200,00 m², como constante na Matrícula nº 17093, estando em sua posse mansa e pacífica, tendo realizado benfeitorias, obras e serviços de caráter produtivo.

Os réus ausentes, incertos e desconhecidos e terceiros interessados foram citados por Edital (Num. 64916609 - Pág. 29), quedando-se inertes (Num. 64916618 - Pág. 29).

A União, o Estado e o Município foram cientificados do teor da petição inicial, manifestando desinteresse na causa (Num. 64916614 - Pág. 13, 15 e 34).

Os confinantes foram citados (Num. 64916618 - Pág. 1 a 4 e 28, Num. 64916614 - Pág. 11), mantendo-se silentes (Num. 64916618 - Pág. 6).

Citado por Edital (Num. 64916618 - Pág. 14), permaneceu inerte o réu (Num. 64916618 - Pág. 30), sendo-lhe nomeada como Curadora Especial a Defensoria Pública, a qual apresentou Contestação por negativa geral no Num. 64916618 - Pág. 15/18, pugnando pela improcedência dos pedidos delineados na exordial.

Impugnação à Contestação no Num. 64916618 - Pág. 21/22, em que a parte autora rechaça as alegações da parte ré e reitera os pedidos exordiais.

Manifestou desinteresse na causa o Ministério Público (Num. 64916618 - Pág. 32/34).

Saneado o processo (Num. 70828586), realizou-se audiência de instrução e julgamento (Num. 84640310), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas da parte autora, JOÃO BATISTA MENDES e VILOBALDO DOS SANTOS LIMA, apresentando as partes suas derradeiras alegações em seguida (Num. 86623858 e ss). É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO.

Inexistindo questões processuais para apreciação, passo à análise meritória da liça.

No caso em tela, alega o autor o preenchimento dos requisitos legais necessários para a consagração de aquisição da propriedade, em decorrência do exercício da posse prolongada de tempo, sem oposição de terceiros, a qual se denomina usucapião extraordinária.

Quanto aos requisitos para a aquisição pela prescrição aquisitiva vindicada, dispõe o art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Maria Helena Diniz comentando o dispositivo ensina que: “São, portanto, seus requisitos: a) a posse pacífica, ininterrupta, exercida com aninus domini; b) o decurso do prazo de 15 anos (RT, 556:105) ou de 10 anos, se o possuidor estabeleceu no imóvel sua morada habitual ou nela efetuou obras ou serviços de caráter produtivo, aumentando a sua utilidade.

Considera-se o efetivo uso do bem de raiz possuído como moradia e fonte de produção (posse-trabalho) para fins de redução do prazo para usucapião; c) a presunção juris et de jure de boa-fé e justo título, que não só dispensam a exibição desse documento, como também proíbem que se demonstre sua inexistência.

Como bem acentuou Sá Pereira, esta usucapião não tolera a prova de carência do título.

O usucapiente terá simplesmente, que provar uma coisa: sua posse; d) a sentença judicial declaratória da aquisição do domínio por usucapião, que constituirá o título que deverá ser levado ao registro imobiliário, para registro.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, V. 4 - Direito das Coisas – 22ª Edição, p. 164).

Consoante robusta prova oral coligida ao feito, tem-se que o autor reside no local objeto da lide, desde a data especificada, cuja posse jamais fora contestada/reivindicada por terceiros, e que, do imóvel, fez sua moradia, lá residindo até o momento.

A teor do parágrafo único, do artigo 1.238 do Código Civil de 2002, o prazo necessário pode ser reduzido a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

No concernente ao tempo, a prova testemunhal produzida permite atestar que o autor reside no local há mais de 40 (quarenta) anos, preenchendo assim o requisito temporal necessário.

Os autos confirmam ainda que no período em que o autor exerceu a posse do imóvel, como moradia própria, o fez de modo pacífico, não enfrentando qualquer oposição de terceiros.

