01/04/2024 08:53

Juntada de Certidão
30/03/2024 01:18

Recebidos os autos
30/03/2024 01:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/01/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 10:13

Transitado em Julgado em 25/01/2024
26/01/2024 03:28

Decorrido prazo de CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:28

Decorrido prazo de FERNANDA SCARLETT DE MELO em 25/01/2024 23:59.
11/12/2023 01:17

Publicado Sentença em 11/12/2023.
08/12/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023798-78.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: FERNANDA SCARLETT DE MELO REQUERIDO: CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Vistos.

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

A empresa CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA alegou a sua ilegitimidade passiva para compor a presente lide. É cediço que a indicação, na petição inicial, das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c.

STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

PRECEDENTES.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA DA LESÃO.

TEORIA DA ACTIO NATA.

MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que não há qualquer narrativa que justifique a inclusão da empresa CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. no polo passivo da demanda.

Importante esclarecer que para a CM CAPITAL ser considerada parte legítima, a parte reclamante deveria ter esclarecido o vínculo jurídico de direito material supostamente celebrado.

Portanto, não sendo a parte reclamada legítima para figurar no polo passivo, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade alegada por CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

Diante do exposto, ante a ilegitimidade passiva da parte requerida JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos 485, VI do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Intime-se.

Com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto a presente minuta de sentença para homologação do MM.

Juiz Togado.

Dyeini Maiara Fernandes Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

Rondonópolis/MT, datado e assinado eletronicamente.

Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito
06/12/2023 11:32

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 11:31

Juntada de Projeto de sentença
06/12/2023 11:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/10/2023 17:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/10/2023 17:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/10/2023 17:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/10/2023 11:11

Conclusos para julgamento
16/10/2023 11:11

Audiência de conciliação realizada em/para 16/10/2023 11:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
16/10/2023 11:07

Juntada de Termo de audiência
13/10/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:19

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 07:22

Juntada de entregue (ecarta)
17/08/2023 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 04:57

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1023798-78.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FERNANDA SCARLETT DE MELO Endereço: RUA PEDRO FERRER, 131, JARDIM PAULISTA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-100 POLO PASSIVO: Nome: CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Endereço: R.

GOMES DE CARVALHO, 1195, 4 AND, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 16/10/2023 Hora: 11:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

RONDONÓPOLIS, 9 de agosto de 2023
09/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 11:12

Audiência de conciliação designada em/para 16/10/2023 11:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
09/08/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028636-47.2023.8.11.0041

Hospital Valore LTDA

Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria de Se...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/08/2023 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1028636-47.2023.8.11.0041

Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria de Se...

Hospital Valore LTDA

Advogado: Alex Sandro Sarmento Ferreira

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/06/2025 08:36

Exibir Processo

Processo nº 1040980-83.2023.8.11.0001

Danielly Pereira Henrique Branco

Alessandra Renata Ieda

Advogado: Marcos Aurelio da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/12/2024 08:33

Exibir Processo

Processo nº 1040980-83.2023.8.11.0001

Danielly Pereira Henrique Branco

Cristina Maria Ieda

Advogado: Marcos Aurelio da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/08/2023 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1041583-59.2023.8.11.0001

Renata Cristina Resende Irigaray

Heverthon Vieira Barbosa

Advogado: Kelly Borges de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/08/2023 11:06

Exibir Processo