TJMT - 1042999-62.2023.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

JUCIARA MONTEIRO LEAO

CPF *88.***.*94-04

Advogados

RODRIGO LUIS FERREIRA

OAB: 20452/MT

CPF *31.***.*60-75

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 08:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2025 23:59

  • 27/08/2025 18:29

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2025 17:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/08/2025 13:33

    Expedição de Outros documentos

  • 27/08/2025 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 13:33

    Expedição de Outros documentos

  • 27/08/2025 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2025 17:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/07/2025 01:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

  • 23/07/2025 23:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

  • 14/07/2025 18:50

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 16:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/07/2025 13:55

    Expedição de Outros documentos

  • 14/07/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 13:55

    Expedição de Outros documentos

  • 14/07/2025 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2025 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2025 18:00

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2025 08:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59

  • 15/04/2025 17:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/04/2025 14:19

    Expedição de Outros documentos

  • 14/04/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 14:19

    Expedição de Outros documentos

  • 14/04/2025 14:19

    Homologada a Transação

  • 25/03/2025 15:13

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 16:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/03/2025 18:48

    Expedição de Outros documentos

  • 20/03/2025 18:47

    Em cooperação judiciária

  • 20/03/2025 18:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2025 11:55

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 02:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

  • 14/12/2024 13:10

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2024 10:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/12/2024 18:36

    Expedição de Outros documentos

  • 09/12/2024 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2024 18:36

    Expedição de Outros documentos

  • 09/12/2024 18:36

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/11/2024 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2024 13:56

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2024 08:00

    Processo Desarquivado

  • 31/10/2024 08:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

  • 26/10/2024 02:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

  • 21/10/2024 19:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/10/2024 02:30

    Publicado Decisão em 04/10/2024.

  • 04/10/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

  • 02/10/2024 17:00

    Expedição de Outros documentos

  • 02/10/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2024 17:00

    Expedição de Outros documentos

  • 02/10/2024 17:00

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Aditivo I do Termo de Cooperação Técnica n.º 17/2024

  • 02/10/2024 02:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59

  • 30/09/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2024 14:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/09/2024 02:13

    Publicado Decisão em 06/09/2024.

  • 06/09/2024 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

  • 04/09/2024 13:43

    Expedição de Outros documentos

  • 04/09/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2024 13:43

    Expedição de Outros documentos

  • 04/09/2024 13:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2024 14:43

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2024 18:51

    Processo Reativado

  • 12/07/2024 12:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/07/2024 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2024 15:15

    Transitado em Julgado em 08/07/2024

  • 06/07/2024 02:07

    Processo Desarquivado

  • 06/07/2024 02:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

  • 04/07/2024 02:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

  • 19/06/2024 08:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/06/2024 01:40

    Publicado Sentença em 19/06/2024.

  • 19/06/2024 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

  • 17/06/2024 19:11

    Expedição de Outros documentos

  • 17/06/2024 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2024 19:11

    Expedição de Outros documentos

  • 17/06/2024 19:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/06/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 14:34

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59

  • 10/06/2024 09:45

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 05/06/2024 08:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/06/2024 08:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

  • 27/05/2024 14:24

    Expedição de Outros documentos

  • 27/05/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 07:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/05/2024 01:04

    Publicado Sentença em 14/05/2024.

  • 15/05/2024 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

  • 10/05/2024 19:32

    Expedição de Outros documentos

  • 10/05/2024 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2024 19:32

    Expedição de Outros documentos

  • 10/05/2024 19:32

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 08/03/2024 14:30

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 08:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/03/2024 03:45

    Publicado Decisão em 29/02/2024.

  • 05/03/2024 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042999-62.2023.8.11.0001.

    REQUERENTE: JUCIARA MONTEIRO LEAO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

    Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

    Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

    Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

    Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

    Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

    Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

    Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

    Data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 27/02/2024 14:44

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2024 14:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2024 12:46

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 16:46

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 20/02/2024 18:40

    Processo Reativado

  • 18/02/2024 08:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/02/2024 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 15:38

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 06/02/2024 04:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

  • 17/01/2024 14:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

    Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).

    Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias que é previsto aos servidores professores.

    Devidamente citada, a parte requerida não contestou a ação.

    Passa-se à apreciação.

    I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 17/08/2018, haja vista que a ação foi distribuída no dia 17/08/2023.

    II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

    Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

    A parte autora relata que é Professora da rede Estadual e o regime jurídico deste prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém a Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional.

    Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas no equivalente a 1/3 de 15 dias de férias, do ano de 2018 a 2022.

    A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC 50/1998, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, no seu artigo 54, nestes termos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.

    Ainda, o artigo 55 da referida Lei Estadual confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.

    Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano.

    A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

    Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento das férias e terço constitucional incidido sobre os 45 (quarenta e cinco dias), referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas.

    Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito.

    Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

    Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 16/01/2024 16:28

    Expedição de Outros documentos

  • 16/01/2024 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2024 16:28

    Expedição de Outros documentos

  • 16/01/2024 16:28

    Juntada de Projeto de sentença

  • 16/01/2024 16:28

    Julgado procedente o pedido

  • 26/10/2023 12:43

    Conclusos para julgamento

  • 20/10/2023 18:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

  • 28/08/2023 13:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/08/2023 02:53

    Publicado Intimação em 25/08/2023.

  • 27/08/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 003/2020-JEFAZ CUIABÁ (DJe 10813), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

  • 23/08/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 18:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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