10/11/2023 12:38

Juntada de Certidão
13/10/2023 01:06

Recebidos os autos
13/10/2023 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/09/2023 03:01

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 03:01

Transitado em Julgado em 11/09/2023
12/09/2023 03:00

Decorrido prazo de CARLOS NERY DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.
11/09/2023 03:31

Decorrido prazo de RAMOS DO NASCIMENTO E VIEIRA LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.
11/09/2023 03:31

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SANTIAGO NERY DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 06:48

Publicado Sentença em 16/08/2023.
16/08/2023 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1018266-77.2021.8.11.0041.

SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por Carlos Nery de Souza contra Ramos do Nascimento e Vieira Ltda.

ME (Carrão Seminovos), ambos qualificados.

Relata a inicial que em 02/10/2019 o autor adquiriu da empresa ré o veículo Chevrolet Celta 1.0, cor branca, ANO 2014/2015.

Afirma que a ré não entregou o Recibo para transferência do registro do automóvel junto ao DETRAN, apesar de reiteradas solicitações.

Informa que somente depois de realizar reclamação junto ao PROCON é que a ré entregou o documento, no dia 13/02/2020, ou seja, 134 dias após a aquisição do bem.

Aduz, também, que a ré se recusou a efetuar o pagamento de multa por estacionar em local proibido no valor de R$ 130,16 e da taxa de transferência do registro, no valor de R$ 109,67, sendo necessária abertura de nova reclamação perante o PROCON para solução da questão.

Sustenta que a atitude da ré, em solucionar as questões somente depois de reclamações e procedimentos junto ao PROCON, evidencia falha na prestação dos serviços e enseja o dever de reparação civil, em virtude dos transtornos de cunho moral causados.

Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor sugerido de R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais).

A inicial foi instruída com documentos.

Recebida a inicial, o pedido de Justiça Gratuita foi deferido e a citação da ré determinada (ID 56399225).

Comprovante de citação da ré juntado no ID 60645782.

Petição da autora requerendo a decretação de revelia e julgamento procedente dos pedidos formulados (ID 62404712). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Citada, a empresa ré não apresentou defesa nos autos, razão pela qual decreto a sua revelia e, nos termos do artigo 344 do CPC, aplico os efeitos de presunção e veracidade das alegações de fato alegadas pela parte autora.

Registro, por oportuno, que os efeitos da revelia são relativos, eis que à parte autora cabe a comprovação do alegado direito (artigo 373, I, CPC).

Não havendo pedido de produção de provas, passo ao julgamento antecipado da lide conforme me permite o artigo 355, incisos I e II c/c artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01-CNJ), ambos do Código de Processo Civil.

Infere-se da inicial que o autor adquiriu um veículo da empresa ré em outubro de 2019 pelo preço de R$ 23.900,00, sendo certo que a ré somente lhe entregou o Recibo para transferência do registro junto ao órgão competente – DETRAN – em 13 de fevereiro de 2020, após o autor ter aberto reclamação junto ao PROCON (ID 56268510).

De acordo com o que consta dos autos, a ré também efetuou o pagamento da multa que pendia sobre o veículo e taxa de transferência após nova reclamação perante o PROCON.

Ao argumento de que a atitude da ré, em especial demora na entrega do documento necessário à transferência do registro junto ao DETRAN, evidencia falha na prestação de serviço ao consumidor, o autor requer ser indenizado por danos morais no valor de R$ 62.700,00.

Todavia, em que pese a demora da ré em entregar o documento ao comprador, é certo que a mesma cumpriu com tal encargo e resolveu a questão na esfera administrativa, permitindo a regularização do registro do veículo junto ao órgão competente, uma vez que o aperfeiçoamento do negócio jurídico da compra e venda já havia ocorrido quando da tradição do bem (artigo 1.226, CC).

In casu, o autor não demonstrou violação à sua honra subjetiva e tampouco comprovou a ocorrência de algum constrangimento e/ou humilhação que pudesse ensejar o dever de reparação civil por parte da empresa ré, não passando a situação explanada de mero dissabor ao qual estão sujeitos os indivíduos em suas relações cotidianas.

Desta feita, o conjunto probatório não se apresenta sólido a demonstrar violação à honra subjetiva do autor caracterizadora do dever de reparação pecuniária.

Novamente friso que a revelia, por si só, não induz automaticamente a procedência dos pedidos, eis que se trata de presunção relativa que não exime a parte autora do ônus de comprovar o alegado direito.

Nesse sentido, colaciono exemplo: RECURSO INOMINADO – PASSAGEM DE ÔNIBUS – RELAÇÃO DE CONSUMO – EFEITOS RELATIVOS DA REVELIA - FALHA NA PRESTAÇÃO Do SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA QUANTO AOS FATOS QUE CONSTITUEM O SEU DIREITO – ART. 373, i, DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - sentença mantida – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000616-74.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 01/06/2023, Publicado no DJE 01/06/2023) Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por CARLOS NERY DE SOUZA em desfavor de RAMOS DO NASCIMENTO E VIEIRA LTDA ME.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC.

Porém, em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

P.I.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
14/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 11:16

Julgado improcedente o pedido
19/10/2021 18:47

Conclusos para decisão
06/08/2021 09:46

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2021 05:00

Decorrido prazo de RAMOS DO NASCIMENTO E VIEIRA LTDA - ME em 28/07/2021 23:59.
15/07/2021 14:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/06/2021 06:45

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SANTIAGO NERY DE SOUZA em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 06:45

Decorrido prazo de CARLOS NERY DE SOUZA em 18/06/2021 23:59.
14/06/2021 23:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2021 08:22

Publicado Despacho em 26/05/2021.
26/05/2021 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
24/05/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 18:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/05/2021 17:48

Conclusos para decisão
21/05/2021 17:48

Juntada de Certidão
21/05/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 17:46

Juntada de Certidão
21/05/2021 17:32

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2021 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/05/2021 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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