TJMT - 0003632-04.2007.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ: 03.347.101/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELETRONICA CENTRO SUL LIMITADA - ME

CNPJ: 26.606.814/0001-68

ADAO CARLOS QUINEBRE

CPF *32.***.*23-04

SANDRA ROSANE QUINEBRE

CPF *86.***.*51-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2024 17:39

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 16/08/2024 17:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/07/2024 02:10

    Decorrido prazo de ADAO CARLOS QUINEBRE em 19/07/2024 23:59

  • 20/07/2024 02:10

    Decorrido prazo de SANDRA ROSANE QUINEBRE em 19/07/2024 23:59

  • 28/06/2024 01:16

    Publicado Certidão em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

  • 26/06/2024 15:45

    Expedição de Outros documentos

  • 26/06/2024 15:45

    Expedição de Outros documentos

  • 26/06/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 13:38

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 01:09

    Decorrido prazo de ADAO CARLOS QUINEBRE em 20/05/2024 23:59

  • 21/05/2024 01:09

    Decorrido prazo de SANDRA ROSANE QUINEBRE em 20/05/2024 23:59

  • 26/04/2024 13:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/04/2024 01:33

    Publicado Sentença em 26/04/2024.

  • 26/04/2024 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 24/04/2024 16:47

    Expedição de Outros documentos

  • 24/04/2024 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2024 16:47

    Expedição de Outros documentos

  • 24/04/2024 16:47

    Declarada decadência ou prescrição

  • 24/04/2024 13:26

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2024 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2024 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2024 17:31

    Expedição de Outros documentos

  • 07/03/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 07:49

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 06:30

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 30/10/2023 23:59.

  • 22/10/2023 12:08

    Decorrido prazo de SANDRA ROSANE QUINEBRE em 02/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 09:21

    Decorrido prazo de ADAO CARLOS QUINEBRE em 02/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 18:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/09/2023 06:56

    Publicado Decisão em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 06:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 0003632-04.2007.8.11.0003.

    EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: ELETRONICA CENTRO SUL LIMITADA - ME, SANDRA ROSANE QUINEBRE, ADAO CARLOS QUINEBRE Vistos e etc.

    De início, destaca-se que a citação via postal é considerada válida, na execução fiscal, quando entregue no domicílio do devedor, ainda que recebida por terceiro, conforme art. 8º, I, da Lei 6.830/1980 (TJ-MT - N.U 0000843-70.2009.8.11.0000, José Mauro Bianchini Fernandes, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 18/12/2009).

    Em análise dos autos, observo que a parte executada, devidamente citada, não pagou o referido débito.

    Assim, o processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo pedido a utilização dos sistemas online do e.

    Tribunal de Justiça.

    De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.” Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Por sua vez, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual via sistema Sisbajud.

    Posto isso: (I) defiro o pedido para uso dos sistemas SISBAJUD, até o limite do débito executado, dispensando a realização de consulta de bens pelos referidos sistemas que por ventura já tenham sido procedidas no feito e tenham se dado infrutífera, salvo, demonstração de que a situação financeira do executado houve alterações; “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - TENTATIVA INFRUTÍFERA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.

    Deve ser mantida a decisão que indefere o pedido de reiteração de penhora "on line", quando a primeira tentativa foi infrutífera, porquanto inexistentes novos elementos que indiquem a alteração da situação econômica da parte executada.(TJ-MG - AI: 10118060060175001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 08/10/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2013)” (II) havendo bloqueio de dinheiro, intime-se o executado da indisponibilidade do ativo, na pessoa de seu advogado, na ausência deste pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue as matérias de defesa elencadas no artigo 854, §3º, do CPC, consignadas às advertências do §4º do mesmo artigo; (III) frustrada a tentativa de localização de bens via SISBAJUD intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, a fim de impulsionar os autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intime-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

    Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

  • 04/09/2023 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos

  • 04/09/2023 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos

  • 04/09/2023 15:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/02/2023 11:37

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 08:35

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2023 01:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 13/02/2023 23:59.

  • 15/12/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 14:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/12/2022 14:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/11/2022 16:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/11/2022 16:35

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2022 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2022 08:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 14/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 15:47

    Decorrido prazo de ADAO CARLOS QUINEBRE em 24/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 19:52

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 14/06/2022 13:18

    Decorrido prazo de SANDRA ROSANE QUINEBRE em 13/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 15:38

    Juntada de Petição de correspondência devolvida

  • 02/06/2022 23:02

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 13/05/2022 14:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/05/2022 14:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/02/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/02/2021 02:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 18/02/2021 23:59.

