31/07/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2025 12:43

Expedição de Mandado
21/07/2025 21:46

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 07:07

Publicado Decisão em 14/07/2025.
13/07/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 18:44

Expedição de Outros documentos
10/07/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 14:51

Conclusos para decisão
07/04/2025 23:09

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 10:54

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos
07/03/2025 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 21:09

Juntada de Petição de diligência
27/02/2025 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 14:28

Expedição de Mandado
07/02/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:09

Decorrido prazo de HEVERTHON VIEIRA BARBOSA em 28/01/2025 23:59
27/01/2025 02:27

Publicado Intimação em 27/01/2025.
25/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 17:46

Expedição de Outros documentos
23/01/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 02:35

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos
11/12/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos
11/12/2024 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2024 17:24

Conclusos para decisão
05/11/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 14:12

Determinada diligência
04/11/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 13:36

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:15

Juntada de Petição de pedido de penhora
06/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 17:41

Expedição de Outros documentos
04/09/2024 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/05/2024 08:17

Conclusos para decisão
30/04/2024 14:54

Juntada de Petição de pedido de penhora
24/04/2024 08:48

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
24/04/2024 01:36

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:45

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/04/2024 09:15

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/03/2024 15:12

Conclusos para decisão
12/03/2024 04:12

Decorrido prazo de HEVERTHON VIEIRA BARBOSA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 18:55

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024 14:55

Expedição de Mandado
16/02/2024 14:46

Transitado em Julgado em 05/02/2024
09/02/2024 11:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2024 21:20

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
06/02/2024 04:08

Decorrido prazo de HEVERTHON VIEIRA BARBOSA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 19:49

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 19:55

Publicado Sentença em 22/01/2024.
16/01/2024 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1041583-59.2023.8.11.0001.

ESPÓLIO: JOÃO MARCIANO MORAES IRIGARAY INVENTARIANTE: RENATA CRISTINA RESENDE IRIGARAY REQUERIDO: HEVERTHON VIEIRA BARBOSA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ESPÓLIO JOÃO MARCIANO MORAES IRIGARAY, representado pela inventariante RENATA CRISTINA RESENDE IRIGARAY em face de HEVERTHON VIEIRA BARBOSA, sob o argumento de que é credor da quantia atualizada de R$18.490,65 (dezoito mil e quatrocentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), representada nos cheques nºs 000066 e 000067, emitidos pelo Banco 237, Agência Banco Bradesco nº 0947, Conta 51.017-5, preenchidos originariamente nos valores de R$6.000,00 e R$6.800,00, respectivamente.

Nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID nº 129093336), deixando assim de comparecer em audiência de conciliação (ID nº 132003551), além de também ter deixado de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel, devendo ser impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95.

Todavia, ressalte-se que a contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos.

No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória.

Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta.

Extrai-se da exordial que a parte autora comprovou a existência do crédito objeto da cobrança, através das cártulas de cheques acima descritas, que se encontram encartadas no ID nº 125875075.

A parte reclamada por sua vez, teve chance de se defender apresentando nos autos a sua versão, ocasião em que poderia colacionar provas que modificassem ou excluíssem a pretensão autoral e, no entanto, apesar de ter-lhe sido oportunizado através do comando judicial, preferiu manter-se silente, não restando alternativa para o Juízo a não ser, dar acolhimento aos pedidos autorais, eis que suficientemente instruídos para tal. É valido destacar que a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente os fatos alegados na exordial, aliado ao fato da revelia da parte requerida, que deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou defesa.

Portanto, reputam-se verdadeiras as alegações autorais.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA - CHEQUE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU O TÍTULO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 8010019-50.2013.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019) AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.

INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÕES PESSOAIS. 1.

Mesmo quando já prescritas as ações de execução e de enriquecimento sem causa, ambas cambiárias, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, subsiste a ação de cobrança de cheque sem necessidade de descrição da causa debendi, ou seja, do negócio jurídico que ensejou a emissão do título. 2.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação fundada em cheque prescrito prescinde da prova da "causa debendi" que originou o título.

Sendo assim, ainda que prescritas as ações executiva e de locupletamento indevido, possível a cobrança com base no título que, embora despido das características cambiárias, subsiste como início de prova do débito, sendo desnecessária a comprovação do negócio jurídico subjacente. 3.

Ademais, descabida a discussão acerca do negócio jurídico que deu causa à emissão do cheque, quando este já foi posto em circulação e encontra-se em posse de terceiro.

Aplicação dos princípios da autonomia e abstração cambiária.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

Recurso improvido. (Recurso Cível Nº *10.***.*78-83, Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 10/05/2012) (grifei) Desta forma e sem maiores delongas, o acolhimento do pedido da parte autora é medida que se impõe.

Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c artigo 20, da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO A REVELIA DA PARTE RECLAMADA e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento no valor de R$18.490,65 (dezoito mil e quatrocentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Data do sistema.

P.R.I.

FABIO PETENGILL Juiz de Direito em substituição legal
13/01/2024 10:33

Expedição de Outros documentos
13/01/2024 10:33

Juntada de Projeto de sentença
13/01/2024 10:33

Julgado procedente o pedido
17/10/2023 16:16

Conclusos para decisão
17/10/2023 16:15

Audiência de conciliação realizada em/para 17/10/2023 16:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
17/10/2023 16:13

Juntada de Termo de audiência
15/09/2023 06:58

Juntada de entregue (ecarta)
24/08/2023 12:21

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 05:46

Publicado Intimação em 15/08/2023.
15/08/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1041583-59.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 18.490,65 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOAO MARCIANO MORAES IRIGARAY Endereço: Rua Manoel Severiano Rodrigues, 513, Setor Central, STA RITA ARAGUAIA - GO - CEP: 75840-000 Nome: RENATA CRISTINA RESENDE IRIGARAY Endereço: RUA MANOEL SEVERINO RODRIGUES, 313, CENTRO, STA RITA ARAGUAIA - GO - CEP: 75840-000 POLO PASSIVO: Nome: HEVERTHON VIEIRA BARBOSA Endereço: Rua Antônio Aires Fávero, 1470, Boiadeiro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 02 Data: 17/10/2023 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 11 de agosto de 2023
11/08/2023 11:06

Expedição de Outros documentos
11/08/2023 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2023 11:06

Audiência de conciliação designada em/para 17/10/2023 16:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
11/08/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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