15/07/2022 20:03

Arquivado Definitivamente
15/07/2022 12:46

Baixa Definitiva
15/07/2022 12:46

Arquivado Definitivamente
15/07/2022 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/07/2022 12:46

Transitado em Julgado em 14/07/2022
15/07/2022 12:09

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 12:09

Decorrido prazo de JOVANI OLINTO MILANI em 14/07/2022 23:59.
23/06/2022 00:19

Publicado Acórdão em 23/06/2022.
23/06/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
23/06/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

Número Único: 1004130-04.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores] Relator: Des(a).

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A).

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A).

CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A).

MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *37.***.*96-85 (ADVOGADO), RODRIGO FONSECA FERREIRA - CPF: *73.***.*34-37 (ADVOGADO), FABIANA LARIOS MATHIAS - CPF: *58.***.*56-50 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: *64.***.*41-62 (ADVOGADO), BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-60 (AGRAVANTE), JOVANI OLINTO MILANI - CNPJ: 40.***.***/0001-40 (AGRAVADO), ANA LUCIA M MILANI - CNPJ: 40.***.***/0001-46 (AGRAVADO), MILANI AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-94 (AGRAVADO), DUX ADMINISTRACAO JUDICIAL - MATO GROSSO - LTDA - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI – DOCUMENTOS EXIGIDOS DEVIDAMENTE APRESENTADOS – INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO. “Quanto ao requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular da atividade empresarial para o produtor rural, as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ entendem que a constituição do empresário rural dá-se a partir do exercício profissional da atividade econômica rural organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços, sendo irrelevante, à sua caracterização, a efetivação de sua inscrição na Junta Comercial. 2.

Todavia, sua submissão ao regime empresarial apresenta-se como faculdade, que será exercida, caso assim repute conveniente, por meio da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a qual apenas declara, formaliza a qualificação jurídica de empresário, presente em momento anterior ao registro.” (AgInt no AREsp 1564649/GO, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021).
21/06/2022 11:04

Determinada Requisição de Informações
21/06/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 15:55

Conhecido o recurso de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
15/06/2022 20:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2022 20:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2022 20:13

Juntada de Petição de certidão
07/06/2022 00:33

Publicado Intimação de pauta em 07/06/2022.
07/06/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 09:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 17:04

Conclusos para julgamento
05/05/2022 17:04

Juntada de Certidão
13/04/2022 19:08

Juntada de Certidão
13/04/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 13:19

Conclusos para julgamento
13/04/2022 13:19

Juntada de Certidão
08/12/2021 18:20

Juntada de Certidão
07/12/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2021 17:41

Conclusos para julgamento
24/11/2021 00:27

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 00:02

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
11/11/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 13:19

Conclusos para julgamento
18/10/2021 18:28

Conclusos para decisão
14/10/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 15:03

Conclusos para julgamento
18/08/2021 00:19

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 17/08/2021 23:59.
13/08/2021 18:32

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 00:48

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
06/08/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 14:42

Conclusos para julgamento
22/07/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 01:06

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 16/07/2021 23:59.
17/07/2021 01:06

Decorrido prazo de JOVANI OLINTO MILANI em 16/07/2021 23:59.
25/06/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 08:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 00:18

Publicado Intimação em 25/06/2021.
25/06/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
23/06/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 18:17

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/06/2021 18:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2021 15:20

Conclusos para julgamento
21/06/2021 19:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 00:05

Publicado Intimação em 14/06/2021.
12/06/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
10/06/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 21:36

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 18:22

Conclusos para decisão
10/05/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2021 00:23

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 23/04/2021 23:59.
20/04/2021 09:22

Decorrido prazo de JOVANI OLINTO MILANI em 19/04/2021 23:59.
17/04/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 00:16

Publicado Intimação em 12/04/2021.
13/04/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 18:57

Conclusos para decisão
12/04/2021 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 11:57

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/03/2021 11:57

Juntada de Certidão
22/03/2021 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2021 00:15

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
18/03/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 18:56

Determinada Requisição de Informações
16/03/2021 00:07

Publicado Informação em 16/03/2021.
16/03/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 18:02

Juntada de Certidão
15/03/2021 17:57

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2021 17:54

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 12:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/03/2021 12:51

Conclusos para decisão
12/03/2021 11:20

Juntada de Certidão
12/03/2021 08:49

Juntada de Certidão
12/03/2021 05:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 05:46

Juntada de Certidão
11/03/2021 20:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1041471-27.2022.8.11.0001

Celso Pizaneschi

Fabiano Rodrigues de Melo

Advogado: Roberto Carlos Ribeiro Mourao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/06/2022 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1008220-52.2021.8.11.0001

Raphael Alves Brunini

Luiz Carlos Martins da Cunha Junior

Advogado: Luciana Almeida Venancio Loureiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/03/2021 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1002171-61.2020.8.11.0055

Sindicato dos Servidores Publicos Mun De...

Municipio de Tangara da Serra

Advogado: Creslaine Maciel Pego

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/07/2020 20:12

Exibir Processo

Processo nº 1032852-61.2017.8.11.0041

Luis Cesar Kawasaki &Amp; Cia LTDA - ME

Aguilera Autopecas LTDA

Advogado: David Garon Carvalho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/10/2017 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1057888-37.2019.8.11.0041

Companhia de Saneamento da Capital - San...

Condominio Residencial Rosana

Advogado: Joana Camila de Paula

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/12/2019 13:10

Exibir Processo