O material probatório coligido aos autos, portanto, corrobora as alegações iniciais, atestando de forma clara e robusta a posse antiga do autor sobre o imóvel objeto da ação há mais de 10 (dez) anos, tendo lá estabelecido sua morada habitual, evidenciando a posse com animus domini, de forma mansa e pacífica, mesmo porque, outrossim, afirmam as testemunhas que a propriedade do imóvel litigioso jamais fora reivindicada por outrem.

Assim, a posse de boa-fé, no caso posto, além de presumida é reforçada pelo fato de nunca ter sido contestada no decorrer dos anos, mesmo porque os titulares do domínio do imóvel quedaram-se inertes, ensejando nomeação de curador especial para patrocinar suas defesas.

Está, portanto, comprovada nos autos a posse do autor sobre o imóvel, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, bem como que o imóvel usucapiendo não compõe patrimônio público municipal nem interessa à União, Estado ou ao Município, restando, pois, preenchidos todos os requisitos necessários à aquisição do domínio pela usucapião.

Sobre o tema colaciono os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – BEM IMÓVEL ARREMATADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO MANSO, PACÍFICO E ININTERRUPTO DOS AUTORES SEM QUALQUER OPOSIÇÃO – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DEVIDA – REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/02 DEMONSTRADOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Apontados pela apelante os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, ainda que de forma concisa, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade.

O reconhecimento do direito à usucapião de imóvel exige a comprovação dos requisitos da prescrição aquisitiva – exercício de posse ad usucapionem, pelo lapso temporal exigido, de forma mansa e pacífica e com animus domini.

Inteligência do art. 1.238 do CC/02.

Segundo reiterados julgados do STJ, o imóvel de propriedade de sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião , desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião , bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários, circunstâncias verificadas no caso concreto. (TJMT - N.U 0003143-19.2016.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2019, Publicado no DJE 04/12/2019).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - COMPROVADA POSSE MANSA E PACÍFICA, O ANIMUS DOMINI E O LAPSO TEMPORAL – USUCAPIÃO CONCEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Na ação de usucapião extraordinário, basta a comprovação da posse, do animus domini e do lapso temporal, exigidos no artigo 1.238 do Código Civil, para a sua configuração.

Cumpridas tais condições, é de ser concedido o pedido de usucapião. (TJMT – Recurso de Apelação Cível nº 51791/2004, 3ª C.

Cível, Rel.

Des.

Carlos Alberto Alves da Rocha, j. em 25.1.2005).

Assim sendo, devido à existência de prova robusta e eficaz da posse mansa, pacífica, ininterrupta do imóvel pelo autor, procede a pretensão deste, tornando-se possível declarar o seu domínio sobre a área descrita na peça vestibular.

Diante do exposto, julgo procedenteS os pedidos insertos na inicial, para o fim de DECLARAR o domínio do autor sobre o imóvel descrito e individualizado na inicial e memorial descritivo, servindo a presente sentença como título hábil à transcrição do domínio na Serventia Extrajudicial competente, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, e fincas no art. 487, inciso I, do NCPC.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com arrimo no § 2º do art. 85 do NCPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Preclusas as vias recursais, arquive-se mediante as baixas e anotações de estilo.

P.

I.

C.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
02/09/2022 14:10

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:20

Julgado procedente o pedido
01/09/2022 12:01

Conclusos para julgamento
24/07/2022 08:41

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 03:41

Publicado Vista à Defensoria em 18/07/2022.
18/07/2022 03:41

Publicado Vista à Defensoria em 18/07/2022.
18/07/2022 03:41

Publicado Vista à Defensoria em 18/07/2022.
16/07/2022 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que, nos termos da legislação vigente, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO o procurador da parte requerida, para querendo, no prazo legal, apresente memoriais.
14/07/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:24