  • 14/01/2021 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 15:54

    Decisão interlocutória

  • 12/01/2021 18:45

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 18:45

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 20:19

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/12/2020.

  • 09/12/2020 18:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

  • 09/12/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2020 07:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2020 00:59

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 12/12/2019 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2019 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2019 01:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2019 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2019 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/01/2019 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2018 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2018 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/04/2018 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 27/03/2018 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2017 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2017 02:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2017 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2017 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2017 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/09/2017 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2016 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2016 02:40

    Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

  • 28/06/2016 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2016 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2016 01:32

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/05/2016 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2016 01:22

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/05/2016 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2016 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/04/2016 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/04/2016 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2016 01:18

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/02/2016 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2016 01:34

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 16/02/2016 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2016 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/02/2016 01:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/02/2016 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2016 02:13

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/01/2016 02:12

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/01/2016 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2016 01:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/01/2016 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2016 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/12/2015 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 16/12/2015 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2015 01:39

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/11/2015 01:38

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 23/11/2015 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2015 01:47

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 16/11/2015 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2015 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 11/11/2015 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/11/2015 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2015 01:53

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/10/2015 01:50

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 15/10/2015 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2015 02:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/10/2015 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2015 01:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/10/2015 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/10/2015 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2015 02:43

    Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

  • 11/11/2014 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2014 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/11/2014 02:44

    Juntada (Juntada)

  • 29/10/2014 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2014 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2014 02:10

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/10/2014 02:29

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/10/2014 02:21

    Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

  • 08/10/2014 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2014 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2014 01:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/09/2014 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2014 02:05

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/09/2014 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2014 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/09/2014 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 22/07/2014 01:35

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/07/2014 01:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/07/2014 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/07/2014 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 03/07/2014 02:18

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 24/06/2014 02:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/06/2014 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2014 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2014 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/06/2014 01:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 30/05/2014 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2014 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2014 01:44

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/02/2014 02:28

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 05/02/2014 02:07

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 03/02/2014 01:16

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 30/01/2014 01:20

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 10/01/2014 02:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 30/12/2013 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2013 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2013 01:55

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 11/09/2013 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 11/09/2013 01:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/09/2013 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2013 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2013 01:42

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/07/2013 01:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 16/07/2013 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2013 01:05

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/02/2013 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2013 02:38

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 03/12/2012 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 03/12/2012 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/11/2012 02:14

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/11/2012 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2012 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2012 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/10/2012 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 10/10/2012 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/09/2012 02:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/09/2012 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 12/09/2012 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/09/2012 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2012 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2012 01:32

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 31/07/2012 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 30/07/2012 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2012 01:33

    Despacho (Despacho)

  • 08/05/2012 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/04/2012 02:39

    Despacho (Despacho)

  • 01/04/2012 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2012 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 01/04/2012 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2012 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/03/2012 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/03/2012 01:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 13/10/2011 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/10/2011 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2011 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2011 02:08

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/05/2011 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 05/05/2011 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/05/2011 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/05/2011 01:36

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 03/05/2011 01:36

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/05/2011 01:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 03/05/2011 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 24/03/2011 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

  • 24/03/2011 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/03/2011 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/03/2011 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/03/2011 02:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/03/2011 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 01/03/2011 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 25/02/2011 01:50

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 25/02/2011 01:50

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 23/02/2011 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/02/2011 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/02/2011 02:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/02/2011 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 16/12/2010 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2010 01:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 16/12/2010 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 14/09/2010 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2009 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 03/06/2009 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/06/2009 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/06/2009 02:34

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 02/06/2009 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 02/06/2009 02:31

    Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

  • 02/06/2009 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/05/2009 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 25/05/2009 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 25/05/2009 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 19/05/2009 02:23

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 14/05/2009 01:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 14/05/2009 01:21

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 20/03/2009 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/03/2009 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 19/03/2009 01:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/03/2009 01:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/03/2009 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/09/2008 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/09/2008 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2008 01:53

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/09/2008 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 26/08/2008 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2008 01:58

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/09/2007 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 14/09/2007 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/09/2007 02:34

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/09/2007 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 13/06/2007 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 13/06/2007 02:10

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 11/06/2007 00:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/06/2007 01:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 06/06/2007 01:41

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 18/05/2007 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 18/05/2007 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/05/2007 02:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/05/2007 02:17

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/05/2007 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/05/2007 02:14

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 18/05/2007 01:47

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/05/2007 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2007 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/05/2007 02:15

    Despacho (Despacho)

  • 17/05/2007 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/05/2007 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 17/05/2007 01:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/05/2007 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2007 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 16/05/2007 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 16/05/2007 01:53

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 16/05/2007 01:53

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/05/2007 00:35

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2007

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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