TJMT - 0008123-24.2013.8.11.0042

1ª instância - Cuiaba - Quinta Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAVAN ALVES DA SILVA JUNIOR

CPF *04.***.*08-13

Advogados

MARICLEI EDUARDO CINTRA

OAB: 10139/MT

CPF *96.***.*57-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A SOCIEDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 11:09

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 16:35

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 21/09/2023 18:31

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 18:28

    Juntada de Ofício

  • 21/09/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 18:20

    Juntada de Ofício

  • 21/09/2023 18:19

    Juntada de Ofício

  • 21/09/2023 18:18

    Juntada de Ofício

  • 21/09/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 17:53

    Transitado em Julgado em 28/08/2023

  • 21/09/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 12:46

    Decorrido prazo de MARICLEI EDUARDO CINTRA em 28/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 10:48

    Publicado Intimação em 21/08/2023.

  • 19/08/2023 06:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

  • 18/08/2023 17:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Visto.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou JAVAN ALVES DA SILVA JUNIOR, já qualificada nos autos, como incursa na sanção do artigo 14, da Lei 10.826/03. É o breve relato.

    Decido.

    Pois bem.

    Sem delongas, do teor da certidão de óbito comprovando a morte do réu (Id.125037273), JULGO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, o que faço com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.

    DETERMINO a imediata restituição de eventuais documentos pessoais e objetos, a quem de direito, desde que comprovada sua propriedade.

    Para tal, intime-se pessoalmente, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias.

    Não sendo possível a intimação, faça-se por edital, fixando-se, igualmente, o prazo de 15 (quinze) dias.

    Tratando-se de veículos e não sendo intimado o interessado (seja porque foi inerte ao chamamento judicial ou pelo fato de não ter sido localizado) deverá o Sr.

    Gestor certificar-se de que o veículo não se encontra alienado (mediante buscas no site do Detran).

    Na hipótese de haver registro de restrição no veículo, o Sr.

    Gestor deverá providenciar para que a instituição financeira seja intimada pessoalmente para se manifestar sobre eventual direito/interesse sobre o bem; não sendo possível a intimação pessoal, por edital, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorridos 90 (noventa) dias do decurso de prazo da intimação e não sendo reclamados os bens supramencionados, DECRETO a perda das coisas apreendidas em favor da União.

    Da mesma forma, havendo fiança depositada nestes autos, DETERMINO a sua RESTITUIÇÃO atualizada, nos termos dos arts. 336 e 337 do CPP[1].

    Em relação às munições e armas eventualmente apreendidas, não havendo pedido de terceiro interessado na sua restituição, em razão de não mais interessar à persecução penal, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03, DETERMINO sejam remetidas ao Comando do Exército da Região para doação a órgão de segurança pública ou destruição conforme o caso.

    Após, remeta-se ao arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se expedindo o necessário.

    Cuiabá/MT, 3 de agosto de 2023.

    SILVANA FERRER ARRUDA Juíza de Direito [1] “Art. 336.

    O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.” “Art. 337.

    Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.”

  • 17/08/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos

  • 17/08/2023 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos

  • 03/08/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 17:18

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 02/08/2023 17:05

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2021 15:33

    Decorrido prazo de MARICLEI EDUARDO CINTRA em 03/12/2021 23:59.

  • 16/11/2021 04:36

    Publicado Intimação em 16/11/2021.

  • 14/11/2021 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

  • 11/11/2021 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 01:09

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/08/2021.

  • 07/08/2021 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

  • 05/08/2021 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 01:11

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 01/07/2019 01:45

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 29/08/2018 01:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/08/2018 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2018 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2018 01:07

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/08/2018 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/07/2018 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2018 01:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/05/2018 02:11

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 24/04/2018 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2018 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 05/03/2018 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2018 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2018 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/02/2018 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2018 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2018 01:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 31/07/2015 01:59

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/07/2015 02:21

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 08/07/2015 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2015 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2015 02:28

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 09/02/2015 02:12

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 10/11/2014 01:06

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 03/11/2014 01:34

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 05/09/2014 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2014 02:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/03/2014 02:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/03/2014 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2014 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2013 01:10

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/08/2013 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/08/2013 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2013 01:44

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 11/07/2013 01:33

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 11/07/2013 01:29

    Juntada (Juntada de copia de alvara de soltura)

  • 28/06/2013 02:40

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 28/06/2013 02:39

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 28/06/2013 02:32

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 28/06/2013 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2013 02:07

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 28/06/2013 02:05

    Prisão (Decisao->Revogacao->Prisao)

  • 28/06/2013 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2013 02:42

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 26/06/2013 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/06/2013 02:28

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 25/06/2013 01:26

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 25/06/2013 01:24

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 25/06/2013 01:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 25/06/2013 01:04

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/06/2013 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 21/06/2013 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2013 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2013 02:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/06/2013 02:29

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 19/06/2013 01:55

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 18/06/2013 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2013 02:00

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 18/06/2013 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/06/2013 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/06/2013 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 11/06/2013 02:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 10/06/2013 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2013 02:07

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 06/06/2013 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2013 01:09

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 05/06/2013 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2013 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2013 02:09

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 27/05/2013 01:47

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 23/05/2013 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2013 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2013 02:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 22/05/2013 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2013 01:48

    Preventiva (Decisao->Decretacao de Prisao Criminal->Preventiva)

  • 21/05/2013 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2013 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/05/2013 01:37

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 17/05/2013 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 17/05/2013 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 15/05/2013 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2013 01:55

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2013

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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