23/04/2024 18:22

Juntada de Certidão
07/04/2024 01:08

Recebidos os autos
07/04/2024 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/02/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 17:25

Devolvidos os autos
05/02/2024 17:25

Processo Reativado
05/02/2024 17:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
05/02/2024 17:25

Juntada de acórdão
05/02/2024 17:25

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:25

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
05/02/2024 17:25

Juntada de intimação de pauta
05/02/2024 17:25

Juntada de intimação de pauta
21/11/2023 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2023 11:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047439-04.2023.8.11.0001.

Vistos etc.

Considerando que a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade, defiro a assistência judiciária gratuita pleiteada pela Recorrente (ID. 128016647), nos termos do artigo 98 e artigo 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil.

Preenchidos os requisitos, recebo o recurso inominado no efeito devolutivo, a teor do que dispõe o artigo 43 da Lei 9.099/95.

Intime a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

Inexistindo prejuízo às partes, haja vista que antes do decurso do prazo não haverá a inclusão do processo em pauta para julgamento, remetam os autos imediatamente à egrégia Turma Recursal para apreciação do recurso interposto, com as homenagens de estilo.

Cumpra.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito
08/11/2023 18:07

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 18:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/11/2023 08:15

Publicado Sentença em 06/11/2023.
06/11/2023 08:06

Conclusos para decisão
06/11/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
03/11/2023 17:11

Juntada de Petição de recurso inominado
01/11/2023 19:13

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 19:13

Juntada de Projeto de sentença
01/11/2023 19:13

Julgado improcedente o pedido
19/10/2023 11:15

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 10:13

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 16:26

Conclusos para julgamento
05/10/2023 16:26

Recebimento do CEJUSC.
05/10/2023 16:26

Audiência de conciliação realizada em/para 05/10/2023 16:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
05/10/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:22

Recebidos os autos.
05/10/2023 11:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/10/2023 07:54

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 01:21

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA CUSTODIO em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 21:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/09/2023 07:52

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047439-04.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ANDREA CRISTINA CUSTODIO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Vistos etc.

Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Novo Código de Processo Civil.

Quanto à inversão do ônus da prova, o §1º, do artigo 373, do Código do Processo Civil, estabelece que: §1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

No mesmo sentido, o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8078/90) dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Portanto, evidenciada a relação consumerista, a hipossuficiência da parte Requerente e diante da verossimilhança das alegações contidas na inicial, inverto o ônus da prova.

Aguarde a realização da audiência de conciliação já designada nos autos, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital.

Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los.

Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo.

Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência.

Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância.

Intime.

Cumpra.

Cuiabá/MT, data da assinatura digital.

Assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito
04/09/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 16:49

Decisão interlocutória
01/09/2023 20:11

Conclusos para decisão
01/09/2023 20:11

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 20:11

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 20:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2023 20:11

Audiência de conciliação designada em/para 05/10/2023 16:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
01/09/2023 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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