07/06/2024 11:27

Juntada de Certidão
20/11/2023 01:05

Recebidos os autos
20/11/2023 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/11/2023 15:46

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
20/10/2023 00:34

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 00:34

Transitado em Julgado em 04/10/2023
20/10/2023 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.
11/09/2023 03:28

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO MENDES DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
11/09/2023 03:28

Decorrido prazo de FRANCIELE GERVASIO MONDADORI em 06/09/2023 23:59.
11/09/2023 03:28

Decorrido prazo de ALOISIO CARLOS SILVA DURAES em 06/09/2023 23:59.
11/09/2023 03:28

Decorrido prazo de L. A. OTICA E JOALHERIA LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 06:39

Publicado Sentença em 16/08/2023.
16/08/2023 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010664-16.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L.

A.

OTICA E JOALHERIA LTDA - ME, ALOISIO CARLOS SILVA DURAES, FRANCIELE GERVASIO MONDADORI, LUCIO FLAVIO MENDES DA SILVA Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de L.

A.

OTICA E JOALHERIA LTDA – ME e OUTROS.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada, em PROCESSO ADMINISTRATIVO, obteve o CANCELAMENTO do CRÉDITO TRIBUTÁRIO, conforme se denota dos DOCUMENTOS acostados (ID. 102979665).

Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Breve Relato.

Decido.

Inicialmente, cumpre asseverar que trata-se de Execução Fiscal proposta em 28/05/2021, objetivando a cobrança “da CDA n° 2018773371, por suposto débito tributário no valor total de R$ 104.475,64 (cento e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) à título de ICMS Estimativa Simplificada (ICMS Carga Tributária Média)”.

Após a CITAÇÃO, a parte Executada opôs EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE, em ID. 60410531, sobre a qual o Exequente MANIFESTOU-SE em ID. 102979665, informando o CANCELAMENTO da CDA.

Pois bem.

O ordenamento processual pátrio não dispunha expressamente, até 2015, sobre a possibilidade de interposição de Exceção de Pré-Executividade, encontrando apoio somente na jurisprudência e doutrina.

Contudo, o CÓDIGO de PROCESSO CIVIL de 2015 dispõe de REFERÊNCIAS, ainda que INDIRETAS, sobre esse INSTRUMENTO, encontradas, portanto, nos artigos 525, parágrafo 11 e 803, parágrafo único.

Nesse mesmo sentido, é a SÚMULA nº 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009).

Sendo assim, a MATÉRIA trazida pelo Excipiente poderia SIM ser analisada em sede de Exceção de Pré-Executividade, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU ALÍQUOTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO. 1.

Admite-se a exceção de pré-executividade nos casos em que a matéria alegada pelo executado poderia ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que tal apreciação independa de qualquer dilação probatória. 2.

A exceção de pré-executividade é compatível com o caso específico em que o pedido envolve declaração de inconstitucionalidade de norma tributária. 3.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1406511 BA 2013/0327035-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 01/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013 – grifo nosso).

Admite-se, assim, este expediente quando se busca anular a Execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo.

Superado, como já mencionado alhures, a ação foi proposta em 28/05/2021 e SOMENTE em sua MANIFESTAÇÃO à EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE, em 13/07/2021, o Exequente INFORMA, pois ANTES não há qualquer informação nos autos, o CANCELAMENTO da CERTIDÃO de DÍVIDA ATIVA ora exequenda, que ocorreu, inclusive, APÓS o AJUIZAMENTO da presente Execução Fiscal.

Dessa forma, a presente EXECUÇÃO FISCAL MERECE, de fato, ser EXTINTA ante o CANCELAMENTO da CERTIDÃO de DÍVIDA ATIVA que a instrui, no entanto o EXEQUENTE deverá ARCAR com os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, na medida em que “com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4.

A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ.

Incidência da Súmula 83 do STJ. 5.

Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp: 1648213 RS 2017/0008818-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017 – grifo nosso).

Nesse sentido, “nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade” (STJ - AREsp: 1341053, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: 04/11/2022 – grifo nosso).

Desta feita, se perfaz nestes autos a PERDA do OBJETO, o que não conduz a presente demanda a outro destino, senão o horizonte da extinção. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO em razão da PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 485, inciso VI, do CPC/2015.

Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS.

Após, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias certificando inclusive quanto as CUSTAS, sobre as quais DEIXO de CONDENAR o Exequente, em conformidade com o art. 39 da LEF.

No entanto, CONDENO o EXEQUENTE ao PAGAMENTO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) do VALOR ATUALIZADO da CAUSA até 200 (duzentos) salários mínimos, nos termos do art. 85, § 2º, “caput”, § 5º, do CPC, PERCENTUAL esse que deve ser REDUZIDO pela METADE, ou seja, 5% (cinco por cento) do VALOR ATUALIZADO da CAUSA até 200 (duzentos) salários mínimos, em conformidade ao art. 90, § 4º, do CPC, na medida em que “nos casos em que a parte não apresenta resistência, e cumpre integralmente a pretensão contrária, deve-se reduzir à metade a verba honorária, em razão do disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil”. (TJ-MT 10010447520168110040 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 30/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2022).

Posteriormente ao TRÂNSITO em JULGADO da SENTENÇA, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data registada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
14/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 10:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/07/2023 17:43

Conclusos para julgamento
13/12/2022 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2022 23:59.
03/11/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2021 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2021 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2021 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2021 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2021 04:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2021 23:59.
13/07/2021 13:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/07/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 06:37

Decorrido prazo de FRANCIELE GERVASIO MONDADORI em 24/06/2021 23:59.
25/06/2021 06:37

Decorrido prazo de L. A. OTICA E JOALHERIA LTDA - ME em 24/06/2021 23:59.
25/06/2021 06:37

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO MENDES DA SILVA em 24/06/2021 23:59.
25/06/2021 06:37

Decorrido prazo de ALOISIO CARLOS SILVA DURAES em 24/06/2021 23:59.
01/06/2021 08:36

Publicado Despacho em 01/06/2021.
01/06/2021 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
28/05/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 04:17

Conclusos para decisão
28/05/2021 04:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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