07/11/2024 13:53

Juntada de Certidão
30/06/2024 02:02

Recebidos os autos
30/06/2024 02:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/04/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 16:37

Juntada de Alvará
17/04/2024 01:16

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 16/04/2024 23:59
02/04/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 08:04

Publicado Sentença em 01/04/2024.
30/03/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024
28/03/2024 11:38

Expedição de Outros documentos
28/03/2024 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2024 13:11

Conclusos para decisão
27/03/2024 01:45

Decorrido prazo de MIRIAM SALETE GUIMARAES em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:33

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 13:48

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 05:43

Publicado Intimação em 26/02/2024.
08/03/2024 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1000188-64.2021.8.11.0096 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação da parte executada, na pessoa do(a) ADVOGADO DO(A) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - BA69003-A Para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a sentença com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O(A) que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido (art. 523 de seguintes do CPC).

Mato Grosso, 22 de fevereiro de 2024.

Assinado eletronicamente por: FELIPE NEDEFF 22/02/2024 11:22:19
22/02/2024 11:22

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2024 10:05

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
03/02/2024 03:28

Decorrido prazo de MIRIAM SALETE GUIMARAES em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:28

Decorrido prazo de CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:35

Decorrido prazo de CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 01/02/2024 23:59.
19/12/2023 06:07

Publicado Sentença em 19/12/2023.
19/12/2023 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000188-64.2021.8.11.0096.

REQUERENTE: MIRIAM SALETE GUIMARAES REQUERIDO: CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

Analisando os autos, verifico que as provas documentais apresentadas são os suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos suficientes para a formação da sua convicção.

DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso.

DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.

E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ajuizada por MIRIAM SALETE GUIMARAES em face de CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

A parte Requerente narra que contratou os serviços de pagamento automático de tarifas de pedágio.

Narra que em 22/03/2021 ativou a modalidade de pagamento da mensalidade referente aos serviços da Requerida no débito automático, contudo, no dia 24/03/2021, teve sua passagem bloqueada, constando no visor que o serviço não estava disponível.

Em 25/03/2021, então, solicitou boleto da mensalidade e efetuou o pagamento.

Contudo, em 31/03/2021, houve o desconto em débito automático de sua conta corrente referente ao pagamento da mesma mensalidade.

Realizou reclamação administrativa sob o protocolo nº *10.***.*67-70, sendo informado que a respostaria seria em 05 (cinco) dias úteis.

Relata que em 06/04/2021, se deslocou com destino final à cidade de Colíder-MT e novamente teve a sua passagem bloqueada, constando que o serviço não estava disponível.

Pugna pela condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Em contestação, afirma que o bloqueio dos serviços se deu por suposta inadimplência ocasionado o bloqueio no período de 20/03/2021 à 26/03/2021, que não constam bloqueios na data de 06/04/2021, não havendo qualquer ilicitude praticada pela Ré e, portanto, inexiste o dever de indenizar.

A pretensão merece parcial acolhimento.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva conforme disciplina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessário a comprovação somente da existência do nexo causal entre o dano suportado pelo consumidor e a conduta comissiva/omissiva do fornecedor.

Em detida análise dos autos, verifico que a parte Requerida apresenta “printscreens” de telas sistêmicas que comprovam os fatos narrados da parte Requerente, ou seja, que houve bloqueio dos serviços.

Apesar de alegar que o bloqueio dos serviços se deu por suposta inadimplência, verifico que a parte Requerente comprovou que houve o pagamento da mensalidade, através dos comprovantes anexados. (id 53650201) (id 53650203).

Os comprovantes demonstram que houve pagamento pela Requerente da mensalidade, sendo, inclusive, pago em duplicidade.

Neste passo, a justificativa de bloqueio em virtude de inadimplência não merece prosperar.

Através das provas carreadas aos autos, verifico que a parte Requerente se desincumbiu de seu ônus probatório inserto no art. 373, I, do CPC, ao comprovar o fato constitutivo do seu direito.

A suspensão indevida de serviços caracteriza falha na prestação e, portanto, gera o dever de indenizar extrapatrimonialmente.

Quanto ao pleito de compensação pelo dano moral, não há olvidar que, como vem decidindo os tribunais brasileiros, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral.

Todavia, considerando os transtornos experimentados pela Reclamante e o caráter punitivo-pedagógico aplicado a empresa Reclamada, tenho que é cabível a indenização por danos morais.

No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia essa que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa do Reclamante, refletindo no patrimônio do Reclamado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para; a) Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da reclamante, a título de dano moral, corrigida pelo INPC a partir da sentença (SUMULA 362 do STJ) e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. (SUMULA 54 do STJ) Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto o presente projeto de sentença ao M.M.

Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
16/12/2023 10:05

Expedição de Outros documentos
16/12/2023 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 10:05

Expedição de Outros documentos
16/12/2023 10:05

Juntada de Projeto de sentença
16/12/2023 10:05

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 09:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/11/2023 13:42

Conclusos para julgamento
06/11/2023 13:42

Recebimento do CEJUSC.
06/11/2023 13:42

Audiência de conciliação realizada em/para 06/11/2023 13:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
06/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:12

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2023 14:56

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 16:01

Recebidos os autos.
30/10/2023 16:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC
08/09/2023 04:54

Juntada de entregue (ecarta)
08/09/2023 04:53

Juntada de entregue (ecarta)
24/08/2023 07:34

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023 06:54

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Processo n. 1000188-64.2021.8.11.0096 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente e art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAÇÃO do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAELA CRISTINA DE TOLEDO - MT26765/O-O , da data designada para audiência a ser realizada por meio de videoconferência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular, devendo comunicar seu(ua) cliente.

Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 03 Data: 06/11/2023 Hora: 13:20 (Horário de MT) LINK E QR CODE DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS: https://aud.tjmt.jus.br/ Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: [email protected] Celular (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 Celular (das 08h às 14h): (65) 99232-4969 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1.

Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo processante, por meio de petição, com 05 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência, para fins de avaliação judicial. 2.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o início da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). 3.

Deverá(ão) o(a, s) intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

CUIABÁ, 22 de agosto de 2023.

Assinado eletronicamente por: MARIA ANTONIA RIBEIRO GUIMARAES 22/08/2023 15:19:38
22/08/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 15:18

Audiência de conciliação designada em/para 06/11/2023 13:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
22/08/2023 14:29

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/08/2023 11:32

Juntada de Certidão
08/08/2023 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/08/2023 11:32

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
16/04/2021 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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