08/07/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 15:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
30/05/2025 04:53

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 15:08

Devolvidos os autos
29/05/2025 15:08

Juntada de manifestação
11/12/2024 08:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
29/11/2024 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos
26/11/2024 15:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/11/2024 15:01

Concedida a gratuidade da justiça a DANIELLY PEREIRA HENRIQUE BRANCO - CPF: *94.***.*90-78 (AUTOR)
25/11/2024 18:54

Conclusos para decisão
20/11/2024 02:13

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA IEDA em 19/11/2024 23:59
20/11/2024 02:13

Decorrido prazo de ALESSANDRA RENATA IEDA em 19/11/2024 23:59
20/11/2024 02:13

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA IEDA em 19/11/2024 23:59
20/11/2024 02:13

Decorrido prazo de CHOITI IEDA em 19/11/2024 23:59
20/11/2024 02:13

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 19/11/2024 23:59
20/11/2024 02:13

Decorrido prazo de ANDREIA DOMINGAS FERREIRA em 19/11/2024 23:59
14/11/2024 13:32

Juntada de Petição de recurso inominado
04/11/2024 07:38

Publicado Sentença em 04/11/2024.
02/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos
31/10/2024 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2024 10:07

Conclusos para despacho
30/10/2024 02:12

Decorrido prazo de ALESSANDRA RENATA IEDA em 29/10/2024 23:59
30/10/2024 02:12

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA IEDA em 29/10/2024 23:59
30/10/2024 02:12

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA IEDA em 29/10/2024 23:59
30/10/2024 02:12

Decorrido prazo de CHOITI IEDA em 29/10/2024 23:59
30/10/2024 02:12

Decorrido prazo de ANDREIA DOMINGAS FERREIRA em 29/10/2024 23:59
30/10/2024 02:12

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 29/10/2024 23:59
28/10/2024 08:47

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2024 02:09

Decorrido prazo de ANDREIA DOMINGAS FERREIRA em 25/10/2024 23:59
26/10/2024 02:09

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 25/10/2024 23:59
21/10/2024 02:39

Publicado Despacho em 21/10/2024.
19/10/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos
17/10/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:44

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 08:41

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 02:17

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos
09/10/2024 15:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/10/2024 15:00

Julgado improcedente o pedido
23/07/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2024 09:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/06/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 16:19

Conclusos para julgamento
12/06/2024 16:19

Recebimento do CEJUSC.
12/06/2024 16:19

Juntada de Termo de audiência
12/06/2024 16:18

Audiência de conciliação realizada em/para 12/06/2024 16:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
05/06/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 11:37

Recebidos os autos.
05/06/2024 11:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/05/2024 01:12

Decorrido prazo de DANIELLY PEREIRA HENRIQUE BRANCO em 22/05/2024 23:59
20/05/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 01:14

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:49

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 04:11

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
30/04/2024 01:14

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 15:34

Audiência de conciliação designada em/para 12/06/2024 16:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
23/03/2024 02:13

Decorrido prazo de ALESSANDRA RENATA IEDA em 15/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:13

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA IEDA em 15/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:13

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA IEDA em 15/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:13

Decorrido prazo de CHOITI IEDA em 15/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:13

Decorrido prazo de ANDREIA DOMINGAS FERREIRA em 15/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:13

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 15/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:13

Decorrido prazo de DANIELLY PEREIRA HENRIQUE BRANCO em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:02

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 18:33

Conclusos para decisão
04/03/2024 18:33

Recebimento do CEJUSC.
04/03/2024 18:33

Audiência de conciliação realizada em/para 04/03/2024 13:20, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
04/03/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 13:48

Recebidos os autos.
04/03/2024 13:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/01/2024 11:09

Juntada de entregue (ecarta)
07/01/2024 11:09

Juntada de entregue (ecarta)
07/01/2024 11:09

Juntada de entregue (ecarta)
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1040980-83.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: DANIELLY PEREIRA HENRIQUE BRANCO POLO PASSIVO: REU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. e outros (5) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 2 Data: 04/03/2024 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
18/12/2023 10:29

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 10:20

Audiência de conciliação designada em/para 04/03/2024 13:20, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
03/12/2023 05:02

Decorrido prazo de DANIELLY PEREIRA HENRIQUE BRANCO em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 03:11

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 18:49

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:23

Conclusos para decisão
11/10/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 04:31

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1040980-83.2023.8.11.0001.

AUTOR: DANIELLY PEREIRA HENRIQUE BRANCO REU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., ANDREIA DOMINGAS FERREIRA, CHOITI IEDA

Vistos.

Conforme consta do andamento de id.130493184, não foi possível realizar a citação do terceiro requerido no endereço informado anteriormente.

