12/09/2025 06:58

Conclusos para despacho
12/09/2025 06:55

Processo Desarquivado
01/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:07

Arquivado Provisoramente
11/07/2025 14:07

Arquivado Provisoramente
11/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:58

Juntada de Ofício
11/07/2025 13:56

Processo Desarquivado
06/07/2025 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2025 15:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/06/2025 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 16:02

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2025 13:19

Arquivado Provisoramente
29/05/2025 13:19

Arquivado Provisoramente
29/05/2025 13:18

Expedição de Mandado
29/05/2025 13:12

Processo Desarquivado
29/05/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 18:01

Arquivado Provisoramente
28/05/2025 18:01

Arquivado Provisoramente
28/05/2025 18:00

Expedição de Mandado
28/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:52

Juntada de Ofício
28/05/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:41

Juntada de Ofício
26/05/2025 13:34

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 13:11

Recebidos os autos
26/05/2025 13:10

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 17/09/2025 16:00, 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES
24/05/2025 09:18

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos
23/05/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 04:35

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RAMOS PEREIRA em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 04:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2025 23:59
05/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 00:27

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 14:07

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 17:15

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 14:15

Audiência de instrução e julgamento cancelada em/para 28/10/2025 15:45, 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES
29/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 18:28

Conclusos para despacho
25/04/2025 18:09

Processo Desarquivado
13/03/2025 08:18

Arquivado Provisoramente
13/03/2025 07:50

Arquivado Provisoramente
13/02/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 17:15

Expedição de Mandado
10/02/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:07

Juntada de Ofício
10/02/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:47

Juntada de Ofício
10/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:52

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/02/2025 13:08

Recebidos os autos
02/02/2025 13:08

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 28/10/2025 15:45, 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES
02/02/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2025 13:07

Expedição de Outros documentos
02/02/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 08:09

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/11/2024 13:16

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos
13/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos
12/11/2024 19:20

Recebidos os autos
12/11/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 19:20

Expedição de Outros documentos
12/11/2024 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 13:41

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:32

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:36

Expedição de Outros documentos
21/10/2024 17:27

Recebidos os autos
21/10/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 19:00

Conclusos para despacho
20/08/2024 08:54

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2024 08:54

Juntada de Petição de termo
20/08/2024 08:54

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2024 08:54

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2024 08:54

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2024 08:54

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2024 08:54

Juntada de Petição de termo
20/08/2024 08:54

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
06/08/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:30

Juntada de Ofício
06/08/2024 13:27

Recebidos os autos
06/08/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 19:32

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 05/08/2024 14:30, 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES
05/08/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2024 06:25

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 16:05

Juntada de Petição de diligência
03/04/2024 01:26

Decorrido prazo de MARCIO MONTEIRO TORRES em 02/04/2024 23:59
01/04/2024 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2024 13:20

Expedição de Mandado
26/03/2024 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 08:11

Juntada de Petição de diligência
16/03/2024 22:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/03/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 12:54

Expedição de Mandado
13/03/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:25

Juntada de Ofício
13/03/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:18

Juntada de Ofício
23/02/2024 14:02

Recebidos os autos
23/02/2024 14:02

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 05/08/2024 14:30, 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES
23/02/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 16:37

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:36

Juntada de Petição de resposta
15/12/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 17:21

Juntada de Petição de mandado de citação
14/12/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:56

Processo Desarquivado
23/10/2023 08:16

Arquivado Provisoramente
23/10/2023 07:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/10/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 14:57

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 20:50

Recebidos os autos
04/10/2023 20:50

Decisão interlocutória
22/09/2023 08:14

Conclusos para despacho
21/09/2023 23:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/08/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 14:09

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 05:58

Recebidos os autos
25/08/2023 05:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:38

Conclusos para decisão
21/08/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 06:46

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RAMOS PEREIRA em 18/08/2023 23:59.
02/08/2023 04:38

Publicado Citação em 02/08/2023.
02/08/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSE EDUARDO MARIANO PROCESSO n. 1003671-13.2023.8.11.0006 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto Qualificado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: COMANDANTE BALDUÍNO, 2150, JARDIM SÃO LUIS, CÁCERES - MT - CEP: 78210-036 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: LUIZ FERNANDO RAMOS PEREIRA Endereço: ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado.

SÍNTESE DA DENÚNCIA: Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia LUIZ FERNANDO RAMOS PEREIRA, como incurso no art. 155, §4º, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, requerendo que depois de recebida e autuada, seja o mesmo citado, seguindo-se os demais atos previstos no rito apropriado, bem como se intimando as testemunhas abaixo arroladas para depor sobre os fatos, prosseguindo-se o feito até a condenação final.

DESPACHO:

Vistos.

Fora procedida a tentativa de citar o réu, porém, sem sucesso.

Instado a se manifestar, o MP não logrou êxito em encontrar novo endereço hábil para realizar a citação pessoal do réu e pugnou pela citação por edital do mesmo.

Sendo assim, considerando que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, determino a citação do acusado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Após o exaurimento do prazo, encaminhe-se os autos conclusos.

Conste no edital as advertências legais.

Ciência ao MP.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cáceres/MT, data na assinatura digital – José Eduardo Mariano – Juiz de Direito.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu, FRANCISCO EDSON FANAIA, digitei..

CÁCERES, 31 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
31/07/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 05:04

Recebidos os autos
26/07/2023 05:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:39

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 16:08

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/06/2023 13:48

Recebidos os autos
06/06/2023 13:48

Recebida a denúncia contra LUIZ FERNANDO RAMOS PEREIRA (INDICIADO)
25/05/2023 17:01

Conclusos para decisão
25/05/2023 17:01

Juntada de Petição de denúncia
03/05/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:10

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 12:10

Juntada de Petição de antecedentes criminais
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de edital intimação
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de termo
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de termo
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de termo
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de termo
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de termo de qualificação
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de termo
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de termo de declarações
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de termo
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de termo
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de auto de prisão
03/05/2023 11:32

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2023 11:32

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
03/05/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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