15/01/2024 16:46

Juntada de Certidão
26/12/2023 03:12

Recebidos os autos
26/12/2023 03:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/11/2023 05:00

Transitado em Julgado em 27/11/2023
25/11/2023 05:00

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 05:00

Decorrido prazo de CREILSON FERNANDES DE LIMA em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 05:47

Publicado Sentença em 21/11/2023.
19/11/2023 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 19:02

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 19:02

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2023 16:27

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:27

Processo Desarquivado
09/11/2023 14:07

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2023 09:33

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 08:41

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 16:16

Devolvidos os autos
26/10/2023 16:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
26/10/2023 16:16

Juntada de acórdão
26/10/2023 16:16

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:16

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
26/10/2023 16:16

Juntada de contrarrazões
26/10/2023 16:16

Juntada de intimação de pauta
26/10/2023 16:16

Juntada de intimação de pauta
16/08/2023 07:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
15/08/2023 18:01

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 18:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/08/2023 15:48

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:48

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 10:48

Decorrido prazo de CREILSON FERNANDES DE LIMA em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:06

Juntada de Petição de recurso inominado
28/07/2023 00:23

Publicado Sentença em 28/07/2023.
28/07/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019677-10.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: CREILSON FERNANDES DE LIMA REQUERIDO: BANCO ITAÚCARD S.A. 1.

SÍNTESE DOS FATOS CREILSON FERNANDES DE LIMA sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débito no valor de R$795,75 (setecentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) todavia, jamais utilizou os serviços do banco.

Nos pedidos, requereu a nulidade do negócio jurídico, a declaração da inexistência do débito e a reparação por danos morais.

O requerido sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que o autor contratou com a instituição bancária, sendo o débito devido.

Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a fundamentar e a decidir. 2.

FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada.

PRELIMINARES - Da ausência de pretensão resistida Tenho que deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. - Da necessidade de comparecimento pessoal da parte autora O promovente já compareceu à audiência de conciliação.

Ademais, não restou demonstrado a comprovação da contratação por meio de prova documental, se tratando de matéria de direito.

MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito do requerente, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele.

Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e ter apresentado telas sistêmicas, extratos, relatórios e faturas, tais documentos são considerados unilaterais, portanto, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, tais como, contrato assinado pelo reclamante.

Ressalto, novamente que as telas sistêmicas, extratos, relatórios e faturas retiradas dos próprios computadores da empresa requerida não são provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pelo consumidor, ante a fragilidade e unilateralidade da prova.

A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MORAL NÃO CONCEDIDO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE (SÚMULA 385 STJ) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Em se tratando relação de consumo, aplica-se, ao caso, a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, sendo que sua fluição tem início a partir da data da ciência do ato ilícito pelo consumidor.

Assim, não há que se falar em prescrição quando o Autor tomou conhecimento da dívida pela retirada de extrato nos órgãos de proteção ao crédito em 2021 ao tentar realizar compra, ajuizando a ação de reparação de danos morais no mesmo ano.

No entanto, o pleito indenizatório é improcedente, haja vista a existência de restrição pretérita, aplicando-se o teor da Súmula 385, do STJ.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1020652-03.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 24/05/2022).

Grifei.

Portanto, a promovida não comprova a contratação pelo promovente.

Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais do reclamante, resta, portanto, configurada a falha na prestação de serviço praticada pela reclamada, conforme descrito na inicial.

Cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e a terceiros.

Por outro lado, o fato de terceiro só exclui a responsabilidade civil do causador direto do dano, se ficar caracterizada a imprevisibilidade do evento danoso.

A atuação de falsários é fato previsível, incumbindo à requerida agir com diligência para não causar prejuízos a terceiros.

Não tendo a requerida examinado com cuidado a documentação apresentada para a contratação, agiu com imprudência, surgindo, por consequência, o dever de indenizar.

Hodiernamente a atuação de falsários é fato previsível, e não tendo a requerida adotado mecanismos tendentes a evitar os fatos concorreu para a concretização da lesão.

Não há dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que o reclamante teve o crédito abalado.

O entendimento doutrinário jurisprudencial predominante é no sentido de que a inclusão ou manutenção do nome nos cadastros restritivos de crédito gera, por si só, dano moral.

A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor.

A prova do reflexo patrimonial do prejuízo não se faz necessária, visto que o dano moral configura-se pelo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade.

O dano moral prescinde de prova.

Entendo que a utilização indevida de dados pessoais não pode se converter em fonte de enriquecimento.

Porém, o valor a ser fixado deve atender aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso, sendo que fixo neste caso o valor de R$6.000,00 (seis mil reais).

Registro que não restou configurada a má-fé em razão da não comprovação da contratação.

Consigno que o banco apresentou extratos com a defesa em que constam a data do lançamento do débito, ora discutido (ID’S 123062416 e 123062415.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para: 1) declarar a nulidade do negócio jurídico, a inexistência do débito no valor de R$795,75 (setecentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos); 2) condenar a reclamada pagar ao promovente a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da inscrição do nome da promovente no rol dos inadimplentes (19/10/2022 – ID 123062415) e; 3) determinar a exclusão do nome do reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, expedindo-se o necessário.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).

Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito
26/07/2023 07:05

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 07:05

Juntada de Projeto de sentença
26/07/2023 07:05

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2023 00:44

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 24/07/2023 23:59.
13/07/2023 16:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/07/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 17:03

Conclusos para julgamento
06/07/2023 17:02

Recebimento do CEJUSC.
06/07/2023 17:02

Audiência de conciliação realizada em/para 06/07/2023 16:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE
06/07/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:25

Recebidos os autos.
04/07/2023 13:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/06/2023 13:57

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 12:05

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 03:23

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 17:19

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 17:19

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 17:19

Audiência de conciliação designada em/para 06/07/2023 16:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE
01/06/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018297-49.2023.8.11.0002

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Jessica da Silva Araujo

Advogado: Luciana Goulart Penteado

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/05/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 1018297-49.2023.8.11.0002

Jessica da Silva Araujo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Leonardo Sulzer Parada

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/05/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1006764-85.2023.8.11.0037

Mayra Lopes Ribeiro Ferreira

Edmara Alves Soares

Advogado: Aritana Cristhina Dias Copetti Viana

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/07/2023 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1006446-98.2023.8.11.0006

Leopoldo Ferreira de Souza

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/07/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 8010890-96.2016.8.11.0007

E J S Deveke - Consultoria Florestal - M...

Oli-Mad Servicos Publicitarios LTDA - Ep...

Advogado: Leandro Cassemiro de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/06/2016 11:18

Exibir Processo