08/08/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:05

Decorrido prazo de DIMATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 07/08/2025 23:59
16/07/2025 13:11

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos
14/07/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 16:24

Conclusos para decisão
25/03/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:08

Decorrido prazo de DIMATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 17/03/2025 23:59
20/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 16:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:38

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/01/2025 08:36

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
15/01/2025 15:34

Juntada de recibo (sisbajud)
07/10/2024 19:40

Conclusos para decisão
28/08/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:13

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 13:38

Expedição de Outros documentos
15/08/2024 06:48

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/07/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:34

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2024 02:36

Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 19:18

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:25

Conclusos para decisão
08/03/2024 07:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
08/03/2024 07:23

Processo Reativado
08/03/2024 07:23

Juntada de Certidão
03/12/2023 01:13

Recebidos os autos
03/12/2023 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/11/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:19

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 18:19

Transitado em Julgado em 20/10/2023
22/10/2023 16:12

Decorrido prazo de DIMATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:24

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1019467-51.2022.8.11.0015.

Trata-se de Ação Monitória ajuizada por DIMATEX Indústria e Comércio de Confecções EIRELI contra JCS Moraes Tavares Ltda., em que objetiva a formação de título executivo judicial, decorrente da existência de duplicatas mercantis, em que a requerida restou inadimplente.

Recebida a petição inicial, foi procedida a citação da requerida, que deixou de apresentar embargos à ação monitória e de efetuar o pagamento da dívida.

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório.

Passo a decidir.

Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas.

Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda.

De efeito, de acordo com a norma de regência, a ação monitória fundamenta-se na pré-existência de prova escrita que demonstre a ultimação de obrigação jurídica, entre as partes, pendente de pagamento e desprovida de força executiva, representada por documento, elaborado de modo unilateral pelo devedor ou com participação ativa/efetiva das partes e que demonstre a existência do crédito [art. 700 do Código de Processo Civil].

No procedimento da ação monitória, a falta de manifestação do réu, traduzida pela ausência de concretização de pagamento ou de apresentação de embargos, produz, como consequência automática, independentemente de qualquer formalidade, a constituição de título executivo judicial, de pleno direito [art. 701, § 2.º do Código de Processo Civil].

Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUE.

EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS.

Consoante dispõe o § 2.º do art. 701 do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos à ação monitória.

A existência de prova escrita aliada a inércia do réu são suficientes para a constituição do título executivo ‘ope legis’, diferentemente da revelia, que tem efeitos restritos à distribuição do ônus probatório.

APELAÇÃO DESPROVIDA” (TJRS, Apelação Cível, n.º 50773695920198210001, 19.ª Câmara Cível, Relator: Des.

Marco Antonio Angelo, julgado em 10/12/2021) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

DECRETAÇÃO DE REVELIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - No procedimento da ação monitória, que se rege pelos arts. 700, do CPC e seguintes, o efeito da falta de manifestação do réu não é a revelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, exatamente como determinou o Juízo a quo, em observância ao art. 701, §2º, do CPC. - No tocante aos honorários, após a constituição do título, a regência da sua fixação é a do art. 85, do CPC, da mesma forma como cumprimento de sentença, o que deixou de ser observado na decisão recorrida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJRS, Agravo de Instrumento, n.º *00.***.*43-83, 17.ª Câmara Cível, Relator: Des.

Gelson Rolim Stocker, julgado em 13/07/2018) — com destaques não inseridos no texto original.

Compulsando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que a ré, devidamente citada e intimada, deixou de realizar o pagamento da obrigação e/ou de apresentar embargos à ação monitória (evento n.º 124738193).

Segundo os informes produzidos no processo, deflui-se, também, que as partes celebraram negócio jurídico, que se materializou através da emissão de duplicatas mercantis e que a requerida incorreu em mora (eventos n.º 104467997 e 104467998).

A documentação exibida/apresentada comprova a origem e a existência da operação/relação comercial, a quantificação da dívida e o inadimplemento da obrigação jurídica.

Portanto, diante desta perspectiva, deflui-se que o fato constitutivo do direito da requerente e o não cumprimento da obrigação estão devidamente comprovados no processo, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido formulado nos embargos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação monitória, formulada por DIMATEX Indústria e Comércio de Confecções EIRELI contra JCS Moraes Tavares Ltda., e como consequência direta: a) Declaro constituído, de pleno direito, o documento sobre o qual se fundamenta a presente ação monitória, como título executivo judicial, na forma do que dispõe o art. 702, § 8.º do Código de Processo Civil; b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerida no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atribuído à demanda, considerando-se o trabalho executado por parte do advogado e a natureza da demanda.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop/MT, em 25 de setembro de 2023.

Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.
25/09/2023 14:16

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 14:16

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 17:09

Conclusos para julgamento
21/09/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 03:20

Decorrido prazo de JCS MORAES TAVARES LTDA - REI DO SONO - CNPJ: 14.***.***/0001-66 em 28/07/2023 23:59.
07/07/2023 05:50

Juntada de entregue (ecarta)
15/06/2023 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2023 03:06

Decorrido prazo de DIMATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 26/01/2023 23:59.
25/11/2022 04:57

Publicado Despacho em 25/11/2022.
25/11/2022 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 17:18

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:20

Conclusos para decisão
23/11/2022 14:20

Juntada de Certidão
21/11/2022 17:12

Juntada de Certidão
21/11/2022 17:11

Juntada de Certidão
21/11/2022 17:03

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2022 17:03

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/11/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032804-15.2023.8.11.0002

Andersan Elisia da Silva Almeida

Isabel Fermino Buffolin

Advogado: Antonio Tertuliano Rodrigues Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/09/2023 18:48

Exibir Processo

Processo nº 1032932-35.2023.8.11.0002

Luis Carlos Hruba

Unimed Cuiaba Cooperativa de Trabalho ME...

Advogado: Erika de Souza Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/09/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1052702-17.2023.8.11.0001

Edmundo Lustig Neto

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Cesar Lima do Nascimento

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/09/2023 14:39

Exibir Processo

Processo nº 1052728-15.2023.8.11.0001

Suelen da Silva Martins

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/09/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1035984-19.2023.8.11.0041

J. C. da Costa Gomes Eireli

Jeovane Costa de Oliveira

Advogado: Silvana Alves de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/09/2023 14:12

Exibir Processo