Desentranhado o documento
14/07/2022 15:24

Cancelada a movimentação processual
14/07/2022 04:01

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 22:37

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022 15:56

Juntada de Termo de audiência
11/05/2022 15:29

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 11/05/2022 15:00 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.
09/05/2022 17:28

Conclusos para despacho
20/04/2022 20:55

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 20:49

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 20:13

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022 10:05

Decorrido prazo de Réus Ausentes, Incertos e Não Sabidos em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 10:05

Decorrido prazo de CARVILO OSTERNO em 31/01/2022 23:59.
25/01/2022 22:31

Decorrido prazo de Réus Ausentes, Incertos e Não Sabidos em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 22:31

Decorrido prazo de JEAN CARLOS LOPES LINO em 24/01/2022 23:59.
26/11/2021 14:54

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2021 03:11

Publicado Despacho em 25/11/2021.
25/11/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 07:20

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2021 18:37

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 11/05/2022 15:00 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.
23/11/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 17:52

Conclusos para despacho
18/10/2021 17:51

Recebidos os autos
14/09/2021 13:48

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2021 17:03

Juntada de Petição de expediente
07/09/2021 09:23

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2021 06:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/08/2021.
28/08/2021 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
27/08/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/09/2020 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/09/2020 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
09/09/2020 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
19/06/2020 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/06/2020 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
27/02/2020 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
10/02/2020 02:42

Petição (Juntada de Peticao)
07/02/2020 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
09/12/2019 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)
02/12/2019 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/11/2019 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/10/2019 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
04/10/2019 01:18

Expedição de documento (Certidao)
13/09/2019 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/09/2019 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
05/09/2019 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
31/08/2019 00:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/08/2019 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/08/2019 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
28/08/2019 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
27/08/2019 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
27/08/2019 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/08/2019 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
30/07/2019 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/07/2019 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
23/07/2019 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)
17/07/2019 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
03/07/2019 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
30/06/2019 00:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/06/2019 01:38

Expedição de documento (Certidao)
28/06/2019 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
14/05/2019 02:13

Juntada (Juntada de Contestacao)
13/05/2019 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
02/04/2019 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)
21/03/2019 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/03/2019 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
20/03/2019 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/03/2019 01:53

Expedição de documento (Certidao)
13/03/2019 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
12/03/2019 01:23

Determinação (Decisao->Determinacao)
12/03/2019 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/10/2018 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
08/10/2018 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/10/2018 00:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/08/2018 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
16/07/2018 01:04

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
12/07/2018 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
09/07/2018 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
05/07/2018 02:18

Expedição de documento (Certidao)
05/07/2018 02:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
05/07/2018 02:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
18/05/2018 02:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
18/05/2018 01:53

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
16/05/2018 01:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
02/05/2018 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
26/04/2018 02:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
20/04/2018 02:27

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
10/04/2018 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/04/2018 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
08/04/2018 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/04/2018 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/04/2018 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
25/03/2018 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/03/2018 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/03/2018 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2018 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2018 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/02/2018 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
07/02/2018 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/02/2018 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/02/2018 02:08

Expedição de documento (Certidao)
29/01/2018 02:16

Petição (Juntada de Peticao)
29/01/2018 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
26/01/2018 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
18/01/2018 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2017 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
19/10/2017 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/10/2017 00:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
18/10/2017 02:17

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
18/10/2017 02:10

Expedição de documento (Edital Expedido)
18/10/2017 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/10/2017 01:06

Expedição de documento (Certidao)
14/09/2017 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
14/09/2017 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/09/2017 01:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/09/2017 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
12/09/2017 00:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
12/09/2017 00:09

Entrega em carga/vista (Carga)
11/09/2017 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/07/2017 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/06/2017 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/06/2017 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/06/2017 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
06/06/2017 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/12/2016 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/12/2016 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/11/2016 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
27/10/2016 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
25/10/2016 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)
18/10/2016 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/10/2016 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/10/2016 00:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
11/10/2016 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
27/09/2016 01:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
30/08/2016 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
29/08/2016 01:06

