05/08/2024 04:52

Juntada de Certidão
05/08/2024 04:52

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 01:06

Decorrido prazo de MARILILIAN BURGOS RIBEIRO em 03/05/2024 23:59
25/04/2024 01:15

Decorrido prazo de MARILILIAN BURGOS RIBEIRO em 24/04/2024 23:59
17/04/2024 01:32

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 02:33

Recebidos os autos
07/10/2023 02:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/09/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 13:34

Transitado em Julgado em 06/09/2023
06/09/2023 07:39

Decorrido prazo de MARILILIAN BURGOS RIBEIRO em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 07:39

Decorrido prazo de CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 07:39

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 05/09/2023 23:59.
22/08/2023 08:46

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031480-90.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: MARILILIAN BURGOS RIBEIRO REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Embora devidamente intimada para a audiência de conciliação designada nestes autos, a parte autora não compareceu ao ato e não apresentou justificativa acerca de sua ausência ao ato.

Em situações como a presente, tem-se que a ausência da parte reclamante na referida audiência conciliatória impõe a extinção do processo, nos termos do artigo 51, I, da Lei n. 9.099/95.

Esse é o entendimento da e.

Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DO RECLAMANTE/RECORRENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA.

APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI N. 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado.

Sentença de extinção por contumácia, ante a ausência injustificada do Reclamante a audiência de conciliação, condenando o Recorrente em custas processuais conforme orienta o enunciado n° 28 do FONAGE. 2.

Pretensão recursal do Reclamante.

In casu, o Recorrente não compareceu à audiência preliminar de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimado, por meio de seu patrono eletronicamente. 3.

Conquanto o Recorrente sustente a existência de nulidade processual, ante a ausência de intimação pessoal para o comparecimento na audiência de conciliação designada, não comporta acolhimento a sua assertiva, uma vez que houve a intimação eletrônica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, consoante registro realizado pelo Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico), confirmada ciência por petição. 4.

Sentença mantida. 5.

Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003455-80.2022.8.11.0008, Relator CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Julgado em 03/07/2023) RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONTUMÁCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA – CUSTAS DEVIDAS – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ INOCORRENTE – EXCLUSÃO – REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Designada a audiência de conciliação a parte Reclamante não se fez presente e também não apresentou qualquer justificativa ao juízo solicitando a redesignação, sendo mantida a sentença de extinção.

Não há que se falar em condenação em litigância de má fé, pois não há previsão legal, entretanto, mantida a condenação ao pagamento das custas.

Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé, multa e honorários advocatícios de sucumbência. (N.U 1044654-06.2022.8.11.0001, Relator MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Julgado em 13/03/2023) Pelo exposto, julgo extinto este processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I e §2º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20 do FONAJE.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, nos termos do que prevê o Enunciado 28 do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que comprove o prévio pagamento das custas processuais deste feito.

Revogo os efeitos de eventual liminar concedida.

Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
18/08/2023 15:59

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 15:06

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/08/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:12

Conclusos para decisão
03/08/2023 14:12

Recebimento do CEJUSC.
03/08/2023 14:10

Audiência de conciliação realizada em/para 03/08/2023 14:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
02/08/2023 16:31

Recebidos os autos.
02/08/2023 16:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/08/2023 09:36

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 23:57

Expedição de Outros documentos
25/06/2023 23:57

Expedição de Outros documentos
25/06/2023 23:57

Audiência de conciliação designada em/para 03/08/2023 14:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
25/06/2023 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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