TJMT - 1000906-38.2023.8.11.9005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cuiaba - Gabinete 1 da 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ: 03.533.064/0001-46

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL 03.533.064/0001-46

Advogados

FLAVIA DE MELO BARCELOS COSTA

OAB: 22897/MT

CPF *07.***.*36-82

Polo Passivo

Partes

AMARILIA SENA DENIZ

CPF *90.***.*43-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 12:27

    Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

  • 11/12/2023 12:27

    Transitado em Julgado em 11/12/2023

  • 07/12/2023 17:48

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 13:35

    Juntada de Ofício

  • 16/11/2023 16:23

    Conhecido o recurso de CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL 03.***.***/0001-46 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 16/11/2023 10:46

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/11/2023 10:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/10/2023 01:26

    Decorrido prazo de CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL 03.***.***/0001-46 em 18/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/10/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/10/2023 17:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/10/2023 01:03

    Publicado Intimação de pauta em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA em 14 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS, NA 1ªTR - DR.

    SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES.

    OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DE PREFERÊNCIA E O ENVIO DE MEMORIAIS DEVERÃO SER REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD, (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR), NO PRAZO DE ATÉ 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CONFORME PORTARIA 353/2020-PRES.

    O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

  • 06/10/2023 15:13

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 06/10/2023 14:13

    Expedição de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos

  • 05/10/2023 11:05

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2023 19:03

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 17:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/08/2023 18:54

    Expedição de Outros documentos

  • 28/08/2023 18:53

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 18:51

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 28/08/2023 18:51

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 28/08/2023 18:51

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2023 01:00

    Decorrido prazo de CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL 03.***.***/0001-46 em 25/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 20:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 17/08/2023 18:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/08/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:53

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 02/08/2023 15:53

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 31/07/2023 07:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/07/2023 01:05

    Publicado Decisão em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 25/07/2023 14:09

    Publicado Informação em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 14:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Segunda Turma Recursal Temporária Dr.

    Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1000906-38.2023.8.11.9005.

    AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: AMARILIA SENA DENIZ.

    RELATOR: Dr.

    Sebastião de Arruda Almeida.

    Vistos, etc...

    Após detido de exame dos autos, bem como do feito n.º 1025847-98.2023.8.11.0001, chego à conclusão de que o pedido de concessão de efeito suspensivo à r. decisão interlocutória fustigada deve ser indeferido.

    Com efeito, em relação à alegação de à arguição de redirecionamento da obrigação judicial ao Estado de Mato Grosso (Tema 793-STF), em razão do alto custo do tratamento perseguido pela parte recorrida, entendo que tais argumentos, também, não podem ser acolhidos, neste limiar recursal, tendo em vista a solidariedade entre os Entes Federados para atendimento à Saúde Pública, como bem define o art. 196 da Constituição Federal.

    A jurisprudência caseira já é antiga e nesse sentido, senão vejamos: EMENTA; AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SAÚDE PÚBLICA.

    DIREITO CONSTITUCIONAL.

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

    SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS.

    LIMINAR RATIFICADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6.º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independente da previsão do medicamento pleiteado estar ou não, nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado. 2.

    A credibilidade da prescrição efetuada pelo médico que presta atendimento à paciente, aliada à prova documental carreada aos autos, é suficiente para autorizar a pretensão postulada. 3.

    Recurso conhecido e provido. (N.U 1000327-32.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020) Cumpram-se as demais providências contidas nos incisos II e III, todos do art. 1019 do Código de Processo Civil.

    Tomem-se as demais providências de estilo.

    DR.

    SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Juiz de Direito/Relator

  • 24/07/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:35

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2023 13:34

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2023 10:31

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2023 10:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/07/2023 12:11

    Expedição de Outros documentos

  • 21/07/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 12:11

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2023 12:09

    Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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