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
02/08/2016 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
26/07/2016 00:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
25/07/2016 01:15

Juntada (Juntada de AR)
11/07/2016 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
08/07/2016 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
08/07/2016 01:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
06/07/2016 01:42

Expedição de documento (Documento Expedido)
06/07/2016 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
06/07/2016 01:25

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
23/05/2016 00:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
16/05/2016 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
12/05/2016 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
12/05/2016 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2016 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
06/05/2016 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)
05/05/2016 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/04/2016 00:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
20/04/2016 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/04/2016 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
19/04/2016 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/04/2016 01:42

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
12/04/2016 01:41

Petição (Juntada de Peticao)
12/04/2016 01:41

Petição (Juntada de Peticao)
12/04/2016 01:40

Juntada (Juntada de AR)
12/04/2016 01:39

Juntada (Juntada de AR)
12/04/2016 01:39

Juntada (Juntada de AR)
12/04/2016 01:39

Juntada (Juntada de AR)
16/03/2016 01:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
14/03/2016 01:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
07/03/2016 02:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
04/03/2016 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
04/03/2016 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
04/03/2016 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
04/03/2016 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
02/03/2016 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
25/02/2016 02:17

Expedição de documento (Certidao)
25/02/2016 02:13

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
25/02/2016 02:02

Expedição de documento (Documento Expedido)
25/02/2016 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
25/02/2016 01:55

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
12/02/2016 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/02/2016 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
05/02/2016 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/02/2016 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/02/2016 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
24/11/2015 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)
11/11/2015 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/11/2015 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/11/2015 00:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
09/11/2015 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
09/11/2015 01:47

Movimento Legado (Devolvido)
05/11/2015 02:09

Determinação (Decisao->Determinacao)
28/10/2015 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
22/10/2015 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/09/2015 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/09/2015 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
15/09/2015 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/09/2015 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/09/2015 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
21/07/2015 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2015 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/07/2015 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
09/07/2015 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/07/2015 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
23/06/2015 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
22/06/2015 02:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
27/05/2015 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
27/05/2015 01:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
26/05/2015 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/05/2015 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
22/05/2015 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
13/05/2015 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
13/05/2015 00:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
08/05/2015 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/05/2015 01:25

Expedição de documento (Certidao)
07/05/2015 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/04/2015 02:14

Expedição de documento (Documento Expedido)
24/04/2015 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
24/04/2015 02:12

Expedição de documento (Documento Expedido)
24/04/2015 02:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
24/04/2015 02:09

Expedição de documento (Documento Expedido)
24/04/2015 02:02

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
24/04/2015 01:40

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
24/04/2015 01:37

Expedição de documento (Certidao)
24/04/2015 01:35

Expedição de documento (Edital Expedido)
24/04/2015 01:29

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
31/03/2015 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2015 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
17/03/2015 01:40

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
12/03/2015 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/03/2015 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)
10/03/2015 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/03/2015 02:12

Determinação (Decisao->Determinacao)
27/02/2015 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
26/02/2015 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/01/2015 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/12/2014 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2014 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
26/11/2014 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
19/11/2014 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/11/2014 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2014 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/11/2014 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
14/11/2014 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2014 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/09/2014 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
27/08/2014 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
14/08/2014 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/08/2014 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/08/2014 02:26

Determinação (Decisao->Determinacao)
12/08/2014 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
31/07/2014 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
31/07/2014 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
24/07/2014 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/07/2014 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
22/07/2014 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
27/06/2014 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
27/06/2014 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/06/2014 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/06/2014 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
24/06/2014 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
18/06/2014 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/06/2014 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
16/06/2014 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
03/06/2014 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
28/05/2014 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
27/05/2014 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/05/2014 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
26/05/2014 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
23/05/2014 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
23/05/2014 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/05/2014 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
22/05/2014 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2014

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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