18/09/2024 14:54

Juntada de Certidão
12/05/2024 01:12

Recebidos os autos
12/05/2024 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/03/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 09:22

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 10:45

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 00:39

Publicado Sentença em 21/02/2024.
23/02/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006656-56.2023.8.11.0037.

EXEQUENTE: RENATA TEIXEIRA DE MORAES, EDIVALDO DA SILVA AMORIM EXECUTADO: BARROS NETO & FONSECA SILVA LTDA Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Barros Neto & Fonseca Silva LTDA em ação de execução promovida por Renata Teixeira de Moraes e Edivaldo da Silva Amorim, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

A parte executada afirma que a execução não deve ser acolhida devido à inadequação do título executivo apresentado, razão pela qual, solicita a extinção da ação de execução (Id n° 130206014).

Impugnada a Exceção De Pré-executividade (Id. n° 39239102), vieram os autos conclusos. É a síntese necessária.

Fundamento.

Decido.

Da Admissibilidade da Exceção Oposta Cabe evidenciar quer, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, bem como quando a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

No caso em tela, verifica-se ser cabível a exceção oposta, afastando, portanto, a alegação preliminar de inadequação da via eleita.

Da Ausência de Título Executivo Da análise detida dos autos, verifica-se que a ação de execução se fundamenta em contrato de construção de imóvel residencial, buscando as partes exequentes cominar à parte executada a obrigação de realizar o pagamento de reparos estruturais em seu imóvel, afirmando que estes decorrem da má prestação de serviços da executada.

A fim de comprovar os danos suportados, as partes exequentes apresentam aos autos imagens dos supostos vícios estruturais que apresentam a estrutura.

Desse modo, observa-se que a ação de execução de título baseia-se principalmente na existência, ou não, de responsabilidade da parte executada em arcar com os custos dos reparos que a parte exequente entende se fazerem necessários em seu imóvel residencial.

Diante disso, cumpre evidenciar que a cláusula contratual penal suscitada pelas partes exequentes não confere executividade ao título em tela.

Na realidade, a configuração ou não do dever de reparar os danos depende da análise de prova, com apuração correta da extensão dos danos e do valor a ser ressarcido, o que afasta a liquidez e certeza necessárias à propositura do feito executivo.

Assim, não restando preenchidos os requisitos legais, não pode ser reputado como válido e exigível o título que aparelha a ação executiva.

Dispositivo Posto isto, acolho a Exceção De Pré-Executividade e, em consequência, Julgo Extinto o Presente Processo Sem Resolução do Mérito, com fulcro no art. 485, incisos VI, do CPC, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, arquive-se este feito, com a devida baixa.

Primavera do Leste - MT, 19 de fevereiro de 2024.

Eviner Valério Juiz de Direito
19/02/2024 18:35

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 18:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/01/2024 14:21

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:21

Recebidos os autos
24/01/2024 14:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
24/01/2024 14:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/01/2024 14:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
24/01/2024 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 01:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Intimo a parte excepta para que apresente contrarrazões a exceção da pré-executividade, no prazo de 15(quinze) dias.
16/01/2024 19:01

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 17:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/09/2023 16:51

Decorrido prazo de BARROS NETO & FONSECA SILVA LTDA em 25/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:38

Juntada de entregue (ecarta)
10/08/2023 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 09:36

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 01:27

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1006656-56.2023.8.11.0037.

EXEQUENTE: RENATA TEIXEIRA DE MORAES, EDIVALDO DA SILVA AMORIM EXECUTADO: BARROS NETO & FONSECA SILVA LTDA Vistos, Cite-se o executado para pagar o valor exequendo em 03 (três) dias, contado da citação (artigo 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida.

Efetuada a penhora deverá a Gestora designar audiência de conciliação.

Sendo penhorados bens móveis, o encargo de depositário deve ficar preferencialmente com o credor, promovendo-se a competente remoção, ao passo que se a penhora recair sobre bens imóveis caberá ao devedor o encargo de fiel depositário.

Autorizo ao Sr.

Oficial de Justiça a utilização das prerrogativas constantes do art. 212, § 2º, do CPC, quando do cumprimento do mandado, se requerido.

Serve a presente decisão como carta/mandado de citação, conforme dados constantes da petição inicial.

Expeça-se o necessário.

Primavera do Leste/MT, 20 de julho de 2023.

Eviner Valério Juiz de Direito
20/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:29

Conclusos para despacho
20/07/2023 10:29

Distribuído por sorteio
20/07/2023 10:20

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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