29/12/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 15:49

Baixa Definitiva
23/11/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/11/2023 15:49

Transitado em Julgado em 21/11/2023
22/11/2023 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 21/11/2023 23:59.
27/09/2023 09:48

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2023 01:00

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:00

Intimação

Portanto, a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução no processo de conhecimento configura erro in procedendo, a impor sua anulação. [...] Vícios de atividade são entendidos como vícios formais do procedimento ou da própria decisão impugnada e comumente identificados pela expressão latina error in procedendo.

Quando o vício é da própria decisão fala-se de error in procedendo intrínseco, tal como uma sentença extra petita ou um acórdão sem fundamentação.

Nesse caso, o recorrente em regra pede a anulação da decisão e a devolução do processo ao órgão responsável por sua prolação para que nova decisão seja proferida em seu lugar.

Aplicando-se a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do Novo CPC), que já foi analisada no Capítulo 71, item 71.4.2, admite-se que, anulada a decisão, o próprio órgão competente para o julgamento do recurso profira uma nova decisão para substituir o pronunciamento impugnado. [...] Em regra, a alegação de error in procedendo leva a um pedido de anulação: no caso de vício formal da própria decisão impugnada, à anulação será somente de tal decisão; no caso de vício do procedimento, anula-se o processo desde o momento em que passou a se configurar o vício. [...]. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual do Direito Processual Civil – Volume único. 12 ed.

Salvador: JusPodivm, 2019, p. 1641/1642). [com itálico e sem negrito no original] Essas, as razões por que dou provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, 20 de setembro de 2023.

Des.

Luiz Carlos da Costa Relator
21/09/2023 06:52

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 06:52

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 06:52

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 06:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 19:36

Conhecido o recurso de RITA CRISTINA SOLANO - CPF: *05.***.*70-72 (AGRAVANTE) e provido
19/09/2023 09:50

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 13:35

Publicado Informação em 11/09/2023.
07/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1020840-31.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

LUIZ CARLOS DA COSTA.
05/09/2023 15:59

Conclusos para decisão
05/09/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:30

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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