22/09/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 15:44

Conclusos para decisão
16/09/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:42

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 04:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
25/03/2025 18:21

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
24/03/2025 18:34

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
07/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59
24/02/2025 14:41

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2025 12:40

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:38

Expedição de Outros documentos
19/12/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:33

Processo Desarquivado
03/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59
11/07/2024 02:05

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 10/07/2024 23:59
19/06/2024 01:18

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 14:36

Arquivado Provisoramente
17/06/2024 14:35

Expedição de Outros documentos
17/06/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:35

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 18:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/05/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59
16/05/2024 01:07

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 15/05/2024 23:59
09/05/2024 14:02

Conclusos para decisão
07/05/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59
24/04/2024 01:08

Publicado Intimação em 23/04/2024.
24/04/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos
19/04/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos
19/04/2024 12:10

Embargos de Declaração Acolhidos
15/04/2024 13:25

Conclusos para decisão
12/04/2024 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59
09/04/2024 01:08

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 08/04/2024 23:59
09/04/2024 01:08

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 08/04/2024 23:59
09/04/2024 01:08

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 08/04/2024 23:59
09/04/2024 01:08

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 08/04/2024 23:59
09/04/2024 01:08

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 08/04/2024 23:59
09/04/2024 01:08

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 08/04/2024 23:59
09/04/2024 01:08

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 08/04/2024 23:59
27/03/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:14

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 15:12

Processo Reativado
27/03/2024 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 16:01

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:01

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 15:54

Conclusos para decisão
07/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 12:30

Devolvidos os autos
21/02/2024 12:30

Processo Reativado
21/02/2024 12:30

Juntada de certidão do trânsito em julgado
21/02/2024 12:30

Juntada de intimação
21/02/2024 12:30

Juntada de intimação
21/02/2024 12:30

Juntada de decisão
21/02/2024 12:30

Juntada de Certidão
21/02/2024 12:30

Juntada de preparo recursal / custas isentos
21/02/2024 12:30

Juntada de Certidão
23/10/2023 18:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
23/10/2023 12:40

Decisão interlocutória
23/10/2023 12:09

Conclusos para decisão
22/10/2023 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.
19/09/2023 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 10:38

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 10:38

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 10:38

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 10:38

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 10:37

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 29/08/2023 23:59.
23/08/2023 09:05

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 09:05

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 09:05

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 09:05

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 09:05

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 09:05

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:17

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 12:10

Juntada de Petição de recurso de sentença
18/08/2023 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2023 02:06

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 1001156-73.2021.8.11.0006 Certifico e dou fé que o Recurso de Apelação apresentado pela parte autora no ID 124979001 é tempestivo.

Assim, abro vista dos autos à parte recorrida, para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

CÁCERES/MT, 2 de agosto de 2023.

Gestor de Secretaria CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ (Assinado Digitalmente)
02/08/2023 16:42

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 10:39

Juntada de Petição de recurso de sentença
28/07/2023 03:42

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO: 1001156-73.2021.8.11.0006 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO.

EXECUTADOS: TRANSPORTES JAO LTDA, ODETE MARIA FERNANDES SOUSA, DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA, DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA, JOSE PEREIRA DE SOUSA, BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR e RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA.

Vistos.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA em face do (a, s) requerido (a, s) cujo nome consta na Certidão de Divida Ativa (CDA) anexada aos autos.

O feito tramitou regularmente e, conforme certidão retro, a Fazenda Pública foi intimada para dar o devido andamento no feito, tendo permanecido inerte por mais de 30 (trinta) dias.

Em seguida, houve nova intimação pessoal do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, decorrendo o prazo “in albis”, conforme certidão retro.

Em seguida, vieram-me conclusos. É o que basta relatar.

Fundamento e decido.

Consoante se infere da leitura do relatório, bem como da análise do conjunto documental de que se compõe o feito, percebe-se que sequer houve seu trâmite regular, em razão da inércia protagonizada pela exequente.

Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA.

PRÉVIA INTIMAÇÃO.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A sentença extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, III e § 1º, do CPC/2015, por abandono da causa pela exequente. 2. "Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa" (AgRg no REsp 1320219/PB, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 267, III, do CPC/73 (atual art. 485, III, do CPC/2015)é aplicável ao processo de execução fiscal, diante do disposto no art. 1º da Lei 6.830/80, que expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 240 (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o requerimento do réu. 5.

Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2 00011606720094025104 0001160-67.2009.4.02.5104, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 02/06/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA).

Pelo exposto, considerando que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, e, após havendo transcorrido “in albis” o prazo de 5 (cinco) dias para suprir a falta, com alicerce no art. 485, inciso III e §1º, c/c art. 771, “caput”, ambos do Código de Processo Civil e art. 1º da Lei nº. 6.830/80 JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.

DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, “caput”, da Lei 6.830/80.

Sem condenação em honorários, haja vista a ausência de triangulação processual.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo.

Cáceres, 26 de julho de 2023.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
26/07/2023 18:24

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 18:24

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/07/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 11:33

Conclusos para decisão
22/07/2023 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.
04/07/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 16:06

Conclusos para decisão
30/06/2023 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2023 23:59.
11/05/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 16:33

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 16:30

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2023 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2023 07:55

Expedição de Mandado
17/03/2023 07:55

Expedição de Mandado
17/03/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 19:16

Decisão interlocutória
19/01/2023 14:13

Conclusos para decisão
24/11/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.
07/10/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 19:57

Decisão interlocutória
29/09/2022 15:29

Conclusos para decisão
29/09/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 20:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 20:39

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 20:36

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 10:17

Juntada de citação
29/08/2022 09:30

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/08/2022 09:30

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/08/2022 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 14:40

Expedição de Mandado.
04/08/2022 14:40

Expedição de Mandado.
04/08/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 19:13

Decisão interlocutória
12/07/2022 13:47

Conclusos para decisão
08/07/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2022 23:59.
12/05/2022 13:14

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 10/05/2022 23:59.
06/05/2022 06:43

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 06:43

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 06:43

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 05/05/2022 23:59.
20/04/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2022 06:28

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/04/2022 05:09

Juntada de entregue (ecarta)
11/04/2022 20:33

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/04/2022 19:35

Juntada de entregue (ecarta)
08/04/2022 19:34

Juntada de entregue (ecarta)
08/04/2022 19:34

Juntada de entregue (ecarta)
08/04/2022 19:32

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/03/2022 15:47

Desentranhado o documento
23/03/2022 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2021 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2021 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2021 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2021 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2021 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2021 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2021 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2021 17:43

Expedição de Carta AR.
08/07/2021 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2021 23:59.
30/06/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 15:40

Decisão interlocutória
16/02/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 17:03

Conclusos para despacho
15/02/2021 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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