TJMT - 0000818-72.2014.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS

CPF *06.***.*64-15

Advogados

CARLA DE CARVALHO SANT ANA

OAB: 23898/MT

CPF *46.***.*48-08

FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS

OAB: 13155/MT

CPF *06.***.*64-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2024 15:47

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 13:40

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/03/2024 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 13:22

    Juntada de Alvará

  • 17/11/2023 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 09:10

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 01/11/2023 02:09

    Decorrido prazo de FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS em 31/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 10:17

    Publicado Intimação em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 10:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Intimação do advogado FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS, OAB/MT nº 13155-O, para INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS (CNPJ, banco, agência e conta), a fim de se expedir o alvará para pagamento da RPV dos Honorários Sucumbenciais.

  • 20/10/2023 20:24

    Expedição de Outros documentos

  • 22/09/2023 20:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 15:32

    Processo Desarquivado

  • 22/09/2023 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2023 14:36

    Transitado em Julgado em 21/09/2023

  • 22/09/2023 14:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

  • 27/08/2023 16:09

    Decorrido prazo de FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS em 25/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 03:15

    Publicado Sentença em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 0000818-72.2014.8.11.0003.

    EXEQUENTE: FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor do executado, todos devidamente qualificados nos autos.

    O executado não fez prova do pagamento da RPV expedida.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Tendo em vista que o ente público devedor não fez prova do pagamento da RPV expedida com relação aos valores exequendos, bem como em consulta ao sistema siscondj não localizei depósito dos valores, nos termos do artigo 8º do Provimento n. 20/2020-CM, proceda-se com o sequestro, no valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções (art. 8º, 2º, Prov. 20/2020-CM).

    Com o retorno do Sisbajud positivo, pôde-se constatar a informação do pagamento dos créditos exequendos via sequestro.

    Observe-se que o débito exequendo se encontra pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado.

    Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.

    Levantem-se os valores em favor da parte exequente, devendo esta informar dados bancários nos autos para expedição de alvará..

    Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe.

    Sem custas.

    P.

    R.

    I.C.

    Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

  • 01/08/2023 17:51

    Expedição de Outros documentos

  • 01/08/2023 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2023 17:51

    Expedição de Outros documentos

  • 01/08/2023 17:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/07/2023 20:17

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 20:13

    Expedição de Juntada de Informações

  • 07/12/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 02:51

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/07/2021.

  • 09/07/2021 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

  • 07/07/2021 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 02:59

    Juntada (Juntada)

  • 09/06/2020 01:01

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 06/01/2020 00:36

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/07/2019 01:48

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 03/07/2019 01:48

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 15/05/2019 02:27

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 15/05/2019 01:38

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 15/05/2019 01:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/03/2019 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/03/2019 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/03/2019 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/03/2019 01:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/03/2019 02:12

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 06/03/2019 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 15/02/2019 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 17/12/2018 01:41

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/12/2018 02:21

    Juntada (Juntada de AR)

  • 18/10/2018 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 24/09/2018 01:56

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/08/2018 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2018 02:14

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/07/2018 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2018 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/06/2018 01:45

    Juntada (Juntada)

  • 12/06/2018 01:38

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 25/04/2018 01:39

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/02/2018 01:49

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 01/02/2018 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/02/2018 00:59

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 31/01/2018 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/01/2018 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2018 01:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2018 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2018 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/11/2017 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 23/11/2017 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2017 01:57

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/09/2017 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2017 02:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/09/2017 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2017 01:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/08/2017 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2017 02:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/07/2017 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/06/2017 02:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/06/2017 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 31/05/2017 01:49

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/05/2017 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/05/2017 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/05/2017 01:40

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 26/05/2017 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/05/2017 02:43

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/05/2017 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/05/2017 02:37

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/04/2017 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2017 01:59

    Definitivo (Arquivamento)

  • 20/01/2017 01:14

    Juntada (Juntada de AR)

  • 28/11/2016 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 23/11/2016 02:27

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 22/11/2016 02:42

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 17/11/2016 01:50

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 21/10/2016 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/10/2016 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/10/2016 01:35

    Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

  • 19/10/2016 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2016 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2016 02:07

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 15/09/2016 02:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/06/2016 01:30

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 10/06/2016 01:21

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 03/06/2016 01:39

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/03/2016 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/03/2016 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/02/2016 02:01

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 18/02/2016 01:14

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 19/01/2016 01:35

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 19/01/2016 01:35

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 14/01/2016 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2016 01:04

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/01/2016 01:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2016 02:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/12/2015 01:59

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 17/12/2015 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2015 01:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/12/2015 01:03

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/12/2015 01:51

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 14/12/2015 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/12/2015 01:56

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 28/10/2015 01:13

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/10/2015 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/10/2015 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/10/2015 02:20

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 13/10/2015 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/10/2015 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2015 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2015 00:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2015 01:10

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 09/04/2015 01:48

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 08/04/2015 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/04/2015 01:44

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 08/04/2015 01:44

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 07/04/2015 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2015 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2015 02:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/03/2015 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 13/02/2015 01:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 30/01/2015 02:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/12/2014 01:59

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/12/2014 01:51

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 08/09/2014 01:34

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 05/09/2014 02:05

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/06/2014 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 05/06/2014 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2014 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2014 02:04

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 04/06/2014 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/06/2014 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/06/2014 02:01

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/05/2014 01:27

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 29/05/2014 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 28/05/2014 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2014 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2014 01:23

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/04/2014 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/04/2014 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/04/2014 01:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2014 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/04/2014 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/04/2014 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/03/2014 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 14/03/2014 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2014 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2014 02:03

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/03/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/03/2014 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/03/2014 01:14

    Assistência judiciária gratuita (Decisao->Nao-Concessao->Assistencia judiciaria gratuita)

  • 11/03/2014 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2014 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/03/2014 01:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2014 00:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/03/2014 02:18

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 08/03/2014 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/03/2014 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/03/2014 01:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2014 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/01/2014 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 29/01/2014 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 28/01/2014 02:42

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2014

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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