Deste modo, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do expediente em 05 (cinco) dias.

Após, conclusos. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
02/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 22:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/09/2023 07:44

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/09/2023 14:31

Conclusos para julgamento
26/09/2023 14:31

Recebimento do CEJUSC.
26/09/2023 14:31

Audiência de conciliação realizada em/para 26/09/2023 13:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
26/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 10:51

Juntada de entregue (ecarta)
21/09/2023 08:05

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 10:21

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 18:37

Recebidos os autos.
04/09/2023 18:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1040980-83.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: DANIELLY PEREIRA HENRIQUE BRANCO POLO PASSIVO: REU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 1 Data: 26/09/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
31/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 14:33

Decorrido prazo de CHOITI IEDA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 14:33

Decorrido prazo de ANDREIA DOMINGAS FERREIRA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 14:33

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 14:33

Decorrido prazo de DANIELLY PEREIRA HENRIQUE BRANCO em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 13:08

Publicado Decisão em 14/08/2023.
12/08/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040980-83.2023.8.11.0001.

AUTOR: DANIELLY PEREIRA HENRIQUE BRANCO REU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., ANDREIA DOMINGAS FERREIRA, CHOITI IEDA

Vistos.

Cuida-se de “ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais e materiais” ajuizada Danielly Pereira Henrique Branco em face de BB Administradora de Consórcio S/A, Oriente Construtora Projetos e Edificações Ltda., Andreia Domingas Ferreira e Choiti Ieda.

A parte autora afirma que foi proprietária do veículo Chevrolet/Celta, ano 2012/2012, cor prata, Placa OAY4553, tendo deixado referido bem em consignação, para ser comercializado pela empresa Auto Sport Multimarcas.

Afirma que a mencionada empresa comercializou o veículo em questão para a 2ª Requerida, Oriente Construtora Projetos e Edificações Ltda. - ME, na data de 29/04/2015 e que providenciou o preenchimento do respectivo recibo de compra e venda na data de 29/04/2015, com o reconhecimento de firma em 30/04/2015.

Sustenta que a 2ª requerida comercializou o bem, por meio da 1ª requerida, sem ter concluído o processo de transferência de propriedade perante o Detran/MT.

Por fim, alega que até a presente data o veículo encontra-se em seu nome, o que tem lhe causado diversos transtornos e prejuízos.

Assim, pleiteia, em sede de tutela antecipada de urgência, que seja expedido ofício ao Detran/MT para que realize a transferência do veículo para a empresa Oriente Construtora Projetos e Edificações Ltda. - Me, inscrita no CNPJ n. 08.***.***/0001-14.

Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC).

Da análise dos autos, observa-se que o pedido tutelar se confunde com o próprio mérito desta demanda, importando, pois, em satisfação dapretensão, o que é vedado neste momento processual.

Ademais, a tutela de urgência não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida, hipótese que se afigura neste caso, de modo que não se mostra plausível deferir a pretensão autoral em exame de cognição sumária, por expressa vedação legal constante no § 3º do art. 300 do CPC.

Desse modo, é imperioso ouvir a parte contrária, formar-se o contraditório pleno, para que se possa decidir com a maior segurança jurídica possível sobre o pleito de transferência do veículo objeto desta demanda, uma vez que tal situação pode implicar em irreversibilidade dos efeitos da tutela urgencial.

Logo, há a necessidade de melhor analisar os fatos trazidos nesta demanda, em nível cognitivo exauriente, o que ocorrerá quando da prolação da sentença.

Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, diante da ausência dos elementos indispensáveis a sua concessão.

Por outro lado, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.

Designe-se audiência de conciliação, nos termos do que autoriza a redação do artigo 22, §2º, da Lei n. 9.099/1995.

Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo constar na carta de citação/intimação a advertência de que o não comparecimento da requerida importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95).

Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato.

Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95).

Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória.

Intimem-se.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
10/08/2023 18:43

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 18:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1040980-83.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 18.300,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DANIELLY PEREIRA HENRIQUE BRANCO Endereço: Rua Rui Barbosa, 164, ap 1102, Goiabeiras, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-040 POLO PASSIVO: Nome: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Endereço: AV FILINTO MÜLLER, 646, BANCO DO BRASIL, JARDIM PAULA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-190 Nome: ANDREIA DOMINGAS FERREIRA Endereço: AVENIDA PANTANEIRA, 200, (LOT JD ITORORÓ), MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-835 Nome: CHOITI IEDA Endereço: RUA DO TRATAMENTO, 263, (LOT EMBAUVAL), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-570 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 1 Data: 26/09/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 9 de agosto de 2023
09/08/2023 11:12

Conclusos para decisão
09/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 11:12

Audiência de conciliação designada em/para 26/09/2023 13:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
09/08/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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