22/02/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 15:43

Baixa Definitiva
19/02/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 15:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/02/2024 15:43

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 03:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOARES em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 03:09

Publicado Acórdão em 18/12/2023.
16/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA CIVIL – CONDENAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPENSAÇÃO – CRÉDITO SALARIAL – IMPOSSIBILDIADE – LEI ESTADUAL N. 8.672/2007 – NÃO PROVIMENTO.

Em vista de a ação de base não ter sido ajuizada pelo Poder Executivo e muito menos contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, é certo que as disposições da Lei n. 8.672/2007, que revogou a Lei n. 7.948/2003, não se aplicam ao caso em tela.

Logo, a compensação de crédito pretendida não se mostra cabível.
14/12/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:43

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 09:43

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 03:16

Decorrido prazo de MPEMT - CACERES em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOARES em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:16

Decorrido prazo de MPEMT - CACERES em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOARES em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 19:16

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOARES - CPF: *36.***.*54-87 (AGRAVANTE) e não-provido
13/12/2023 18:22

Juntada de Petição de certidão
13/12/2023 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2023 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 03:34

Publicado Intimação de pauta em 30/11/2023.
30/11/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023 03:33

Publicado Intimação de pauta em 30/11/2023.
30/11/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Dezembro de 2023 a 08 de Dezembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
28/11/2023 17:47

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 17:41

Desentranhado o documento
28/11/2023 17:41

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
28/11/2023 17:41

Desentranhado o documento
28/11/2023 17:41

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
05/10/2023 17:53

Conclusos para julgamento
05/10/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 01:00

Decorrido prazo de MPEMT - CACERES em 27/09/2023 23:59.
30/08/2023 01:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOARES em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:23

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

De toda sorte, a questão será mais bem analisada no julgamento do mérito do recurso, que compete ao Colegiado.

Ante o exposto, NÃO CONCEDO o pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, postulado pelo Agravante, mantendo inalterada a decisão recorrida.

Intime-se a parte Agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Agravo.

Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.
03/08/2023 18:30

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 18:30

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:20

Publicado Informação em 28/07/2023.
28/07/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1017337-02.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA.
26/07/2023 19:12

Conclusos para decisão
26/07/2023 19:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/07/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:45

Juntada de Certidão
26/07/2023 18:21

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 18:21

Distribuído por sorteio
26/07/2023 18:16

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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